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norma nº 1423/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 1423 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaRevoga o inciso III do artigo 14 da Resolução nº 1.055 de 06 de junho de 2000
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texto integral #

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RESOLUÇÃO Nº 1.423 DE 19 DE AGOSTO DE 2025. 
“Revoga o inciso III do artigo 14 da 
Resolução nº 1.055 de 06 de junho de 
2000.” 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte 
 R E S O L U Ç Ã O: 
Art. 1º - Fica revogado o inciso III do artigo 14 da Resolução nº 1.055 de 06 de 
junho de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 14 – Perderá o mandado o Vereador : 
III - REVOGADO. 
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
JOÃO DANTAS DE MELLO 
Presidente 
 GIOVANI LEITE DE ABREU JUNIOR OTO JANES LEITE DE OLIVEIRA 
 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente 
 AMILTON MACHADO DOMINGUES RODRIGO RODRIGUES DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário

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