| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2658 / 2025 |
| Date | 2025-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e organização do Grupamento de Trânsito da Guarda Civil Municipal de São João de Meriti e dá outras providências. |
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1 LEI ORDINÁRIA Nº 2.658 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a criação e organização do Grupamento de Trânsito da Guarda Civil Municipal de São João de Meriti e dá outras providências.” Autor: Poder Executivo O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: L E I: Art.1º Fica criado o Grupamento de Trânsito, subordinado à Subsecretaria do Comando da Guarda Civil Municipal de São João de Meriti. Art. 2º O Grupamento de Trânsito, integrante do organograma do Comando da Guarda Civil Municipal de São João de Meriti, é responsável pela fiscalização, controle e operação do trânsito no Município, nos termos da legislação vigente. Art. 3º - O Grupamento de Trânsito tem como atribuições, no âmbito do Município de São João de Meriti, as previstas no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro e demais normas do Sistema Nacional de Trânsito, competindo-lhe, especialmente: I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de sua competência; 2 II – operar, fiscalizar, controlar e orientar o trânsito de veículos, pedestres e ciclistas; III – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro; IV – promover a coleta e o fornecimento de dados estatísticos sobre acidentes e infrações; V – colaborar na elaboração e execução de campanhas educativas e de segurança no trânsito; VI - Autuar e aplicar as medidas administrativas e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; VII - Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; VIII - Fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; IX - Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; X - Auxiliar na implementação de medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; XI - Promover e participar, mediante autorização prévia e expressa da Subsecretaria do Comando da Guarda Civil Municipal, de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; XII - Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas do órgão ambiental local, quando solicitado; XIII - Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar, observando os requisitos técnicos estabelecidos para a circulação 3 desses veículos na área do município. Art. 4º - Os integrantes do Grupamento de Trânsito serão escolhidos do quadro de servidores efetivos da guarda civil municipal e deverão passar por curso de capacitação específico para agentes de trânsito, conforme normas do CONTRAN, para o exercício das atividades de fiscalização e autorização. Art. 5º – Os membros do Grupamento de Trânsito deverão utilizar uniformes padronizados e equipamentos adequados para a execução das atividades, em conformidade com as normas do município e o regulamento de uniformes da Guarda Civil Municipal. Art. 6º - O Poder Executivo promoverá campanhas educativas e ações de conscientização, nos termos do art. 74 do Código de Trânsito Brasileiro, visando: I – informar a população quanto aos riscos à saúde, ao meio ambiente e à coletividade ocasionados pelo uso de escapamentos adulterados e pela emissão de ruídos excessivos; II – capacitar motociclistas e condutores, incluindo cursos para motofretistas, estimulando boas práticas de trânsito. Art. 7º - As atribuições descritas neste artigo serão exercidas em conformidade com as normas do Sistema Nacional de Trânsito. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LEO VIEIRA Prefeito