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norma nº 2668/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2668 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaInstitui o Programa Municipal de Prevenção ao Assédio de Menores por Pedófilos nas Redes Sociais e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.668 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 
Ementa: Institui o Programa Municipal de 
Prevenção ao Assédio de Menores por 
Pedófilos nas Redes Sociais e dá outras 
providências. 
Autor: Carlos Henrique Queiroz 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de São João de Meriti, o Programa 
Municipal de Prevenção ao Assédio de Menores por Pedófilos nas Redes Sociais, com 
o objetivo de desenvolver ações educativas, preventivas e de capacitação voltadas à 
proteção de crianças e adolescentes contra o assédio, o aliciamento e a exploração 
sexual praticados por meios digitais. 
Art. 2º O Programa terá como diretrizes: 
I – promover campanhas permanentes de conscientização sobre os riscos do uso das 
redes sociais por menores de idade; 
II – capacitar pais, responsáveis, educadores e profissionais da rede de proteção 
sobre cuidados na exposição de imagens e vídeos de crianças e adolescentes na 
internet; 
III – orientar sobre a importância do controle e monitoramento das interações virtuais 
de menores; 
IV – divulgar informações sobre símbolos, gírias, abreviações e expressões 
frequentemente utilizadas por pedófilos para se aproximar de menores, a fim de que 
pais e responsáveis possam identificar comportamentos suspeitos; 
V – fomentar o uso responsável e seguro da internet, reforçando a importância da 
privacidade digital; 
VI – incentivar a denúncia de casos suspeitos por meio de canais oficiais como Disque 
100 e Disque 190; 
VII – articular parcerias com órgãos de segurança pública, Ministério Público, escolas, 
empresas de tecnologia e organizações não governamentais para ações conjuntas. 
Art. 3º As ações do Programa incluirão, entre outras: 
I – realização de palestras, oficinas e treinamentos presenciais ou virtuais para pais, 
responsáveis, educadores e alunos; 
II – produção e distribuição de cartilhas, vídeos e conteúdos digitais com orientações 
práticas de prevenção; 
III – elaboração de guias com exemplos de linguagem, códigos e símbolos utilizados 
por predadores sexuais online; 
IV – campanhas periódicas nas mídias locais e redes sociais alertando sobre os riscos 
da superexposição digital; 
V – realização anual da “Semana Municipal de Segurança Digital para Crianças e 
Adolescentes”, com foco na prevenção ao assédio online. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
definindo os órgãos responsáveis pela execução, os métodos de avaliação dos 
resultados e as fontes de recursos para custeio. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
LÉO VIEIRA 
PREFEITO 

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