| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2661 / 2025 |
| Date | 2025-09-23 |
| Ementa | Estabelece diretrizes para o atendimento humanizado nas unidades de saúde pública do Município de São João de Meriti, e dá outras providências. |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.661 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 EMENTA: Estabelece diretrizes para o atendimento humanizado nas unidades de saúde pública do Município de São João de Meriti, e dá outras providências. Autor: Aquino O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São João de Meriti, o Protocolo Municipal de Atendimento Humanizado, com o objetivo de orientar e incentivar práticas que promovam acolhimento digno, escuta qualificada e respeito à integridade física e emocional dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 2º Constituem diretrizes do atendimento humanizado nas unidades de saúde pública municipais: I – acolhimento com escuta ativa e empática aos pacientes, desde sua chegada à unidade; II – respeito incondicional à dignidade do paciente em todas as etapas do atendimento; III – garantia de prioridade no atendimento a crianças, gestantes, idosos e pessoas com deficiência, conforme legislação vigente; IV – promoção de capacitação periódica dos profissionais de saúde e demais servidores, com foco em relações humanas, empatia, comunicação e humanização do cuidado. Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde poderá, no âmbito de sua competência, editar normas complementares para regulamentar os procedimentos internos, bem como adotar medidas que assegurem o cumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LÉO VIEIRA PREFEITO