| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2587 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a política de tratamento humanizado para pacientes em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) e seus familiares, no âmbito do município de São João de Meriti – LEI GERALDO MARTIN |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.587 DE 10 DE JUNHO DE 2025 Autor: Vereador Jefferson Martin Dispõe sobre a política de tratamento humanizado para pacientes em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) e seus familiares, no âmbito do município de São João de Meriti – LEI GERALDO MARTIN Autor: Vereador Jefferson Martin O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Esta Lei estabelece a política de tratamento humanizado para pacientes em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) e seus familiares, com o objetivo de garantir o respeito à dignidade humana, a promoção do bem-estar e a assistência integral à saúde. Art. 2º. São princípios fundamentais da política de tratamento humanizado: I - O respeito à individualidade, à autonomia e aos direitos dos pacientes; II - A comunicação clara, acessível e respeitosa entre profissionais de saúde, pacientes e familiares; III - VETADO; IV - O acolhimento, a empatia e a solidariedade no atendimento; V - A atenção integral à saúde, considerando os aspectos físicos, psicológicos, sociais e espirituais dos pacientes; VI - O direito à informação sobre o estado de saúde, o tratamento e o prognóstico; VII - O direito ao acompanhamento familiar e religioso, respeitando as necessidades e preferências dos pacientes; VIII - A garantia de condições adequadas de conforto, higiene e segurança nas UTIs; IX – VETADO; Art. 3º. São diretrizes da política de tratamento humanizado: I - A criação de protocolos e rotinas que promovam o atendimento humanizado nas UTIs; II - A implementação de programas de educação permanente para os profissionais de saúde em tratamento humanizado; III - O acompanhamento e a avaliação da qualidade do atendimento nas UTIs, com indicadores de humanização; IV - A divulgação da política de tratamento humanizado para pacientes, familiares e profissionais de saúde; V - A criação de canais de comunicação e participação dos pacientes e familiares na avaliação e melhoria do atendimento nas UTIs; VI - O estímulo à pesquisa e à inovação em tratamento humanizado. Art. 4º. VETADO; Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 180 dias. Art. 6º. As despesas com a execução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. LÉO VIEIRA PREFEITO