norma nº 1429/2025

RESOLUÇÃO Nº 1.429 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025. 
“REVOGA A RESOLUÇÃO 1.406 DE 15 DE JANEIRO DE 2025,E DISPÕE 
SOBRE A ESTRUTURA E PLANO DE CARGOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
 Autor: Mesa Diretora 
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de São João de Meriti, no uso de suas 
atribuições legais e de conformidade com o que lhe confere o art. 21, III, da Lei Orgânica, de 05 
de abril de 1990. 
R E S O L V E: 
SESSÃO I 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art 1. O presente Plano trata da organização e das atribuições de competências nas unidades 
administrativas da Câmara Municipal de São João de Meriti; define a estrutura de autoridade, 
caracterizando as relações de subordinação; descreve as atribuições específicas e comuns dos servidores 
de provimento efetivo e dos servidores investidos em cargos e funções de direção, chefia e 
assessoramento e fixa normas gerais de trabalho. 
Parágrafo único - Para atender as necessidades da Administração, respeitados os critérios gerais 
fixados pela Lei n.° 1821, de 21 de dezembro de 2011 o Presidente poderá transferir unidades 
administrativas de uma Secretaria ou órgão para outro, transferir a lotação de cargos e funções entre as 
diversas unidades, bem como modificar a nomenclatura dos cargos existentes. 
Art 2. Os cargos presentes nesta Lei de provimento efetivo serão integrados pelos atuais ocupantes de 
cargos públicos de provimento efetivo, enquadrados na forma do Anexo II, e pelos cargos de direção, 
chefia e assessoramento constantes no Anexo III. 
Art 3. Os Cargos Públicos descritos nesta Lei são providos exclusivamente por: 
I. Pelo Presidente da Câmara Municipal, em virtude de prévia aprovação em concurso público, 
quando se tratar de cargo de provimento efetivo; 
II. Pelo Presidente da Câmara Municipal em nomeação para cargo em comissão, para cargos que, 
em virtude desta lei, assim devam ser providos; 
Art 4. Os Cargos de provimento em comissão se destinam a atender as funções de direção, chefia ou 
assessoramento, divididos em graus hierárquicos, e determinados pelo maior grau de complexidade nas 
suas decisões. 
Art 5. A competência estabelecida neste Plano, para o exercício das atribuições especificadas, implicam 
na efetiva responsabilização da fiel execução das atribuições previstas, sob pena de destituição da função 
de direção ou chefia, nos casos de omissão ou comissão, fora do previsto em Lei. 
Art 6. A autoridade competente não poderá escusar-se de decidir, protelando, por qualquer forma, o seu 
pronunciamento ou encaminhando o caso à consideração superior ou de outra autoridade. 
Art 7. O Presidente poderá, a qualquer momento, avocar para si, segundo seu único critério, as 
competências delegadas neste Regimento Interno. 
Parágrafo único - É indelegável a competência decisória do Presidente, nos casos previstos na Lei 
Orgânica do Município de São João de Meriti. 
TÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA CÂMARA MUNICIPAL 
Art 8. A Câmara Municipal de São João de Meriti, para a execução de suas atribuições institucionais, 
previstas no art. 29, da Constituição da República Federativa do Brasil e Capítulo II, da Lei Orgânica 
Municipal, é constituída dos seguintes órgãos: 
I. Órgãos de Decisão Superior 
a. Plenário 
b. Mesa Diretora 
c. Comissões Permanentes 
d. Presidência da Câmara 
II. Órgãos de Assessoramento Direto da Presidência 
a. Advocacia Legislativa 
b. Secretaria de Controle Interno 
c. Secretaria Geral da Presidência 
III. Órgãos auxiliares 
a. Secretaria de Administração 
b. Subsecretaria de Administração 
c. Subsecretaria de Licitações e Compras 
d. Subsecretaria de Recursos Humanos 
e. Secretaria finanaceira 
f. Secretaria Parlamentar 
IV. Órgãos especiais e colegiados de atividades legislativas 
a. Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
b. Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira 
c. Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
d. Comissão de Defesa do Consumidor , dos Servidores Públicos e do controle e eficácia 
legislativa 
e. Comissão de Saúde, Higiene e Bem Estar 
f. Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transporte 
g. Comissão de Saneamento, Meio Ambiente e defesa dos animais 
h. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Humanos e dos Deficiêntes 
i. Comissão de Indústria, do Comércio e do Desenvolvimento Econômico 
j. Comissão de Defesa dos Direitos da Criança , Adolescente e do Idoso 
k. Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD 
TÍTULO III 
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS DOS ÓRGÃOS SUPERIORES 
DAS ATRIBUIÇÕES DO PLENÁRIO DA CÂMARA 
Art 9. Além das atribuições que previstas no Regimento Interno, compete ao Plenário: 
I. Elaborar as leis municipais sobre matérias de competência do Município: 
II. Discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias; 
III. Apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os; 
IV. Autorizar, sob a forma da lei, observadas as restrições constantes da Constituição e da 
legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos: a) abertura de créditos 
adicionais, inclusive para atender a subvenções e auxílios financeiros; b) operações de créditos; c) 
aquisição onerosa de bens imóveis e móveis; d) alienação e oneração real de bens móveis 
municipais; e) concessão e permissão de serviço público; f) concessão de direito real de uso de 
bens municipais; g) participação em consórcios intermunicipais; h) alteração da denominação de 
próprios, vias e logradouros públicos; 
V. Expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos 
casos de: a) perda do mandato de Vereador; b) aprovação ou rejeição das contas do Município; c) 
concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em lei; d) consentimento para o Prefeito se 
ausentar do Município por prazo superior a 15(quinze) dias; e) atribuição de título de cidadão 
honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade; 
f) fixação ou atualização da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito; g) regulamentação das 
eleições dos conselhos distritais; h) delegação ao Prefeito para a elaboração legislativa; 
VI. Expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quanto aos seguintes: 
a) alteração do Regimento Interno; b) destituição de membro da Mesa; c) concessão de licença a 
Vereador, nos casos permitidos em lei; d) julgamento de recursos de sua competência, nos casos 
previstos na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento; e) constituições de comissões especiais; 
f) fixação ou atualização da remuneração dos Vereadores; 
VII. Processar e julgar o Vereador pela prática de infração político-administrativa; 
VIII. Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração quando delas careça; 
IX. Convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o Plenário sobre matérias 
sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público; 
X. Eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir os seus membros na forma e nos 
previstos neste Regimento; 
XI. Autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou a filmagem e a gravação de sessões da 
Câmara; 
XII. Dispor sobre a realização de sessões sigilosas nos casos concretos; 
XIII. Autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos à sua finalidade, quando for 
do interesse público. 
DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES 
Art 10. As Comissões tem a competência de estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu 
exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário. As Comissões Especiais 
destinam-se a proceder ao estudo de assunto de especial interesse do Legislativo e terão sua finalidade 
especificada na resolução que as constituir. 
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA 
Art 11. Além das atribuições que previstas no Regimento Interno, compete a Mesa Diretora: 
I. Propor ao plenário, projetos de resolução que criem, transforme e extinga os cargos, empregos 
ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais; 
II. Propor as resoluções e os decretos legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do 
Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal; 
III. Propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao 
Prefeito e aos Vereadores; 
IV. Elaborar e encaminhar ao Prefeito, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser 
incluída na proposta geral do município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo 
Plenário, a proposta elaborada pela Mesa; 
V. Enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior; 
VI. Declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos 
membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa; 
VII. Representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito 
Federal; 
VIII. Organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente aos repasses 
das mesmas pelo Executivo; 
IX. Proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos; 
X. Deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias na Câmara; 
XI. Receber ou recusar as proposições apresentadas sem a observância das disposições 
regimentais; 
XII. Assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos; 
XIII. Autografar os projetos de lei aprovados, para a sua remessa ao Executivo; 
XIV. Deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da edilidade; 
XV. Determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na 
legislatura anterior. 
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
Art 12. Além das atribuições que previstas no Regimento Interno, compete ao Presidente: 
I. Representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações em mandado de 
segurança contra ato da Mesa ou Plenário. Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e 
administrativos da Câmara;
II. Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
III. Promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção 
tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo 
Prefeito Municipal;
IV. Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por 
ele promulgadas;
V. Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em 
lei;
VI. Apresentar ao Plenário, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no 
mês anterior;
VII. Requisitar o duodécimo destinado às despesas da Câmara;
VIII. Exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;
IX. Designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indicações 
partidárias;
X. Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de 
direitos e esclarecimento de situações;
XI. Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da 
comunidade;
XII. Administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área 
de gestão;
XIII. Representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades Federais, estaduais e distritais e 
perante as entidades privadas em geral;
XIV. Credenciar agentes de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos 
legislativos;
XV. Fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por 
qualquer título, mereçam a honraria;
XVI. Conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas prefixados;
XVII. Requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade do funcionamento da 
Câmara;
XVIII. Empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o 
Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;
XIX. Declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereador e de suplente, nos 
casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e 
expedir decreto legislativo de perda de mandato;
XX. Convocar o suplente de Vereador, quando for o caso;
XXI. Dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais 
do Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à 
Mesa em conjunto, às Comissões, ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente 
considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições: a) convocar sessões 
extraordinárias da Câmara, e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito ou a 
requerimento da maioria absoluta dos membros da casa, inclusive no recesso; b) superintender a 
organização da pauta dos trabalhos legislativos; c) abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara 
e suspende-las, quando necessário; d) determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, 
pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na 
conformidade do expediente de cada sessão; e) cronometrar a duração do expediente e da ordem 
do dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos; f) manter a 
ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, 
disciplinando os apartes e advertindo os que incidirem em excessos; g) resolver as questões de 
ordem; h) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação; i) proceder a 
verificação de quórum, de ofício ou a requerimento de Vereador; j) encaminhar os processos e os 
expedientes às comissões Permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo, e, esgotado este 
sem pronunciamento, nomear relator ad hoc nos casos previstos neste Regimento;
XXII. Praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente: a) receber as 
mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar; b) encaminhar ao Prefeito, por 
ofício, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, 
bem como os vetos rejeitados ou mantidos; c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo 
Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para 
explicações, quando haja convocação da edilidade em forma regular; d) solicitar mensagem com 
propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando 
necessário; e) proceder e devolução à tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na 
Câmara ao final de cada exercício;
XXIII. Ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de 
pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro;
XXIV. Determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara quando 
exigível;
XXV. Administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos da nomeação, 
promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo
os servidores do Legislativo as vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de 
responsabilidades administrativas, civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes 
penalidades, julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara, praticando quaisquer 
outros atos atinentes a essa área de sua gestão; 
XXVI. Mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimento de situações 
de interesse pessoal;
XXVII. Exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da 
Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma;
TÍTULO IV 
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS TITULARES DOS CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA 
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS SECRETÁRIOS E DEMAIS DIRIGENTES 
Art 13. Além das atribuições que lhe são próprias, especificadas neste Regimento, compete a cada 
Secretário ou titular de cargo de igual nível hierárquico: 
I. Exercer a supervisão técnica e normativa das unidades que integram e órgão que dirige; 
II. Assessorar o Presidente na tomada de decisões sobre assuntos inseridos no campo de 
competência do órgão que dirige; 
III. Despachar pessoalmente com o Presidente, nos dias determinados, e participar de reuniões 
coletivas, quando convocado; 
IV. Apresentar ao Presidente, na época própria, o programa anual de trabalho das unidades sob 
sua direção; 
V. Promover os registros das atividades do órgão, como subsídio à elaboração do relatório anual 
da Câmara; 
VI. Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Presidente e despachos 
decisórios em processos de sua competência: 
VII. Encaminhar à Secretaria Financeira, na época própria, devidamente justificada, as 
necessidades de aquisição do órgão para o ano imediato; 
VIII. Apresentar ao Presidente, na periodicidade estabelecida, relatório das atividades do órgão 
sob sua direção, sugerindo medidas para melhoria dos trabalhos; 
IX. Baixar instruções e ordens de serviço para a boa execução dos trabalhos das unidades sob sua 
direção; 
X. Propor a abertura de inquérito ou sindicância para aplicação de medidas disciplinares que 
exijam tal formalidade e aplicar as de sua alçada, nos termos da legislação, aos servidores que lhe 
forem subordinados; 
XI. Determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas e irregularidades e 
propor a instauração de processos administrativos; 
XII. Aprovar a escala de férias dos servidores que lhe são diretamente subordinados; 
XIII. Decidir quanto a pedidos de licença, cuja concessão dependa da conveniência da 
Administração, observando a legislação em vigor; 
XIV. Propor o pagamento de gratificações a servidores pela prestação de serviços extraordinários; 
XV. Propor a admissão de servidores para o órgão que dirige nos termos da legislação vigente; 
XVI. Elogiar servidores, aplicar penas disciplinares e propor a aplicação daquelas que excedam 
sua competência; 
XVII. Prorrogar ou antecipar, pelo tempo que julgar necessário, o expediente do órgão, 
observando a legislação em vigor; 
XVIII. Manter rigoroso controle das despesas das unidades sob sua responsabilidade; 
XIX. Atender ou mandar atender, durante o expediente, as pessoas que o procurarem para tratar 
de assuntos de serviço; 
XX. Fazer remeter ao arquivo os processos e papéis devidamente ultimados e fazer requisitar os 
que interessarem ao órgão que dirige; 
XXI. Autorizar os servidores lotados no órgão a deixar de comparecer ao serviço para 
freqüentarem cursos, seminários ou outras atividades que visem o aperfeiçoamento do seu 
desempenho profissional e sejam de interesse para a Administração; 
XXII. Indicar seu substituto em casos de impedimento e afastamento temporários; 
XXIII. Promover o aperfeiçoamento dos servidores afetos ao órgão e propor medidas fora de seu 
alcance; 
XXIV. Indicar nomes para as chefias das Divisões e opinar sobre o preenchimento dos cargos de 
chefia de Seção; 
XXV. Zelar pela fiel observância e aplicação do presente Regimento e das instruções para 
execução dos serviços; 
XXVI. Assistir ao Presidente em eventos político-administrativos; 
XXVII. Representar o Presidente, quando por ele solicitado, em eventos relacionados ao órgão 
que dirige; 
XXVIII. Resolver os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução deste Regimento, 
expedindo para esse fim as instruções necessárias. 
DOS CHEFES DIRETAMENTE SUBORDINADOS AOS SECRETÁRIOS 
Art 14. Além das atribuições que lhe são próprias, especificadas neste Regimento, compete ao ocupante 
de cargo de Chefia ou outro cargo de igual nível hierárquico; 
I. Promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; 
II. Exercer a orientação e coordenação dos trabalhos da unidade que dirige; 
III. Dividir o trabalho pelo pessoal sob seu comando, controlando resultados e prazos, 
promovendo a coerência e a racionalidade das formas de execução; 
IV. Apresentar ao superior imediato, na época própria, programa de trabalho da unidade sob sua 
direção; 
V. Despachar diretamente com o superior imediato; 
VI. Opinar sobre a concessão das gratificações decorrentes do exercício de funções de maior 
responsabilidade; 
VII. Apresentar ao superior imediato, na época própria, relatório das atividades da unidade que 
dirige, sugerindo providências para melhoria dos trabalhos; 
VIII. Despachar e visar certidões sobre assuntos de sua competência; 
IX. Proferir despachos interlocutórios, em processos cuja decisão caiba ao nível de direção 
superior e decisório em processos de sua competência; 
X. Providenciar a organização e manutenção atualizada dos registros das atividades da unidade 
que dirige; 
XI. Propor ao superior imediato a realização de medidas para apuração de faltas e 
irregularidades; 
XII. Fornecer, anualmente, ao superior imediato, elementos destinados a elaboração das 
necessidades de aquisição relativas à unidade que dirige; 
XIII. Designar os locais de trabalho e os horários de serviço do pessoal na unidade e dispor sobre 
sua movimentação interna; 
XIV. Justificar faltas e atrasos dos servidores lotados no órgão sob sua direção, nos termos da 
legislação; 
XV. Propor a participação de servidores do órgão que dirigem em cursos, hinários e eventos 
similares de interesse da repartição; 
XVI. Propor a aplicação de medidas disciplinares; 
XVII. Fazer cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho do pessoal a seu cargo; 
XVIII. Atender ou mandar atender, durante o expediente, as pessoas que o procurarem para 
tratar de assuntos de serviço; 
XIX. Providenciar a requisição de material permanente e de consumo necessário à unidade que 
dirige; 
XX. Remeter ou fazer remeter ao arquivo os processos e papéis devidamente ultimados e 
requisitar os que interessem à unidade que dirige; 
XXI. Zelar pela fiel observância e execução do presente Regimento e das instruções para execução 
dos serviços a seu cargo. 
DOS DEMAIS SERVIDORES 
Art 15. Aos servidores cujas atribuições não foram especificadas neste Regimento, cumpre observar as 
prescrições legais e regulamentares; executar com zelo, eficiência e presteza as tarefas que lhes forem 
cometidas; cumprir as ordens e determinações superiores e formular sugestões visando o 
aperfeiçoamento dos trabalhos. 
TÍTULO V 
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA 
DA ADVOCACIA LEGISLATIVA 
Art 16. Compete ao Advogado Legislativo: 
I. Exercer a direção geral, programar, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos das unidades 
que lhe são diretamente subordinadas; 
II. Exercer supervisão técnica e normativa sobre os assuntos de competência da Procuradoria; 
III. Promover o estudo e a emissão de pareceres sobre a aplicabilidade de normas jurídicas 
estaduais e federais no Município; 
IV. Promover a emissão de pareceres sobre minutas de anteprojeto de lei e projetos de decreto, ou 
emiti-los pessoalmente, de conformidade com o ordenamento jurídico pátrio, em face da legislação 
municipal em vigor, quando solicitado; 
V. Promover o controle da marcha, dos prazos e das providências com relação aos processos de 
sua competência; 
VI. Subscrever os pareceres emitidos pelas unidades sob sua subordinação, aditando-os quando 
divergir ou entender necessário o esclarecimento de suas conclusões; 
VII. Visar os trabalhos elaborados pelas consultorias e assessorias, introduzindo as modificações 
que julgar necessárias; 
VIII. Promover a orientação dos diferentes órgãos, quanto ao cumprimento das ações judiciais e 
extrajudiciais; 
IX. Representar e tomar as providências para a defesa dos interesses da Câmara Municipal; 
X. Realizar estudos sobre matéria jurídica de interesse geral do Município, por determinação do 
Presidente ou solicitação dos Secretários e demais Dirigentes; 
XI. Promover a elaboração de minutas de projetos e a regulamentação de dispositivos de lei, 
articulando-se com os órgãos competentes; 
XII. Acompanhar os prazos para sanção ou veto das leis aprovadas pela Câmara; 
XIII. Apresentar projeto sobre medidas que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público ou 
pela boa aplicação da legislação vigente; 
XIV. Participar da elaboração de trabalhos e documentos em que sejam relevantes as
considerações de natureza jurídica; 
XV. Dar aos Analistas, Consultores e Assessores as orientações gerais com respeito à defesa dos 
interesses da Câmara Municipal; 
XVI. Apurar, quando necessário, a responsabilidade dos servidores públicos, promovendo a 
abertura de inquéritos e sindicâncias, e instaurando processos administrativos; 
XVII. Recomendar a anulação ou correção de atos contrários a Lei ou as regras da boa 
Administração; 
XVIII. Conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam 
determinados pelo Presidente. 
XIX. Encaminhar à Procuradoria Geral do Município os feitos judiciais em que a Câmara 
Municipal ou a Mesa diretora sejam partes autoras, requeridas, contestantes, reclamadas, 
oponentes ou assistentes, litisconsosrtes, terceiras interessadas ou denunciadas, dentro da esfera 
dos poderes que lhe forem conferidos; 
XX. Receber intimações judiciais ou notificações , que não tenham o caráter de citação. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei; gozar dos 
direitos políticos; estar em dias com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar em dia 
com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18 anos; ter escolaridade mínima de ensino 
superior, bacharelado em direito e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. 
DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 
Art 17. Compete ao Secretário de Controle Interno: 
I. Emitir parecer quanto à avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e da 
execução dos programas de governo; 
II. Acompanhar a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados quanto à eficácia e 
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal; 
III. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; 
IV. emitir parecer acerca das demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, inclusive 
relatórios, de órgãos e entidades da administração do Município; 
V. Emitir parecer sobre as prestações de contas dos agentes da Administração; 
VI. Controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantidos pela Administração 
da Câmara; 
VII. Exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial da Administração, quanto 
à legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; 
VIII. Propor ao Presidente a aplicação das penalidades cabíveis, aos gestores inadimplentes; 
IX. Executar outras atribuições afins. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei; gozar 
dos direitos políticos; estar em dias com as obrigações militares, se do sexo masculino; 
estar em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18 anos; ter escolaridade 
mínima de nível superior, bacharelado em ciências contábeis ou bacharelado em direito.
DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA 
Art 18. Compete ao Secretário Geral da Presidência: 
I. Organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Presidente; 
II. Promover e coordenar o relacionamento do Presidente com os munícipes, entidades de classe e 
autoridades municipais e de outras esferas de Governo; 
III. Organizar as audiências do Presidente e promover o atendimento as pessoas que procurarem a 
Câmara Municipal; 
IV. Representar oficialmente o Presidente, sempre que para isso for credenciado; 
V. Transmitir aos Secretários e dirigentes de igual nível hierárquico as ordens do Presidente; 
VI. Redigir a correspondência oficial do Presidente; 
VII. Acompanhar, na Administração da Casa, o andamento das providências determinadas pelo 
Presidente; 
VIII. Promover a organização do arquivo de documentos e papéis que, em caráter particular, 
sejam endereçados ao Presidente; 
IX. Promover a formalização dos atos oficiais que devam ser assinados pelo Presidente; 
X. Promover a preparação do expediente a ser assinado ou despachado pelo Presidente; 
XI. Promover a preparação e a expedição de circulares, bem como Instruções e recomendações 
emanadas do Presidente; 
XII. Promover, em articulação com os órgãos competentes da Câmara, a publicação de leis, 
decretos e demais atos sujeitos a esta medida; 
XIII. Promover o registro do nome, endereço, telefone e outros meios de contato das autoridades 
municipais e de outras esferas de Governo; 
XIV. Promover, em articulação com os órgãos competentes as retificações de texto dos atos 
publicados; 
XV. Providenciar informações à Administração sobre regulamentos, portarias, instruções e outros 
atos oficiais; 
XVI. Providenciar a remessa das cópias de leis, decretos e demais atos normativos aos órgãos 
municipais; 
XVII. Promover a divulgação das atividades da Câmara Municipal; 
XVIII. Promover e coordenar a realização de entrevistas através dos meios próprios de 
divulgação; 
XIX. Apreciar as relações existentes entre a Administração e o público em geral; 
XX. Programar solenidades e festividades; 
XXI. Promover a manutenção de exemplares de requerimentos e formulários a serem 
preenchidos pelo público; 
XXII. Promover a organização de arquivos de recortes de jornais e publicações contendo assuntos 
de interesse da Câmara Municipal; 
XXIII. Promover a cobertura jornalística de atividades e atos de caráter público da Câmara e o 
noticiário das atividades de interesse público por ela realizadas; 
XXIV. Executar as atividades de assessoramento parlamentar, quando autorizado pelo 
Presidente; 
XXV. Receber as reclamações ou denúncias que lhe forem dirigidas e encaminhá-las aos órgãos 
competentes; 
XXVI. Sugerir medidas de aprimoramento dos atos legislativos, visando o atendimento das 
demandas cabíveis requeridas pelos munícipes; 
XXVII. Conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam 
determinados pelo Presidente. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei; gozar 
dos direitos políticos; estar em dias com as obrigações militares, se do sexo masculino; 
estar em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18 anos; ter escolaridade 
mínima de ensino médio.
DA SUBSECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA 
Art 19. Compete ao Subsecretario Geral da Presidência: 
I. Auxiliar o Secretário Geral da Presidência no atendimento de pessoas que procuram o 
Presidente, encaminhando-as aos setores competentes, orientando-as ou marcando audiência, 
quando for o caso; 
II. Ajudar a organizar a agenda do Presidente no que tange a audiências, entrevistas e eventos dos 
quais tenha de participar; 
III. Tomar as providências determinadas pelo Secretário Geral da Presidência quanto à 
organização das reuniões a serem realizadas na Presidência da Câmara; 
IV. Redigir a correspondência que lhe for delegada pelo Secretário Gera; 
V. Auxiliar e assistir ao titular do órgão, nas atividades por ele designadas, visando o pronto 
atendimento das demandas do Secretário Gera; 
VI. Executar outras atribuições afins. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei; gozar 
dos direitos políticos; estar em dias com as obrigações militares, se do sexo masculino; 
estar em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18 anos; ter escolaridade 
mínima de ensino medio. 
TITULO VI 
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES 
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Art 20. Compete ao Secretário de Administração: 
I. Estudar e consultar os servidores e seu órgão representativo para propor: medidas que 
proporcionem melhores condições de trabalho, concessão de benefícios suplementares, dentro das 
possibilidades do Poder Legislativo, e que melhorem o trabalho e a motivação dos servidores; 
II. Supervisionar a organização e atualização dos registros e ocorrências de pessoal; 
III. Aplicar e fazer aplicar as leis e regulamentos referentes ao pessoal, inclusive em relação ao 
estágio probatório; 
IV. Dar parecer em requerimentos, memorandos e outros documentos relativos a pessoal, para 
efeito de lotação, alterações de função, alterações na carga horária de trabalho, rescisões de 
contrato e concessões de adicionais, previstos na legislação em vigor; 
V. Examinar e dar parecer nas questões relativas a direitos, vantagens, deveres e 
responsabilidades e outros aspectos do regime jurídico do pessoal, de acordo com as orientações 
normativas em vigor; 
VI. Encaminhar, devidamente informadas, para análise do Presidente, todas as questões de pessoal 
que, por suas repercussões, requeiram a consideração da chefia superior; 
VII. Assinar atestados e declarações diversas, bem como certidões de tempo de serviço dos 
servidores; 
VIII. Promover o encaminhamento de servidores à inspeção médica para fins de admissão, licença, 
aposentadoria e outros procedimentos legais; 
IX. Assinar as folhas de pagamento do pessoal; 
X. Comunicar ao órgão competente, com a devida antecedência, as mudanças de chefias para 
efeito de conferência de carga de material; 
XI. Providenciar para que seja mantido arquivo de leis, decretos e os atos normativos de interesse 
para a administração de pessoal; 
XII. Executar outras atribuições afins. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei; gozar 
dos direitos políticos; estar em dias com as obrigações militares, se do sexo masculino; 
estar em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18 anos; ter escolaridade 
mínima de ensino medio.
DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Art 21. Compete ao Subsecretário de Administração: 
I. Coordenar, supervisionar e orientar as atividades de recrutamento e seleção de servidores; 
II. Coordenar a gestão de pessoal emitindo relatórios de assiduidade de pessoal ao Secretário de 
Administração; 
III. Coordenar a gestão de patrimônio emitindo relatórios e pareceres sobre o estado de 
conservação de bens ao Secretário de Administração. 
IV. Determinar a publicação dos editais e informações sobre concursos, assim como dos 
respectivos resultados; 
V. Supervisionar a rotina de relatórios aos órgãos de controle. 
VI. Encaminhar ao Secretário de Administração os resultados dos concursos; 
VII. Providenciar os levantamentos setoriais anuais para o plano de lotação dos órgãos da Câmara 
Municipal e a revisão periódica dos planos de cargos e carreiras; 
VIII. Coordenar os trabalhos relativos ao levantamento de dados necessários à apuração do 
merecimento dos servidores para efeito de progressão e promoção; 
IX. Proceder anualmente, antes da elaboração da proposta orçamentária, ao levantamento das 
necessidades de seleto e recrutamento nos diversos setores da Administração; 
X. Executar outras atribuições afins. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei; gozar 
dos direitos políticos; estar em dias com as obrigações militares, se do sexo masculino; 
estar em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18 anos; ter escolaridade 
mínima de ensino medio.
 DA SUBSECRETARIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS 
Art 22. Compete ao Subsecretario de Licitação e Compras: 
I. Determinar a forma de licitação, considerando o montante previsto da compra; 
II. Redigir os editais relativos a concorrências e tomada de preços e as cartas de consulta de 
preços; 
III. Acompanhar as licitações para aquisição ou alienação de material permanente ou de 
consumo; 
IV. Elaborar quadros demonstrativos das licitações; 
V. Providenciar para que os membros da Comissão de Licitações recebam e abram as propostas 
nos prazos e horas marcados, solicitando aos presentes a assinatura das mesmas; 
VI. Acompanhar a execução dos projetos contratados a terceiros; 
VII. Propor ao Diretor, quando for o caso, a tomada de medidas reguladoras de projetos 
contratados a terceiros; 
VIII. Acompanhar a execução dos programas e projetos executados pelo Município; 
IX. Elaborar relatórios sobre a execução dos contratos e convênios; 
X. Orientar as autoridades competentes na execução dos contratos e convênios quanto às 
obrigações do Município, às exigências e ao processo de fiscalização; 
XI. Organizar e manter atualizado arquivo dos contratos e convênios firmados pela Câmara 
Municipal; 
XII. Encaminhar aos órgãos executores cópias dos contratos e convênios firmados pela Câmara 
Municipal; 
XIII- Administrar as atividades de aquisição de bens e serviços para os diversos órgãos da Câmara 
Municipal; 
XIV-Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores; 
XVI-Organizar e manter atualizado o cadastro de preços correntes dos materiais de emprego mais 
frequente; 
XVII-Elaborar e manter atualizado o catálogo de materiais; 
XVIII- Fazer incluir, no cadastro competente, a lista dos materiais homologados e dos 
r e s pectivos fornecedores; 
XIX -Elaborar o calendário de compras; 
XX- Executar outras atribuições afins. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei; gozar 
dos direitos políticos; estar em dias com as obrigações militares, se do sexo masculino; 
estar em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18 anos; ter escolaridade 
mínima de ensino medio e certificado de formação na área de licitações .
DA SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS 
Art 23. Compete ao Subsecretario de Recursos Humanos: 
I-Supervisionar e orientar as atividades de recrutamento e seleção de servidores; 
II-Providenciar a publicação dos editais e informações sobre concursos, assim como dos 
respectivos resultados; 
III-Encaminhar ao Diretor Técnico de Administração os resultados dos concursos; 
IV-Organizar e atualizar os registros e ocorrências de pessoal; 
V-Aplicar e fazer aplicar as leis e regulamentos referentes ao pessoal; 
VI-Encaminhar requerimentos, memorandos e outros documentos relativos a pessoal, para efeito 
de lotação, alterações de função, alterações na carga horária de trabalho, rescisões de contrato e 
concessões de adicionais, previstos na legislação em vigor; 
VII-Examinar as questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades e outros 
aspectos do regime jurídico do pessoal, de acordo com as orientações normativas em vigor; 
VIII-Organizar e manter o registro funcional dos servidores outros atos normativos de interesse 
para a administração de pessoal; 
IX-Executar outras atribuições afins. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei; gozar 
dos direitos políticos; estar em dias com as obrigações militares, se do sexo masculino; 
estar em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18 anos; ter escolaridade 
mínima de ensino medio.
DA SECRETARIA FINANCEIRA 
Art 24. Compete ao Secretário Financeiro: 
I. Estudar o comportamento da despesa e propor medidas visando a racionalização de gastos; 
II. Promover a elaboração do calendário e dos esquemas de pagamento; 
III. Movimentar, juntamente com a Tesouraria, dentro dos limites estabelecidos pelo Presidente, 
as contas bancárias da Câmara, assinar os cheques emitidos; 
IV. Conhecer, diariamente, o movimento financeiro, verificando as disponibilidades de caixa; 
V. Mandar proceder ao balanço de todos os valores do Setor de Tesouraria, efetuando a sua 
tomada de contas sempre que conveniente, até o ultimo dia útil de cada exercício financeiro; 
VI. Apresentar ao Presidente, na periodicidade determinada, relatórios sobre pagamentos 
autorizados e realizados; 
VII. Articular-se com os demais órgãos da Administração visando a implementação de
procedimentos coerentes com a racionalização das despesas; 
VIII. Assinar com o Presidente e o Controle Interno os balanços gerais e seus anexos e outros 
documentos de apuração contábil; 
IX. Assessorar na execução da política contábil-financeira adotada pela Presidência da Casa; 
X. Fornecer orientação técnica para elaboração dos diversos programas setoriais e revisá-los, 
ajustando-os aos recursos disponíveis; 
XI. Promover o acompanhamento e a avaliação da execução fisico-financeira dos planos e 
programas de trabalho da Administração; 
XII. Promover a coleta e análise de dados estatísticos e a preparação de indicadores necessários ao 
planejamento; 
XIII. Promover a elaboração, revisão e avaliação contínua dos programas e projetos da Câmara; 
XIV. Promover a elaboração de gráficos, formulários e relatórios para controle das atividades 
programadas; 
XV. Supervisionar a elaboração e a atualização do Plano Plurianual; 
XVI. Promover a elaboração da proposta orçamentária anual da Câmara; 
XVII. Estabelecer critérios de avaliação para o cumprimento das metas previstas no Plano 
Plurianual, bem como para a execução dos programas de trabalho e do orçamento da Câmara; 
XVIII. Conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam 
determinados pelo Presidente. 
XIX. Executar outras atividades afins. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei; gozar 
dos direitos políticos; estar em dias com as obrigações militares, se do sexo masculino; 
estar em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18 anos; ter escolaridade 
mínima de ensino superior com formação na área contábil .
DA SECRETARIA PARLAMENTAR 
Art 25. Compete ao Secretário Parlamentar : 
I. Coordenar, supervisionar e assegurar a execução dos trabalhos da Comissão , bem como às atividades 
de seus componentes, procedendo à gestão de documentos, expedientes, ofícios, pareceres, além da 
transmissão e controle da execução das ordens e determinações do Presidente da Comissão;
II. Providenciar o agendamento e a coordenação das reuniões da comissão , audiências e outras 
atividades determinadas pelo chefe do legislativo ou pelo presidente da comissão;
III. Promover pesquisas quanto aos aspectos regimental e legislativo de projetos, emendas ou 
substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ;
IV. Elaborar atas das reuniões da comissão;
V. Auxiliar nos trabalhos de pesquisa legislativa;
VI. Auxiliar nos trabalhos e reuniões da comissão;
VII. Manter-se informado a respeito das atividades desenvolvidas pela comissão;
VIII. Conferir e coletar assinaturas dos membros nos documentos afetos à comissão;
IX. Estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade;
X. Executar outras atribuições afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei; gozar 
dos direitos políticos; estar em dias com as obrigações militares, se do sexo masculino; 
estar em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18 anos; ter escolaridade 
mínima de ensino médio.
TITULO VII 
DAS COORDENADORIAS , DIRETORIAS E CHEFIAS 
DA COORDENADORIA DA OUVIDORIA 
Art 26. Compete ao Coordenador da Ouvidoria: 
I. Exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito de 
manifestação dos cidadãos; 
II. Recomendar a correção de procedimentos administrativos; 
III. Sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados 
irregulares ou ilegais; 
IV. Determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações; 
V. Manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria; 
VI. Promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da 
Ouvidoria; 
VII. Solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às autoridades 
competentes; 
VIII. Solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da 
Ouvidoria; 
IX. Elaborar relatório mensal e anual das atividades da Ouvidoria para encaminhamento à Mesa, 
disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos; 
X. Incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de capacitação e 
aperfeiçoamento de suas atividades; 
XI. Propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios ou parcerias com 
entidades afins e de interesse da Ouvidoria; 
XII. Propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de palestras, seminários e eventos 
técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria. 
XIII. Executar outras atribuições afins. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei; gozar 
dos direitos políticos; estar em dias com as obrigações militares, se do sexo masculino; 
estar em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18 anos; ter escolaridade 
mínima de ensino médio.
DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS 
Art 27. Compete ao Coordenador de Fiscalização de Contratos: 
I. Fiscalizar a plena execução das atividades programadas no Projeto Básico, Projeto Executivo e 
congêneres, e a garantia da execução do objeto contratual; 
II. Supervisionar a correta aplicação dos recursos financeiros; 
III. Supervisionar o atendimento das necessidades, no momento adequado e no prazo ajustado; 
IV. Propor adequação das contratações, por meio do envolvimento das áreas de competência, na 
elaboração dos Projetos Básicos ou Termos de Referência que lhes interessam diretamente; 
V. Supervisionar o cumprimento das obrigações de forma a que os fornecedores considerem o 
órgão como confiável, com reflexos favoráveis nos custos apurados nas licitações; 
VI. Fiscalizar o efetivo cumprimento das cláusulas contratuais, assegurando o adimplemento das 
obrigações e a excelência no atendimento aos requisitos técnicos e de qualidade nas obrigações 
contratuais; 
VII. Propor ações para a contínua ascensão da qualidade dos procedimentos licitatórios, por meio 
da incorporação das correções feitas em procedimentos anteriores, tanto em sanções como em 
exigências; 
VIII. Fazer o registro completo e adequado de faltas cometidas pelo fornecedor de forma a 
facilmente solucionar as suas contestações quanto à inadimplência; 
IX. Fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos, garantindo estar sendo pago o que 
efetivamente foi recebido em obras, serviços, materiais e equipamentos; 
X. Promover o tratamento de todas as empresas contratadas com igualdade de procedimentos; 
XI. Fiscalizar e eliminar qualquer forma de tratamento que possa representar descumprimento 
dos princípios da isonomia e da legalidade; 
XII. Promover procedimentos administrativos claros e simples com burocracia reduzida, de forma 
que a gestão e a fiscalização de contratos não se transformem em mais uma carga de problemas. 
XIII. Executar outras atribuições afins. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei; gozar 
dos direitos políticos; estar em dias com as obrigações militares, se do sexo masculino; 
estar em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18 anos; ter escolaridade 
mínima de ensino médio.
DA COORDENADORIA DE CONTABILIDADE 
Art 28. Compete ao Coordenador de Contabilidade: 
I. Escriturar, sintética e analiticamente, os lançamentos relativos às operações contábeis, para 
demonstrar a receita e a despesa; 
II. Prover a Divisão de Programação e Orçamento de dados para a elaboração do orçamento anual 
da Câmara; 
III. Assinar o balanço geral, balancetes mensais e diários, e as prestações de contas, juntamente 
com o Secretário e o Presidente; 
IV. Assinar mapas, resumos, quadros demonstrativos e outras apurações contábeis, bem como 
visar todos os documentos elaborados ou expedidos pela Secretaria; 
V. Organizar e apresentar ao Secretário, nos prazos legais e nos períodos determinados, o balanço 
geral, bem como os balancetes mensais, diários e outros documentos de apuração contábil; 
VI. Fazer registrar o empenho prévio das despesas, articulando-se para isso com os órgãos 
encarregados de compras, de pagamento de pessoal e de contratação de serviços; 
VII. Promover o exame e a conferência dos processos de pagamento, tomando as providências 
cabíveis quando se verificarem irregularidades ou falhas; 
VIII. Providenciar o registro das requisições de adiantamento, impugnando-as quando não
estiverem revestidas das formalidades legais; 
IX. Apurar as contas dos responsáveis, quando for o caso; 
X. Comunicar, incontinenti, ao Secretário, a existência de qualquer diferença nas prestações de 
contas, quando não tenha sido imediatamente coberta, sob pena de responder solidariamente com 
o responsável pelas omissões; 
XI. Verificar a liquidação da despesa e conferência de todos os elementos dos processos de 
pagamentos; 
XII. Promover o registro contábil dos bens patrimoniais, tanto móveis como imóveis, 
acompanhando rigorosamente as variações havidas e propondo ao Secretário as providências que 
se fizerem necessárias; 
XIII. Determinar a abertura, o encerramento, a reabertura e o desdobramento das contas, tendo 
em vista sua necessidade e a facilidade de análise e classificação; 
XIV. Elaborar as prestações de contas, de acordo com a legislação específica; 
XV. Estabelecer perfeito entrosamento com os demais órgãos da Administração, visando a 
melhoria e a regularidade dos registros contábeis; 
XVI. Exercer a supervisão corrente de todos os serviços de natureza contábil em qualquer setor da 
Administração; 
XVII. supervisionar os trabalhos de operação do equipamento de contabilidade instalado na 
Secretaria, bem como programar a manutenção e conservação das máquinas e equipamentos sob 
sua responsabilidade; 
XVIII. Providenciar o pagamento da despesa de acordo com as disponibilidades de numerário, o 
cronograma de desembolso e as instruções do Secretário; 
XIX. Providenciar a requisição de talões de cheques; 
XX. Incumbir-se dos contatos com bancos em assuntos de sua competência; 
XXI. Promover o recolhimento das contribuições para as instituições de previdência e os fundos 
regulamentares; 
XXII. Executar outras atribuições afins. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei; gozar 
dos direitos políticos; estar em dias com as obrigações militares, se do sexo masculino; 
estar em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18 anos; ter escolaridade 
mínima de ensino médio.
DA COORDENADORIA DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO 
Art 29. Compete ao Coordenador da Divisão de Patrimônio: 
I. Coordenar, orientar e controlar as atividades referentes ao registro, tombamento e controle do 
uso dos bens patrimoniais; 
II. Promover a padronização e especificação de equipamentos, mobiliários e materiais 
permanentes; 
III. Promover o recolhimento de material inservível ou em desuso e providenciar sua
redistribuição, recuperação ou alienação, conforme o caso; 
IV. Promover o tombamento e carga dos bens patrimoniais da Câmara mantendo-os devidamente 
cadastrados; 
V. Promover a manutenção, em forma atualizada, dos registros do patrimônio; 
VI. Coordenar a elaboração de normas para classificação, codificação e informatização dos bens 
permanentes; 
VII. Manter atualizado o inventário do patrimônio mobiliário; 
VIII. Providenciar a confecção das plaquetas de identificação dos bens permanentes; 
IX. Elaborar, periodicamente, o demonstrativo global de bens móveis e imóveis: 
X. Promover visitas periódicas de inspeção para conferir a carga dos bens permanentes nos 
diversos órgãos da Administração e seu estado de conservação, tomando as providências cabíveis 
nos casos de desvio ou falta de bens eventualmente verificados; 
XI. Providenciar o termo de responsabilidade, a ser assinado pelas chefias, relativo aos bens 
permanentes que lhes forem distribuídos; 
XII. Promover a elaboração de mapas, relativos a cada órgão da Administração, com o movimento 
de incorporação de bens móveis, o saldo do mês anterior e as baixas existentes; 
XIII. Fazer comunicar à Contabilidade o valor e a distribuição dos novos bens móveis registrados 
no patrimônio da Câmara Municipal; 
XIV. Executar outras atribuições afins. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei; gozar 
dos direitos políticos; estar em dias com as obrigações militares, se do sexo masculino; 
estar em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18 anos; ter escolaridade 
mínima de ensino médio.
DA COORDENADORIA DA SEÇÃO DE ALMOXARIFADO 
Art 30. Compete ao Coordenador da Seção de Almoxarifado: 
 
I. Programar e coordenar a execução das atividades de recebimento, conferência, 
armazenamento, inventário, distribuição e controle dos materiais; 
II. Manter o estoque em condições de atender aos órgãos da Administração; 
III. Promover a guarda do material em perfeita ordem de armazenamento, conservação registro; 
IV. Estabelecer estoques mínimos de segurança dos materiais; 
V. Promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento de entrada e saída 
dos materiais e do estoque existente; 
VI. Promover o recebimento do material remetido pelos fornecedores e conferir especificações, 
qualidade, quantidade e prazos de entrega; 
VII. Solicitar o pronunciamento de órgãos técnicos da Prefeitura ou de outras instituições no caso 
de aquisição, de materiais e equipamentos especializados; 
VIII. Formalizar a declaração de recebimento e aceitação do material ou serviço, quando estes 
forem verificados e considerados satisfatórios; 
IX. Proceder ao abastecimento dos órgãos da Administração e controlar o consumo de material 
por espécie e por órgão, para previsão e controle dos custos; 
X. Preparar extratos do movimento de entrada e saída do material e encaminhá-los ao Chefe da 
Divisão, na periodicidade determinada; 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei; gozar 
dos direitos políticos; estar em dias com as obrigações militares, se do sexo masculino; 
estar em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18 anos; ter escolaridade 
mínima de ensino médio.
 DA COORDENADORIA DA DIVISÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO 
Art 31. Compete ao Coordenador da Divisão de Protocolo e Arquivo: 
I. Organizar o recebimento, classificação, numeração e controle da movimentação dos documentos 
e papéis encaminhados pelo público à Câmara Municipal e daqueles que tramitam entre os órgãos 
da Administração; 
II. Manter o registro e o controle da tramitação de processos e outros papéis, bem como do seu 
despacho final e da data do respectivo arquivamento; 
III. Fornecer informações sobre processos e outros documentos em tramitação aos respectivos 
interessados; 
IV. Fazer verificar o atendimento às exigências e condições gerais estabelecidas para o 
recebimento de documentos e petições e a devolução daqueles que não atendam a essas condições; 
V. Prestar informações e instruções ao público quanto às exigências, orientando o preenchimento 
de requerimentos, quando necessário; 
VI. Encaminhar os processos ao arquivo, após receberem despacho final, mantendo os respectivos 
registros; 
VII. Controlar os prazos de permanência dos papéis nos órgãos que os estejam processando, 
comunicando aos responsáveis os casos de inobservância dos prazos estabelecidos; 
VIII. Organizar o arquivo de processos que estejam aguardando os interessados; 
IX. Executar outras atribuições afins. 
X. Coordenar a execução das tarefas de recebimento, classificação, guarda e conservação de 
processos, papéis, livros e outros documentos de interesse da Administração; 
XI. Desenvolver planos de trabalho de racionalização do arquivo; 
XII. Atender, de acordo com as normas estabelecidas, aos pedidos de remessa de processos e 
demais documentos sob sua guarda; 
XIII. Fazer colecionar, encadernar e arquivar jornais e publicações oficiais de particular 
Interesse da Câmara Municipal; 
XIV. Providenciar a busca de documentos e dados para o fornecimento de certidões 
regularmente requeridas e autorizadas por quem de direito; 
XV. Providenciar, pelo menos uma vez por ano, a triagem da documentação, reservando as de 
valor administrativo e histórico e incinerando os papéis administrativos e outros documentos, de 
acordo com as normas que regem a matéria; 
XVI. Manter o sistema e os índices de referência necessários à pronta consulta de qualquer 
documento arquivado; 
XVII. Prestar as informações aos diversos órgãos da Administração a respeito de processos 
e papéis arquivados, efetuando seu empréstimo mediante recibo, quando solicitado; 
XVIII. Coordenar-se com os órgãos municipais componentes visando o aproveitamento e 
a conservação dos documentos administrativos de valor histórico; 
XIX. Executar outras atribuições afins. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei; gozar 
dos direitos políticos; estar em dias com as obrigações militares, se do sexo masculino; 
estar em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18 anos; ter escolaridade 
mínima de ensino médio.
DO DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO 
Art 32. Compete ao Diretor da Escola do Legislativo: 
a) representa a Escola perante a Câmara Municipal e entidades externas; 
b)dirigir as atividades da Escola e tomar as providências necessárias e adequadas à sua regularidade a ao 
seu funcionamento; 
c)elaborar relatório anual de atividades a ser apresentado ao Conselho Escolar e submetido à Mesa 
Diretora da Câmara; 
d)orientar os serviços da Secretaria da Escola; 
e)solicitar à Presidência da Câmara os equipamentos e materiais permanentes necessários ao 
funcionamento da Escola; 
f)supervisionar as atividades desenvolvidas pelas Unidades da Escola; 
g) executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da Escola do Legislativo. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei; gozar dos 
direitos políticos; estar em dias com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar em dia 
com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18 anos; ter escolaridade mínima de ensino 
médio.
DO DIRETOR DE DEPARTAMENTO 
Art 33. Compete ao Diretor De Departamento: 
a) planejar, coordenar, supervisionar as atividades das áreas compras; 
b) planejar, coordenar, supervisionar as atividades da área de informática (C.P.D) e patrimônio e 
almoxarifado; 
c) além de elaborar diretrizes referentes às áreas subordinadas; 
d)examinar processos, dar pareceres e redigir informações sobre matéria relacionada com ao 
órgão, interpretando e aplicando leis e regulamentos. 
d) executar outras tarefas correlatas o inerentes às responsabilidades do seu cargo. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: ser servidor efetivo , ser brasileiro ou estrangeiro 
na forma da Lei; gozar dos direitos políticos; estar em dias com as obrigações militares, 
se do sexo masculino; estar em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18 
anos; ter escolaridade mínima de ensino médio. 
DO CHEFE DE EXPEDIENTE 
Art 34. Compete ao Chefe de Expediente : 
a) apresentar ao Diretor de Departamento, ao final de cada exercício, o relatório das 
atividades de sua área de atuação, bem como plano de trabalho e de realização para o 
exercício subsequente; 
b) dirigir e orientar as Unidades Administrativas acerca da instrução dos processos; 
c) coordenar e executar as atividades de encaminhamento de informações aos demais 
departamentos; 
d) executar outras tarefas correlatas o inerentes às responsabilidades do seu cargo. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: ser servidor efetivo, ser brasileiro ou estrangeiro na 
forma da Lei; gozar dos direitos políticos; estar em dias com as obrigações militares, se 
do sexo masculino; estar em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18 
anos; ter escolaridade mínima de ensino médio.
TITULO VIII 
DAS ASSESSORIAS 
DO ASSESSOR PARLAMENTAR 
Art 35. O Assessor Parlamentar tem por finalidade: 
I. Prestar assistência ao Legislativo em suas relações político-administrativas com os munícipes, 
órgãos e entidades públicas, privadas e associações de classe; 
II. Assistir pessoalmente ao Parlamentar bem como preparar e expedir a sua correspondência; 
III. Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Parlamentar; 
IV. Responsabilizar-se pelo apoio administrativo do Gabinete; 
V. Executar atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a tramitação dos projetos 
de leis e manter contatos com lideranças políticas e o Poder Executivo do Município; 
VI. Desenvolver atividades de imprensa, cerimonial e relações públicas, divulgando atividades 
internas e externas da Câmara; 
VII. Desempenhar outras atividades afins. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei; gozar 
dos direitos políticos; estar em dias com as obrigações militares, se do sexo masculino; 
estar em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18 anos; ter escolaridade 
mínima de ensino fundamental. 
DO ASSESSOR LEGISLATIVO 
Art 36. Compete ao Assessor Legislativo Cerimonial: 
I. Manter e atualizar o registro do nome, endereço e telefone das autoridades municipais e de 
outras esferas administrativas; 
II. Assessorar na divulgação das atividades da Câmara Municipal; 
III. Assessorar na realização de entrevistas e conferências, através dos meios próprios de 
divulgação; 
IV. Organizar as solenidades e festividades programadas e fazer preparar e expedir os 
respectivos convites; 
V. Assessorar a cobertura jornalística de atividades e atos de caráter público da Câmara e o 
noticiário das atividades de interesse público por ela realizadas; 
VI. Executar outras atribuições afins. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei; gozar 
dos direitos políticos; estar em dias com as obrigações militares, se do sexo masculino; 
estar em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18 anos; ter escolaridade 
mínima de ensino fundamental.
DO ASSESSOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO 
Art 37. Compete ao Assessor da Escolado Legislativo: 
I. Assessorar o atendimento e execução das atividades da Escola do Legislativo; 
II. Assessorar na organização, cadastro e atualização das ações promovidas pela Escola do 
Legislativo; 
III. Executar outras atribuições afins. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei; gozar 
dos direitos políticos; estar em dias com as obrigações militares, se do sexo masculino; 
estar em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18 anos; ter escolaridade 
mínima de ensino médio.
CAPITULO IX 
DA REMUNERAÇÃO 
Art 38. A remuneração é a contrapartida de exercício do cargo do servidor comissionado, em pecúnia, na 
aferição de sua jornada de trabalho na Câmara Municipal, ou em função dela, pela composição do 
vencimento base do servidor acrescido das suas vantagens pecuniárias. 
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS 
Art 39. Além do vencimento base previsto nesta Lei, poderão ser deferidas aos servidores 
comissionados os seguintes adicionais: 
I. No Percentual de até 100% do símbolo para o Cargo de Coordenador de Setor (CE) ; 
II. No Percentual de até100% do símbolo para o Cargo de Assessor (AS); 
Parágrafo Único – A concessão de adicional é facultativa e somente será concedida com autorização por 
escrito do Presidente da Câmara Municipal. 
SEÇÃO II 
DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS 
TITULO I 
DOS GRUPOS DE ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES EFETIVOS 
Art 40. Os cargos de provimento efetivo que compõem o quadro da Câmara Municipal, de acesso 
exclusivamente por concurso público, estão organizados e agrupados de acordo com a escolaridade 
exigida no edital de concurso, dispostos em mesmo nível de complexidade intelectual, e conforme o 
disposto no Anexo II da presente Lei, separados da seguinte maneira: 
I. GRUPO DE ANALISTAS LEGISLATIVOS; 
II. GRUPO DE TÉCNICOS LEGISLATIVOS; 
III. GRUPO DE AUXILIARES ADMINISTRATIVOS. 
TITULO II 
DA PROGRESSÃO NA CARREIRA 
Art 41. O Plano de Carreira da Câmara Municipal dispõe que, para a aplicação de diversos segmentos 
remuneratórios, reunir-se-ão conforme grau de complexidade os cargos de sua estrutura, para isso serão 
mantidos em mesmo GRUPO os serviços que possuam o grau de instrução como um dos requerimentos 
para seu exercício e investidura no cargo, mantendo-se a distinção em CLASSES daqueles que 
apresentam maior ou menor nível de escolaridade ou formação específica, e por fim distinguindo em 
NÍVEIS os servidores que possuem maior tempo em sua carreira. 
Art 42. As carreiras da Câmara Municipal, na forma do artigo anterior, e para efeitos desta Lei, usarão os 
modelos de estrutura em Grupos Funcionais, e ficarão alocadas nos seguintes grupos de conhecimento 
requerido: Analistas, Técnicos e Auxiliares. 
Art 43. Os grupos que regulamentam as estruturas de cargos da Câmara possuem os seguintes 
requisitos de escolaridade, e constituem condições mínimas para sua investidura, ou manutenção: 
I. Grupo de Analistas Legislativos – comprovação de conclusão do curso de ensino Superior 
completo, compatível com o cargo, conforme regulamentação desta lei. 
II. Grupo de Técnicos Legislativos – comprovação de conclusão do ensino Médio completo, 
compatível com o cargo, conforme regulamentação desta Lei. 
III. Grupo de Auxiliares Administrativos – comprovar estar matriculado ou ter concluído o ensino 
fundamental, de acordo com a exigência do cargo, conforme regulamentação desta Lei. 
Parágrafo Único – Os Grupos criados artigo serão estruturados de acordo com o disposto no Anexo II 
desta Lei. 
Art 44. Os grupos, na forma do artigo 43, e para efeitos desta Lei, ficarão subdivididas nas seguintes 
Classes: 
I. Classe A – Marca o início da carreira, constituindo como atendido o requisito mínimo de 
escolaridade para a investidura nos cargos dos Grupos de Analistas, Técnicos e Auxiliares. 
II. Classe B – Marca a promoção do cargo com a premissa de elevação do nível de escolaridade 
superior ao requerido para investidura no cargo, alcançados pelo Grupo de Auxiliares 
Administrativos - pela apresentação de formação em nível secundário; alcançado pelo Grupo de 
Técnicos Legislativos - pela apresentação de formação em nível superior; alcançado pelo Grupo de 
Analistas Legislativos - pela apresentação de formação em curso de pós-graduação de 
especialização. 
III. Classe C – Marca a promoção do cargo com a elevação do nível de escolaridade superior ao 
apresentado na Classe B, alcançados pelo Grupo de Auxiliares Administrativos - pela apresentação 
de formação em nível superior; alcançado pelo de Técnicos Legislativos - pela apresentação de 
formação em curso de pós-graduação; alcançado pelo Grupo de Analistas Legislativos - pela 
apresentação de formação de pós-graduação em nível de mestrado ou doutorado. 
Parágrafo Único – As Classes estabelecidas neste artigo serão estruturadas de acordo com o disposto no 
Anexo II. 
Art 45. Cada grupo independente de promoção em Classes dentro da carreira, poderá obter a progressão 
de Nível pelo transcorrer do tempo e avaliação de desempenho, compondo este como incentivo para a 
permanência nos quadros da Câmara, estes Níveis serão em 08 (oito), subdivididos nos seguintes 
interstícios de tempo de efetivo exercício e alcançados quando o servidor: 
I. Nível I – Permanecendo de 0 aos 03 anos completos e marca o início da carreira. 
II. Nível II – Obter 03 anos e um dia, permanecendo até os 06 anos completos, e ter sido aprovado 
em avaliação de desempenho. 
III. Nível III – Obter 06 anos e um dia, permanecendo até os 09 anos completos. 
IV. Nível IV – Obter 09 anos e um dia, permanecendo até os 12 anos completos. 
V. Nível V – Obter 12 anos e um dia, permanecendo até os 15 anos completos. 
VI. Nível VI – Obter 15 anos e um dia, permanecendo até os 18 anos completos. 
VII. Nível VII – Obter 18 anos e um dia, permanecendo até os 21 anos completos. 
VIII. Nível VIII – Obter possuir tempo maior que 21 anos e um dia. 
Parágrafo Único – Os Níveis estabelecidos neste artigo serão estruturados de acordo com o disposto no 
Anexo II da presente Lei; 
TITULO III 
DA REMUNERAÇÃO 
Art 46. A remuneração é a contrapartida de exercício do cargo do servidor efetivo, em pecúnia, na 
aferição de sua jornada de trabalho na Câmara Municipal, ou em função dela, pela composição do 
vencimento base do servidor acrescido das suas vantagens pecuniárias. 
DO VENCIMENTO BASE 
Art 47. O vencimento base inicial dos cargos efetivos da Câmara Municipal de São João de Meriti são os 
constantes do anexo II da presente Lei e estão agrupados de acordo com o nível de escolaridade exigida 
em edital de concurso público, sendo o primeiro nível o marco para ingresso na carreira. 
Art 48. O enquadramento de que trata este artigo leva em consideração apenas o vencimento base, 
desconsideradas as gratificações por tempo de serviço, gratificação por escolaridade, desempenho, 
aperfeiçoamento, ou outra que por força de lei assim dispuser. 
I. O vencimento base é a contraprestação mínima remuneratória percebida pelos servidores 
efetivos da Câmara Municipal; 
II. Para o enquadramento dos servidores de que trata este artigo deverá o Presidente da Câmara 
Municipal, emitir Portaria enquadrando cada um dos servidores em suas novas e respectivas 
especialidades. 
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS 
Art 49. Além do vencimento base previsto nesta Lei, serão deferidos aos servidores efetivos as 
gratificações e adicionais elencadas no Capítulo II do Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal, Lei 
1821/2011, e a gratificação de Encargos Especiais. 
Art 50. Ao servidor efetivo detentor de cargo em comissão, além da remuneração do cargo em comissão, 
poderá ser concedido a Gratificação por Encargo Especial, que por força do desempenho de função além 
das prerrogativas normais do cargo efetivo, remunera a atribuição extrapolar na proporção de suas 
responsabilidades, assim definidas: 
I. No Percentual de até 100% do símbolo para o Cargo de Chefe de Setor; 
II. No Percentual de até 75% do símbolo para o Cargo de Assessor; 
III. No Percentual de até 50% do símbolo para o Cargo de Coordenador. 
Parágrafo Único – A gratificação de Encargos Especiais é facultativa e somente será concedida com 
autorização por escrito do Presidente da Câmara Municipal. 
Art 51. O servidor de provimento efetivo no poder executivo ou legislativo do município de São João de 
Meriti, caso aprovado em concurso público para a Câmara Municipal, poderá por força do artigo 161 
§1º da Lei Orgânica do Município, averbar para todos os efeitos de vantagens por tempo de serviço, e 
também para enquadramento, o tempo de serviço prestado ao município na condição de concursado 
daquele poder. 
Art 52. Enquadra-se também, para efeitos de percepção de adicionais de tempo de serviço, todo tempo 
de serviço prestado no município, na condição de cargo em comissão, computando para este fim a 
totalidade do tempo averbado. 
TITULO IV 
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA E DO ENQUADRAMENTO 
Art 53. O desenvolvimento do servidor na carreira se dará por progressão dentro do mesmo grupo de 
cargos e poderá ser: 
I. Por progressão de tempo; 
II. Por elevação no nível de escolaridade. 
DA PROGRESSÃO POR TEMPO 
Art 54. A progressão por transcorrer de tempo, mudança e nível, se dará de acordo com o artigo 75 e se 
caracterizará pelo acréscimo de 05% (cinco por cento) ao salário base, a cada três anos de efetivo 
exercício no cargo. 
I. A progressão de que trata o caput deste artigo será concedida ao servidor independentemente de 
requerimento ou manifestação de qualquer natureza. 
Art 55. Perderá o direito à progressão por transcorrer de tempo de serviço o servidor que, no período 
aquisitivo para a mudança de nível: 
I. Estiver em desvio de função na época do enquadramento; 
II. Tenha se afastado do exercício das funções por período superior a três meses no transcorrer de 
tempo do nível imediatamente inferior. 
III. Uma vez alcançado o novo nível inicia-se uma nova contagem para caracterização do período 
de afastamento. 
Art 56. Não são considerados como afastamento das funções aqueles previstos como efetivo exercício, e 
listados nos Artigos 73 e 75 do Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal. 
DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE 
Art 57. A progressão por acréscimo da escolaridade serve principalmente como instrumento à 
valorização e ao incentivo da qualificação profissional e será concedida através de acréscimos ao salário 
base, os quais serão incorporados ao mesmo, na seguinte proporção: 
I. Para os cargos elencados nos Grupos de Auxiliar Administrativo e nos cargos do Grupo de 
Técnico Legislativo, poderão solicitar a promoção por escolaridade na seguinte proporção: 
a. Acréscimo de 10% (dez por cento) quando o servidor apresentar certificado de conclusão de 
curso superior, para os Técnicos Legislativos e de nível médio para os auxiliares 
administrativos desde que esta escolaridade não seja requisito ao cargo, ou; 
b. Acréscimo de 15% (quinze por cento) quando o servidor apresentar certificado de conclusão 
de curso de pós-graduação ou mestrado, para os Técnicos Legislativos e de curso superior para 
os Auxiliares Administrativos desde que esta escolaridade não seja requisito ao cargo. 
II. Para os cargos elencados no Grupo de Analista Legislativo, poderão solicitar a progressão por 
escolaridade na seguinte proporção: 
a. Acréscimo de 15% (dez por cento) quando o servidor apresentar certificado de conclusão 
de curso de pós-graduação, ou; 
b. Acréscimo de 20% (quinze por cento) quando o servidor apresentar certificado de 
conclusão de curso de mestrado, ou doutorado. 
III. Os acréscimos de que trata o caput deste artigo serão concedidos uma única vez por graduação, 
sendo vedado o cômputo de mais de um diploma para o mesmo nível de graduação. 
IV. O servidor poderá apresentar requerimento de progressão por conhecimento com as 
informações e certificações pertinentes, ao setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal, o 
qual será responsável pela análise e conferência da autenticidade da documentação apresentada e, 
sendo o servidor responsabilizado por qualquer irregularidade. 
V. Juntamente com o requerimento deverão ser apresentados o original e cópia dos documentos 
comprobatórios. 
Art 58. Para efeito da concessão da promoção nos casos previstos nesta subseção, serão considerados 
para efeito de averbação: 
I. Os cursos técnicos, superiores, de pós-graduação, mestrado ou doutorado em qualquer área, 
quando finalizados antes da entrada da vigência desta Lei; 
II. Os cursos iniciados ou finalizados a partir da vigência desta Lei somente serão considerados 
quando correlatos às atividades do Cargo exercido dentro da Câmara Municipal de São João de 
Meriti. 
Parágrafo Único – A concessão da progressão por conhecimento, após análise da documentação 
realizada pelo setor de Recursos Humanos será precedida de ato por escrito do Presidente da Câmara 
Municipal. 
TITULO VI 
DAS CARREIRAS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA 
Art 59. São descritos nesta seção os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de São João de 
Meriti, reunidos por sua hierarquia dentro do grupo de trabalho, separados, portanto em analistas, 
técnicos e auxiliares. 
DO CONTADOR LEGISLATIVO 
Art 60. Compete ao Contador Legislativo: 
I. Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira; 
II. Assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e outras 
relacionadas à Contabilidade Pública; 
III. Exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e financeiros 
da Câmara; 
IV. Assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de Investimentos, do Orçamento 
Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
V. Orientar projetos de Lei sobre matérias orçamentárias e financeiras; 
VI. Elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara; 
VII. Elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da Câmara; 
VIII. Elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária; 
IX. Acompanhar o cumprimento da Lei de responsabilidade Fiscal pelos Poderes Executivo e 
Legislativo do Município; 
X. Registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos financeiros 
correspondentes; 
XI. Planejar e coordenar orçamentariamente os sistemas de seleção de pessoal; 
XII. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato. 
DO ANALISTA ADMINISTRATIVO 
Art 61. Compete ao Analista Administrativo: 
I. Elaborar regimentos, normas, manuais e outros instrumentos de organização dos trabalhos da 
Câmara; 
II. Elaborar planos, programa e projetos de origem administrativa ou organizacionais com o fim de 
direcionar atividades Legislativas; 
III. Efetuar acompanhamento e assistência técnica em projetos de estruturação e reestruturação 
sistêmica ou setorial; 
IV. Criar e propor alternativas visando dar subsídios ao desenvolvimento de rotinas, bem como ao 
planejamento e racionalização dos formulários de sistema ou setores; 
V. Aplicar constantemente os conhecimentos específicos na área de administração como recursos 
humanos, organização, suprimento, administração de produção, marketing, serviços gerais e apoio 
administrativo; 
VI. Prestar assessoramento técnico em setores que atualmente venham a necessitar de 
conhecimentos específicos da área de organização e administração; 
VII. Propor mudanças institucionais face às deficiências a anomalias diagnosticadas com o fim de 
redirecionar atividades, projetos ou programas de trabalho; 
VIII. Criar e propor a instituição de indicadores de gestão para a avaliação de desempenho 
operacional e administrativo de setores e sistemas; 
IX. Assessorar na consolidação de orçamentos financeiros e físicos globais do órgão; 
X. Elaborar normas, manuais e outros instrumentos que propiciem administrações racionais, 
justas e eficazes; 
XI. Participar de estudos que visem à padronização de máquinas, equipamentos e móveis; 
XII. Supervisionar, coordenar, controlar, dirigir e fiscalizar unidades de trabalho relacionadas 
com a especialidade; 
XIII. Ministrar treinamento, quando necessário, em sua área específica; 
XIV. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato. 
DO ANALISTA EM TECNOLOGIA 
Art 62. Compete ao Analista em Tecnologia: 
I. Elaborar estudos de equipamentos da Câmara, realizar análise dos sistemas, programas, 
controle e operação de dados; 
II. Auxiliar na análise de sistemas efetivos de articulação com os demais órgãos municipais, 
auxiliando-os a otimizar as atividades da Câmara, através da aplicação da tecnologia da 
informação; 
III. Propor a organizar as fontes dados com o objetivo fornecer serviços mais eficientes para os 
demais órgãos da Administração; 
IV. Planejar, organizar e coordenar as, atividades da Secretaria com o objetivo de otimizar a 
utilização dos equipamentos existentes nos órgãos administrativos e proporcionar a segurança das 
informações geradas; 
V. Programar e organizar a utilização do equipamento, com vistas a atender com prioridade aos 
serviços mais urgentes da Câmara; 
VI. Promover a identificação das necessidades de treinamento do pessoal com relação a 
programas / sistemas; 
VII. Promover o assessoramento técnico aos demais órgãos da Administração em assuntos 
relacionados ao campo de tecnologia da informação; 
VIII. Providenciar os reparos que se fizerem necessários nos equipamentos da Câmara; 
IX. Executar outras atribuições afins. 
DO TÉCNICO EM FINANÇAS 
Art 63. Compete ao Técnico em Finanças: 
I. Elaborar empenho das despesas e ordens de pagamento, e controlar o saldo das dotações 
orçamentárias; 
II. Auxiliar o Analista Financeiro na elaboração de balancetes, balanços, demonstrativos e 
relatórios, aplicando as normas contábeis e de acordo com a legislação em vigor. 
III. Efetuar pagamentos de notas fiscais, faturas, carnês e demais documentos financeiros da 
Câmara; 
IV. Preparar documentos e relatórios com vistas ao controle financeiro e orçamentário da 
Câmara; 
V. Receber, registrar e controlar o numerário transferido pela Prefeitura, mantendo-o em conta 
corrente bancária. 
VI. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato. 
DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO 
Art 64. Compete ao Técnico Administrativo: 
I. Receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que dêem entrada na Câmara, 
dando-lhes o devido destino; 
II. Atender a solicitação de documentos arquivados por parte dos públicos interno e externo, 
controlando sua saída ou providenciando fotocópias; 
III. Receber, conferir e registrar todas as matérias a serem apreciadas pelo Plenário, acompanhar e 
controlar os prazos de sua tramitação; 
IV. Conferir a publicação de atos legislativos no órgão oficial de imprensa do Município; 
V. Elaborar ofícios, comunicados, relatórios, portarias, quadros demonstrativos e outros; 
VI. Efetuar a triagem de documentos, arquivá-los ou encaminhá-los às unidades competentes; 
VII. Elaborar as pautas e executar os trabalhos de apoio à realização de sessões ordinárias, 
extraordinárias, secretas e especiais; 
VIII. Acompanhar a discussão e a votação das matérias, e dar encaminhamento a estas, conforme 
despacho do Presidente; 
IX. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato. 
DO TÉCNICO EM MANUTENÇÃO 
Art 65. Compete ao Técnico em Manutenção: 
I. Orientar os serviços de manutenção dos bens móveis e imóveis da Câmara, realizados pelos 
auxiliares de serviços gerais; 
II. Realizar e orientar as tarefas de manutenção, consertos e reparos dos bens móveis e imóveis da 
Câmara; 
III. Manter a guarda e o perfeito funcionamento das ferramentas de trabalho; 
IV. Solicitar ao setor competente os materiais necessários para a realização do trabalho; 
V. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato. 
DO TÉCNICO EM INFORMÁTICA 
Art 66. Compete ao Técnico em Informática: 
I. Definir, planejar e dar manutenção dos equipamentos de informática dos setores; 
II. Propor novos serviços digitais; 
III. Instalar Softwares de gerência e suas atualizações; 
IV. Montar e manter redes de computadores e equipamentos; 
V. Coordenar os serviços de gravação dos arquivos digitais e transmissão que tratam das 
atividades legislativas; 
VI. Promover a atualização permanente de software, e sempre que solicitado, das informações no 
site da câmara; 
VII. Receber e dar encaminhamento às solicitações das demanda de internautas por meio de 
correio eletrônico; 
VIII. Acompanhar o bom funcionamento dos equipamentos de informática da Câmara Municipal; 
IX. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato. 
DO AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
Art 67. Compete ao Auxiliar Administrativo: 
I. Recepcionar as pessoas que demandem aos serviços prestados pelos gabinetes e pelos 
departamentos e dar-lhes o devido encaminhamento; 
II. Receber ligações telefônicas e transferi-las aos ramais solicitados; 
III. Efetuar ligações interurbanas solicitadas, e registrá-las em impresso próprio para o devido 
arquivamento; 
IV. Imprimir o relatório de ligações telefônicas e encaminhá-lo ao setor competente; 
V. Auxiliar na digitação de documentos; 
VI. Realizar fotocópias; 
VII. Auxiliar os trabalhos administrativos em qualquer dos setores da Câmara Municipal, 
procedendo digitação, arquivamento e demais atividades básicas administrativas; 
VIII. Auxiliar nos trabalhos das Sessões da Câmara Municipal, podendo proceder a gravação das 
mesmas, bem como a leitura de documentos e suporte aos vereadores; 
IX. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato. 
DO AUXILIAR OPERACIONAL 
Art 68. Compete ao Auxiliar Operacional: 
I. Realizar a conservação do prédio da Câmara Municipal; 
II. Realizar a limpeza do prédio da Câmara Municipal; 
III. Realizar a limpeza e conservação do Plenário, bem como dos gabinetes dos vereadores 
quando solicitado; 
IV. Preparar e servir café e lanche aos vereadores e servidores; 
V. Servir café e água aos visitantes, quando solicitado; 
VI. Manter a cantina higiênica e em boas condições de uso. 
VII. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato. 
 MOTORISTA 
Art 69. Compete ao Motorista: 
I. Transportar servidores e vereadores, a serviço e quando devidamente autorizado, dentro ou 
fora do Município; 
II. Fazer a entrega de documentos, correspondências e outros objetos da Câmara, 
responsabilizando-se pela sua devida destinação; 
III. Responsabilizar-se pela limpeza, conservação e reparo do veículo sob sua guarda; 
IV. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art 70. Os órgãos da Administração da Câmara Municipal devem funcionar articulados entre si, em 
regime de mutua colaboração. 
Parágrafo único. A subordinação hierárquica define-se no enunciado das competências e na posição de 
cada órgão administrativo no organograma geral da Câmara Municipal. 
Art 71. A gratificação prevista no artigo 76 da presente Lei será concedida, a critério do Presidente da 
Câmara, ao servidor comissionado, de acordo com o símbolo e na proporção prevista naquele artigo. 
Art 72. Os vencimentos básicos elencados no Anexo II da presente lei serão revistos , após a aplicação do 
plano, e de acordo com a inflação prevista no período financeiro anterior; 
Art 73. O índice para aplicação do reajuste como referência da inflação será sempre o índice utilizado 
pelo governo federal, e publicado nos órgão de controle e pesquisa federais, sendo preferencialmente a 
utilização do IPCA/IBGE. 
Art 74. Fica vedada a utilização do índice repassado ao salário mínimo como referência para o reajuste 
dos vencimentos bases, previstos no Anexo II. 
Art 75. O reajuste previsto no Caput deste artigo devera ser aprovado e publicado pelo Presidente da 
Câmara Municipal. 
Art 76. Cria a Gratificação Especial de Representação Parlamentar, que representa o estímulo pecuniário 
para os servidores do legislativo em contraprestação a dedicação e o zelo, em caráter excepcional, no 
desempenho de suas funções, serão concedidos sempre com autorização do presidente da câmara, e 
utilizando os seguintes itens como parâmetros de avaliação mensal: 
I. Pontualidade – Não sendo computados atrasos no período; 
II. Assiduidade – Não sendo computadas faltas no período; 
III. Dedicação - Agindo positivamente no sentido de evitar erros ou desperdícios, criando medidas 
preventivas e de orientação de subordinados ou superiores. 
IV. Qualidade no desempenho do trabalho - Executando as suas tarefas em qualidade superior sem 
retrabalho ou necessidade de correção; Cumprindo as metas estabelecidas antecipadamente, ou 
dentro do prazo especificado; Criando propostas de diminuição de custos e apresentando seus os 
resultados de economia do trabalho. 
V. Participação Legislativa – Acompanhando as seções; Propondo melhorias; Instruindo visitantes 
e munícipes; Apoiando o legislador no desempenho de suas funções. 
VI. Conduta – Sendo cordial e primando pelo bom relacionamento interpessoal; Agindo com 
retidão e imparcialidade na execução de suas atribuições. 
Art 77. A avaliação deve ser feita individualmente, verificando-se a frequência no setor de lotação, onde 
o chefe imediato encaminhará a relação de desempenho durante o período de apuração, indicando o 
percentual a que faz jus o servidor, na seguinte proporção: 
I. Até 25% Para o servidor que atender a dois itens de avaliação; 
II. Até 50% Para o servidor que atender a quatro itens de avaliação; 
III. Até 100% Para o servidor que atender todos os itens de avaliação. 
Art 78. A avaliação deve ser feita individualmente, verificando-se a frequência no setor de lotação, onde 
a relação deverá conter a identificação completa do servidor, a exposição dos motivos e deverá ser 
encaminhada ao Presidente de Câmara para avaliação da conveniência e oportunidade, bem como a 
autorização. 
Art 79. Para a composição do valor da GERP será utilizado o símbolo SS, da tabela de cargos em 
comissão da Câmara, Anexo III, como referência na percepção dos percentuais de avaliação. 
Art 80. O horário de funcionamento administrativo da Câmara será determinado de acordo com decreto 
legislativo, atendendo às necessidades dos serviços, à natureza das funções e às características das 
repartições do Poder Legislativo Municipal. 
Art 81. Os cargos atualmente utilizados pelos servidores da câmara serão considerados do grupo 
transitório e serão gradualmente extintos conforme sua vacância. 
Art 82. Para o pessoal não subordinado ao regime do Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara 
Municipal ou que tenha sua Jornada de trabalho regulada de forma especial será observada a legislação 
específica. 
Art 83. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 
2026, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução 1.406 de 15 de janeiro de 
2025. 
São João de Meriti, 14 de novembro de 2025. 
JOÃO DANTAS DE MELLO 
Presidente 
 GIOVANI LEITE DE ABREU JUNIOR OTO JANES LEITE DE OLIVEIRA 
 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente 
 AMILTON MACHADO DOMINGUES RODRIGO RODRIGUES DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário 
ANEXO I 
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA DOS CARGOS 
NÍVEL SUPERIOR 
QUADRO ANTERIOR DE TRANSITÓRIO TOTAL CARGOS 
REFERÊNCIA LEI 1347/2011 QUANTIDADE 
Consultor Jurídico 
Analista Legislativo 
Contador Legislativo 01 
Consultor Financeiro e 
Economista 
Analista Administrativo 01 
Consultor Administrativo 
Analista em Tecnologia 01 
 
NÍVEL MÉDIO 
QUADRO ANTERIOR DE TRANSITÓRIO TOTAL CARGOS 
REFERÊNCIA LEI 1347/2011 QUANTIDADE 
Redator de Atas, Oficial 
Legislativo, Assessor de 
Plenário e Assessor de 
Comissões 
Técnico Legislativo 
01 
Técnico em Contabilidade e 
Tesoureiro 
Técnico em Finanças 02 
Técnico em Informática Técnico em Informática 01 
Guardador de Bens Móveis Técnico em Manutenção 02 
NÍVEL FUNDAMENTAL 
QUADRO ANTERIOR DE TRANSITÓRIO TOTAL CARGOS 
REFERÊNCIA LEI 1347/2011 QUANTIDADE 
Operador de Som 
Auxiliar Administrativo 
Auxiliar Administrativo 02 
Agente de Segurança Auxiliar Operacional 10 
Motorista Motorista 01 
ANEXO II 
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO EFETIVO 
GRUPO DE ANALISTAS LEGISLATIVOS 
QUADRO CLASSE Qtde.
NÍVEIS 
I II III IV V VI VII VIII 
ANALISTAS 
I 03 
1.269,96 1.345,01 1.431,23 1.583,94 1.683,57 1.806,30 1.956,05 2.137,76
II 02 1.375,79 1.457,10 1.550,50 1.715,94 1.823,87 1.956,83 2.119,05 2.315,91
III 02 
1.587,45 1.681,27 1.789,04 1.979,93 2.104,47 2.257,88 2.445,06 2.672,21
GRUPO DE TÉCNICOS LEGISLATIVOS 
QUADRO CLASSE Qtde.
NÍVEIS 
I II III IV V VI VII VIII 
TÉCNICOS 
I 10 
1.058,30 1.120,85 1.192,69 1.319,95 1.402,98 1.505,25 1.630,04 1.781,47
II 09 
1.164,13 1.232,93 1.311,96 1.451,95 1.543,27 1.655,78 1.793,04 1.959,62
III 08 
1.269,96 1.345,01 1.431,23 1.583,94 1.683,57 1.806,30 1.956,05 2.137,76
GRUPO DE AUXILIARES ADMINISTRATIVOS 
QUADRO CLASSE Qtde.
NÍVEIS 
I II III IV V VI VII VIII 
AUXILIARES 
I 08 
740,81 784,59 834,88 923,97 982,08 1.053,68 1.141,03 1.247,03
II 06 
846,64 896,68 954,15 1.055,96 1.122,38 1.204,20 1.304,03 1.425,18
III 06 
952,47 1.008,76 1.073,42 1.187,96 1.262,68 1.354,73 1.467,04 1.603,32
ANEXO III 
DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO 
Quantidade Cargo Símbolo Remuneração 
1 ADVOGADO LEGISLATIVO SM 18.000,00 
1 SECRETARIO GERAL DA PRESIDENCIA SM 18.000,00
1 SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO SM 18.000,00 
1 SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO SM 18.000,00 
1 SECRETÁRIO FINANCEIRO SM 18.000,00
06 SECRETÁRIOPARLAMENTAR SM 18.000,00
1 SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS SS 9.000,00 
1 SUBSECRETÁRIOGERAL DA PRESIDÊNCIA SS 9.000,00
1 SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO SS 9.000,00
1 SUBSECRETÁRIO DE LICITAÇÃOE COMPRAS SS 9.000,00
1 COORDENADOR DE CONTABILIDADE CE 6.000,00 
1 COORDENADOR DA OUVIDORIA CE 6.000,00 
1 COORDENADOR DE PATRIMÔNIO CE 6.000,00 
1 COORDENADOR DE PROTOCOLO E ARQUIVO CE 6.000,00
1 COORDENADOR
 DE ALMOXARIFADO 
CE 6.000,00
1 COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS CE 6.000,00
07 ASSESSOR PARLAMENTAR AS-1 12.000,00
90 ASSESSOR LEGISLATIVO AS-2 5.000,00
4 ASSESSOR ESCOLA DO LEGISLATIVO AS-2 5.000,00
3 DIRETOR DE DEPARTAMENTO DAS-1 1.000,00
1 DIRETOR ESCOLA DO LEGISLATIVO SS 9.000,00
3 CHEFE DE EXPEDIENTE FAI-1 500,00