| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2668 / 2025 |
| Date | 2025-09-23 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Prevenção ao Assédio de Menores por Pedófilos nas Redes Sociais e dá outras providências. |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.668 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 Ementa: Institui o Programa Municipal de Prevenção ao Assédio de Menores por Pedófilos nas Redes Sociais e dá outras providências. Autor: Carlos Henrique Queiroz O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de São João de Meriti, o Programa Municipal de Prevenção ao Assédio de Menores por Pedófilos nas Redes Sociais, com o objetivo de desenvolver ações educativas, preventivas e de capacitação voltadas à proteção de crianças e adolescentes contra o assédio, o aliciamento e a exploração sexual praticados por meios digitais. Art. 2º O Programa terá como diretrizes: I – promover campanhas permanentes de conscientização sobre os riscos do uso das redes sociais por menores de idade; II – capacitar pais, responsáveis, educadores e profissionais da rede de proteção sobre cuidados na exposição de imagens e vídeos de crianças e adolescentes na internet; III – orientar sobre a importância do controle e monitoramento das interações virtuais de menores; IV – divulgar informações sobre símbolos, gírias, abreviações e expressões frequentemente utilizadas por pedófilos para se aproximar de menores, a fim de que pais e responsáveis possam identificar comportamentos suspeitos; V – fomentar o uso responsável e seguro da internet, reforçando a importância da privacidade digital; VI – incentivar a denúncia de casos suspeitos por meio de canais oficiais como Disque 100 e Disque 190; VII – articular parcerias com órgãos de segurança pública, Ministério Público, escolas, empresas de tecnologia e organizações não governamentais para ações conjuntas. Art. 3º As ações do Programa incluirão, entre outras: I – realização de palestras, oficinas e treinamentos presenciais ou virtuais para pais, responsáveis, educadores e alunos; II – produção e distribuição de cartilhas, vídeos e conteúdos digitais com orientações práticas de prevenção; III – elaboração de guias com exemplos de linguagem, códigos e símbolos utilizados por predadores sexuais online; IV – campanhas periódicas nas mídias locais e redes sociais alertando sobre os riscos da superexposição digital; V – realização anual da “Semana Municipal de Segurança Digital para Crianças e Adolescentes”, com foco na prevenção ao assédio online. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo os órgãos responsáveis pela execução, os métodos de avaliação dos resultados e as fontes de recursos para custeio. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LÉO VIEIRA PREFEITO