| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2663 / 2025 |
| Date | 2025-09-23 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI O DIA DA PESSOA EM SITUÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5342 |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.663 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 EMENTA: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI O DIA DA PESSOA EM SITUÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Elias Queiroz O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: L E I: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São João de Meriti, o Dia da pessoa em situação de Rua, a ser celebrado anualmente, na segunda Segunda-feira do mês de setembro. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, nesta data, ações sociais voltadas à população em situação de rua, tais como: I – Atendimento médico e odontológico; II – Serviços de higiene pessoal, como banho e corte de cabelo; III – distribuição de kits de higiene e roupas; IV – Orientação jurídica e emissão de documentos; V – Encaminhamento para serviços assistenciais, abrigos e programas de reintegração social; VI – Atividades culturais e recreativas. Art. 3º As ações previstas no artigo anterior poderão ser realizadas em parceria com: I – organizações da sociedade civil, movimentos sociais e entidades religiosas; II – órgãos e secretarias do Governo do Estado; III – empresas privadas e instituições de ensino, mediante cooperação ou patrocínio. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LÉO VIEIRA PREFEITO