| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2623 / 2025 |
| Date | 2025-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a prioridade de atendimento, na forma que especifica, para as pessoas que realizam tratamentos de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou que utilizam bolsa de colostomia e dá outras providências. |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.623 DE 15 DE JULHO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre a prioridade de atendimento, na forma que especifica, para as pessoas que realizam tratamentos de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou que utilizam bolsa de colostomia e dá outras providências. Autor: Jefferson Martin O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica assegurado, nos órgãos públicos municipais que prestam atendimento ao público, atendimento prioritário para as pessoas que realizam tratamentos de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou que utilizam bolsa de colostomia. Art. 2º VETADO; Art. 3º As disposições previstas nesta Lei somente terão validade enquanto puder ser comprovada a condição de saúde que confirme a realização de tratamento de quimioterapia, radioterapia ou hemodiálise ou a necessidade de utilização de bolsa de colostomia. Art. 4º VETADO; Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber, em até 90 dias após a publicação da mesma. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. LÉO VIEIRA PREFEITO