| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2693 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COLETA CONTÍNUA DE LIXO ELETRÔNICO DE PEQUENO PORTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI-RJ |
| native_id | 5282 |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.693 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A COLETA CONTÍNUA DE LIXO ELETRÔNICO DE PEQUENO PORTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI-RJ”. Autor: Juninho Vieira O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída a coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno porte nas escolas públicas e privadas do Município de São João de Meriti – RJ. Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se lixo eletrônico de pequeno porte: pilhas, baterias portáteis, aparelhos de telefone celular, carregadores, rádios portáteis, tablets, máquinas fotográficas, brinquedos eletrônicos, videogames e seus derivados. Art. 3º O Poder Executivo promoverá campanhas de educação ambiental e de conscientização junto aos alunos, professores e à comunidade, com ampla divulgação sobre: I – a importância do descarte adequado do lixo eletrônico pós-consumo; II – os riscos à saúde e ao meio ambiente ocasionados pelo descarte irregular desses materiais; III – a responsabilidade compartilhada entre poder público, escola, família e sociedade. Art. 4º A implantação da coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno porte caberá à Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que deverão: I – estabelecer pontos de coleta nas unidades escolares; II – definir fluxos de destinação ambientalmente adequada; III – assegurar que a retirada dos resíduos eletrônicos seja realizada pelos coletores responsáveis pela rota oficial de coleta do Município, de forma integrada à logística já existente. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LÉO VIEIRA PREFEITO