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norma nº 2658/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2658 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaDispõe sobre a criação e organização do Grupamento de Trânsito da Guarda Civil Municipal de São João de Meriti e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.658 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 
Dispõe sobre a criação e 
organização do Grupamento de 
Trânsito da Guarda Civil Municipal 
de São João de Meriti e dá outras 
providências.” 
Autor: Poder Executivo 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
L E I: 
Art.1º Fica criado o Grupamento de Trânsito, subordinado à Subsecretaria 
do Comando da Guarda Civil Municipal de São João de Meriti. 
Art. 2º O Grupamento de Trânsito, integrante do organograma do 
Comando da Guarda Civil Municipal de São João de Meriti, é responsável 
pela fiscalização, controle e operação do trânsito no Município, nos termos 
da legislação vigente. 
Art. 3º - O Grupamento de Trânsito tem como atribuições, no âmbito do 
Município de São João de Meriti, as previstas no art. 24 do Código de 
Trânsito Brasileiro e demais normas do Sistema Nacional de Trânsito, 
competindo-lhe, especialmente: 
I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito 
de sua competência; 
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II – operar, fiscalizar, controlar e orientar o trânsito de veículos, pedestres 
e ciclistas; 
III – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas 
administrativas cabíveis, conforme previsto no Código de Trânsito 
Brasileiro; 
IV – promover a coleta e o fornecimento de dados estatísticos sobre 
acidentes e infrações; 
V – colaborar na elaboração e execução de campanhas educativas e de 
segurança no trânsito; 
VI - Autuar e aplicar as medidas administrativas e as penalidades de 
advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento 
e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores 
e arrecadando as multas que aplicar; 
VII - Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas 
cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos 
veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; 
VIII - Fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95 do Código de 
Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele 
previstas; 
IX - Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e 
objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; 
X - Auxiliar na implementação de medidas da Política Nacional de Trânsito e 
do Programa Nacional de Trânsito; 
XI - Promover e participar, mediante autorização prévia e expressa da 
Subsecretaria do Comando da Guarda Civil Municipal, de projetos e 
programas de educação e segurança de trânsito, de acordo com as 
diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; 
XII - Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos 
veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações 
específicas do órgão ambiental local, quando solicitado; 
XIII - Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para 
transitar, observando os requisitos técnicos estabelecidos para a circulação 
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desses veículos na área do município. 
Art. 4º - Os integrantes do Grupamento de Trânsito serão escolhidos do 
quadro de servidores efetivos da guarda civil municipal e deverão passar 
por curso de capacitação específico para agentes de trânsito, conforme 
normas do CONTRAN, para o exercício das atividades de fiscalização e 
autorização. 
Art. 5º – Os membros do Grupamento de Trânsito deverão utilizar 
uniformes padronizados e equipamentos adequados para a execução das 
atividades, em conformidade com as normas do município e o regulamento 
de uniformes da Guarda Civil Municipal. 
Art. 6º - O Poder Executivo promoverá campanhas educativas e ações de 
conscientização, nos termos do art. 74 do Código de Trânsito Brasileiro, 
visando: 
I – informar a população quanto aos riscos à saúde, ao meio ambiente e à 
coletividade ocasionados pelo uso de escapamentos adulterados e pela 
emissão de ruídos excessivos; 
II – capacitar motociclistas e condutores, incluindo cursos para 
motofretistas, estimulando boas práticas de trânsito. 
Art. 7º - As atribuições descritas neste artigo serão exercidas em 
conformidade com as normas do Sistema Nacional de Trânsito. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
LEO VIEIRA 
Prefeito 

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