| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2624 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | Institui no âmbito do Município de São João de Meriti o Programa Municipal de Atenção à Saúde da Mulher com Endometriose e dá outras providências. |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.624 DE 15 DE JULHO DE 2025 Ementa: Institui no âmbito do Município de São João de Meriti o Programa Municipal de Atenção à Saúde da Mulher com Endometriose e dá outras providências. Autor: Jefferson Martin O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São João de Meriti, o Programa Municipal de Atenção à Saúde da Mulher com Endometriose, com o objetivo de prevenir, diagnosticar e tratar a Endometriose, bem como oferecer suporte às mulheres acometidas por essa condição. Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Atenção à Saúde da Mulher com Endometriose: I – promover campanhas de conscientização sobre a Endometriose, seus sintomas e impactos na saúde; II – realizar eventos educativos e treinamentos periódicos a fim de promover a capacitação contínua dos profissionais da Rede Municipal de Saúde viabilizando o diagnóstico precoce e tratamento adequado das pacientes; III – VETADO; IV – disponibilizar suporte multidisciplinar, com acesso a psicólogos, nutricionistas e outros profissionais de saúde que possam contribuir para a qualidade de vida das pacientes; e V – VETADO; Art. 3º O Programa Municipal de Atenção à Saúde da Mulher com Endometriose será implementado em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher e com as disposições da Portaria nº 879, de 12 de julho de 2016, do Ministério da Saúde, que estabelece protocolos clínicos e organizacionais para o cuidado integral à saúde da mulher. Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições públicas e privadas para viabilizar a execução do Programa Municipal de Atenção à Saúde da Mulher com Endometriose. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, em até 120 dias. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições existentes em contrário. LÉO VIEIRA PREFEITO