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norma nº 2587/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2587 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaDispõe sobre a política de tratamento humanizado para pacientes em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) e seus familiares, no âmbito do município de São João de Meriti – LEI GERALDO MARTIN
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.587 DE 10 DE JUNHO DE 2025 
Autor: Vereador Jefferson Martin 
Dispõe sobre a política de tratamento 
humanizado para pacientes em Unidades de 
Terapia Intensiva (UTIs) e seus familiares, no 
âmbito do município de São João de Meriti – 
LEI GERALDO MARTIN
Autor: Vereador Jefferson Martin 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Esta Lei estabelece a política de tratamento humanizado para 
pacientes em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) e seus familiares, com o 
objetivo de garantir o respeito à dignidade humana, a promoção do bem-estar e 
a assistência integral à saúde. 
Art. 2º. São princípios fundamentais da política de tratamento humanizado: 
I - O respeito à individualidade, à autonomia e aos direitos dos pacientes; 
II - A comunicação clara, acessível e respeitosa entre profissionais de saúde, 
pacientes e familiares; 
III - VETADO; 
IV - O acolhimento, a empatia e a solidariedade no atendimento; 
V - A atenção integral à saúde, considerando os aspectos físicos, psicológicos, 
sociais e espirituais dos pacientes; 
VI - O direito à informação sobre o estado de saúde, o tratamento e o 
prognóstico; 
VII - O direito ao acompanhamento familiar e religioso, respeitando as 
necessidades e preferências dos pacientes; 
VIII - A garantia de condições adequadas de conforto, higiene e segurança nas 
UTIs; 
IX – VETADO;
Art. 3º. São diretrizes da política de tratamento humanizado: 
I - A criação de protocolos e rotinas que promovam o atendimento humanizado 
nas UTIs; 
II - A implementação de programas de educação permanente para os 
profissionais de saúde em tratamento humanizado; 
III - O acompanhamento e a avaliação da qualidade do atendimento nas UTIs, 
com indicadores de humanização; 
IV - A divulgação da política de tratamento humanizado para pacientes, 
familiares e profissionais de saúde; 
V - A criação de canais de comunicação e participação dos pacientes e 
familiares na avaliação e melhoria do atendimento nas UTIs; 
VI - O estímulo à pesquisa e à inovação em tratamento humanizado. 
Art. 4º. VETADO;
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 
180 dias. 
Art. 6º. As despesas com a execução correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
LÉO VIEIRA 
PREFEITO 

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