norma nº 2664/2025

 
 
LEI ORDINÁRIA Nº 2.664 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CRIAR O “CARTÃO SAÚDE MERITI”, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autor: Elias Queiroz 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO 
DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
L E I: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito do Município de São João 
de Meriti, o Cartão Saúde Meriti, com o objetivo de centralizar o histórico médico dos 
pacientes, facilitar o agendamento de consultas e exames, e priorizar o atendimento de 
pessoas com comorbidades.
Art. 2º O Cartão Saúde Meriti conterá: 
I – dados pessoais e de identificação do paciente; 
II – histórico de consultas, exames e tratamentos realizados na rede pública municipal de 
saúde; 
III – registro de doenças crônicas e comorbidades; 
IV – informações sobre uso contínuo de medicamentos; 
V – dados de contato para emergência. 
Art. 3º O sistema vinculado ao Cartão Saúde Meriti permitirá: 
I – consulta ao histórico médico pelos profissionais de saúde autorizados; 
II – agendamento de consultas e exames de forma presencial ou digital; 
III – priorização no atendimento para pacientes com comorbidades ou condições 
especiais, conforme protocolos médicos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, oriundas do Fundo Municipal de 
Saúde. 
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos estaduais, federais e 
instituições privadas para viabilizar a implantação e manutenção do Cartão Saúde Meriti.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
LÉO VIEIRA 
PREFEITO