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norma nº 2661/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2661 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaEstabelece diretrizes para o atendimento humanizado nas unidades de saúde pública do Município de São João de Meriti, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.661 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 
 
EMENTA: Estabelece diretrizes para o 
atendimento humanizado nas 
unidades de saúde pública do 
Município de São João de Meriti, e dá 
outras providências. 
Autor: Aquino 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São João de Meriti, o Protocolo 
Municipal de Atendimento Humanizado, com o objetivo de orientar e incentivar 
práticas que promovam acolhimento digno, escuta qualificada e respeito à 
integridade física e emocional dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. 
Art. 2º Constituem diretrizes do atendimento humanizado nas unidades de saúde 
pública municipais: 
I – acolhimento com escuta ativa e empática aos pacientes, desde sua chegada à 
unidade; 
II – respeito incondicional à dignidade do paciente em todas as etapas do 
atendimento; 
III – garantia de prioridade no atendimento a crianças, gestantes, idosos e 
pessoas com deficiência, conforme legislação vigente; 
IV – promoção de capacitação periódica dos profissionais de saúde e demais 
servidores, com foco em relações humanas, empatia, comunicação e 
humanização do cuidado. 
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde poderá, no âmbito de sua competência, 
editar normas complementares para regulamentar os procedimentos internos, 
bem como adotar medidas que assegurem o cumprimento das diretrizes 
estabelecidas nesta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
LÉO VIEIRA 
PREFEITO 

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