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norma nº 2624/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2624 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaInstitui no âmbito do Município de São João de Meriti o Programa Municipal de Atenção à Saúde da Mulher com Endometriose e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.624 DE 15 DE JULHO DE 2025 
Ementa: Institui no âmbito do Município de 
São João de Meriti o Programa Municipal 
de Atenção à Saúde da Mulher com 
Endometriose e dá outras providências. 
Autor: Jefferson Martin 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São João de Meriti, o 
Programa Municipal de Atenção à Saúde da Mulher com Endometriose, com o 
objetivo de prevenir, diagnosticar e tratar a Endometriose, bem como oferecer 
suporte às mulheres acometidas por essa condição. 
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Atenção à Saúde da Mulher 
com Endometriose: 
I – promover campanhas de conscientização sobre a Endometriose, seus 
sintomas e impactos na saúde; 
II – realizar eventos educativos e treinamentos periódicos a fim de promover a 
capacitação contínua dos profissionais da Rede Municipal de Saúde 
viabilizando o diagnóstico precoce e tratamento adequado das pacientes; 
III – VETADO; 
IV – disponibilizar suporte multidisciplinar, com acesso a psicólogos, 
nutricionistas e outros profissionais de saúde que possam contribuir para a 
qualidade de vida das pacientes; e 
V – VETADO;
Art. 3º O Programa Municipal de Atenção à Saúde da Mulher com 
Endometriose será implementado em consonância com as diretrizes da Política 
Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher e com as disposições da 
Portaria nº 879, de 12 de julho de 2016, do Ministério da Saúde, que 
estabelece protocolos clínicos e organizacionais para o cuidado integral à 
saúde da mulher. 
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições públicas e 
privadas para viabilizar a execução do Programa Municipal de Atenção à 
Saúde da Mulher com Endometriose. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, em até 120 
dias. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições existentes em contrário. 
LÉO VIEIRA 
PREFEITO 

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