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norma nº 2623/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2623 / 2025
Date 2025-06-15
EmentaDispõe sobre a prioridade de atendimento, na forma que especifica, para as pessoas que realizam tratamentos de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou que utilizam bolsa de colostomia e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.623 DE 15 DE JULHO DE 2025 
Ementa: Dispõe sobre a prioridade de 
atendimento, na forma que especifica, para 
as pessoas que realizam tratamentos de 
quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou 
que utilizam bolsa de colostomia e dá outras 
providências. 
Autor: Jefferson Martin 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica assegurado, nos órgãos públicos municipais que prestam 
atendimento ao público, atendimento prioritário para as pessoas que realizam 
tratamentos de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou que utilizam bolsa 
de colostomia. 
Art. 2º VETADO;
Art. 3º As disposições previstas nesta Lei somente terão validade enquanto 
puder ser comprovada a condição de saúde que confirme a realização de 
tratamento de quimioterapia, radioterapia ou hemodiálise ou a necessidade de 
utilização de bolsa de colostomia. 
Art. 4º VETADO; 
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber, 
em até 90 dias após a publicação da mesma. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário. 
LÉO VIEIRA 
PREFEITO 

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