| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2626 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | Institui o programa "Meriti Recupera" – programa municipal de atenção especial e tratamento às pessoas em situação de vulnerabilidade por dependência química e/ou alcoólica, no município de São João de Meriti, e dá outras providências. |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.626 DE 15 DE JULHO DE 2025 Institui o programa "Meriti Recupera" – programa municipal de atenção especial e tratamento às pessoas em situação de vulnerabilidade por dependência química e/ou alcoólica, no município de São João de Meriti, e dá outras providências. Autor: Elias Queiroz O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São João de Meriti, o Programa "Meriti Recupera", com o objetivo de garantir atenção especial, cuidado integral, tratamento adequado e reintegração social às pessoas em situação de vulnerabilidade causada pela dependência química e/ou alcoólica. Art. 2º O programa "Meriti Recupera" tem como público-alvo: I – VETADO; II – VETADO; III – Familiares dos dependentes que necessitem de suporte psicossocial. Art. 3º São diretrizes do programa: I – Respeito à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais; II – Atendimento humanizado e multidisciplinar; III – Integração entre as políticas públicas de saúde, assistência social, educação e segurança; IV – Estímulo à reinserção social, familiar e laboral; V – Promoção de campanhas educativas e preventivas sobre os riscos e consequências da dependência química. Art. 4º O programa será executado através de: I – Atuação dos equipamentos públicos da rede socioassistencial e de saúde, como CRAS, CREAS e CAPS; II – Formação de equipes multiprofissionais, compostas por psicólogos, assistentes sociais, médicos, enfermeiros, terapeutas ocupacionais, educadores sociais e outros profissionais; III – Parcerias com organizações da sociedade civil, comunidades terapêuticas, instituições religiosas e entidades com comprovada atuação na recuperação de dependentes. Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, para a implementação e desenvolvimento das ações previstas no programa "Meriti Recupera". Art. 6º O Município poderá criar unidades de acolhimento temporário e centros de atenção para desintoxicação e acompanhamento inicial, destinados a pessoas em crise causada pelo uso de substâncias psicoativas. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LÉO VIEIRA PREFEITO