norma nº 1428/2025

 RESOLUÇÃO Nº 1.428 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025 
Ementa: Cria, no âmbito da Câmara Municipal de 
São João de Meriti, a Biblioteca Legislativa 
“Presidente José de Amorim” e dá outras 
providências. 
Autor: Mesa Diretora 
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de São João de Meriti, a Biblioteca Legislativa 
Presidente José de Amorim, com o objetivo de promover o acesso à informação, à pesquisa legislativa e à 
cultura, voltada à formação e à qualificação de servidores, parlamentares e da população meritiense. 
Parágrafo único – A Biblioteca Legislativa Presidente José de Amorim está vinculada à Escola do 
Legislativo Meritiense. Art. 2º A Biblioteca Legislativa Presidente José de Amorim terá como finalidades: 
I – disponibilizar obras e documentos voltados ao estudo da legislação municipal, estadual e federal; 
II – reunir e preservar publicações de interesse público e histórico referentes ao Município de São João de 
Meriti; 
III – oferecer espaço de leitura e pesquisa para servidores, vereadores, estudantes e cidadãos; 
IV – promover atividades de incentivo à leitura, educação cívica e formação política; 
V – manter acervo digital de leis, decretos, resoluções, atas e demais documentos oficiais da Câmara 
Municipal. 
Art. 3º O acervo inicial da Biblioteca será composto por obras adquiridas, doadas ou produzidas pela Câmara 
Municipal, observadas as normas de catalogação e conservação. 
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Art. 4º A Mesa Diretora poderá regulamentar, por ato próprio, o funcionamento da Biblioteca, inclusive 
quanto ao horário de atendimento, regras de empréstimo e procedimentos de catalogação. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias da Câmara Municipal, podendo ser suplementadas, se necessário. 
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
JOÃO DANTAS DE MELLO 
Presidente 
GIOVANI LEITE DE ABREU JUNIOR OTO JANES LEITE DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente 
AMILTON MACHADO DOMINGUES RODRIGO RODRIGUES DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário 
JUSTIFICATIVA 
A criação da Biblioteca Legislativa Presidente José de Amorim representa um marco de valorização da 
história política e institucional de São João de Meriti, além de um importante investimento em qualificação 
técnica e intelectual dos servidores e parlamentares desta Casa de Leis. 
O espaço proposto servirá como centro de pesquisa e consulta pública, fortalecendo a transparência e a 
aproximação entre o Legislativo e a população meritiense. Será também uma ferramenta essencial para 
aprimorar a atuação parlamentar, oferecendo suporte técnico e bibliográfico à elaboração de leis e 
pareceres. 
A homenagem ao ex-presidente desta Câmara e ex-prefeito José de Amorim é plenamente justa e simbólica. 
José de Amorim exerceu papel de destaque na história política do município, tendo ocupado com dedicação 
e espírito público os cargos de Presidente da Câmara Municipal e de Prefeito em duas ocasiões, deixando 
um legado de compromisso com a cidade e com a boa administração pública. 
Assim, a presente proposta alia valorização da memória pública à modernização institucional, estimulando o 
conhecimento e o acesso à informação legislativa, fundamentais para o fortalecimento da democracia local.