norma nº 1430/2025

RESOLUÇÃO Nº 1.430 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO￾ALIMENTAÇÃO MENSAL AOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO 
JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Autor: Mesa Diretora 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte 
 R E S O L U Ç Ã O: 
Art.1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder auxílio￾alimentação mensal, aos servidores efetivos e comissionados, do Poder 
Legislativo, no valor de R$ 3.080,00 (três mil e oitenta reais) , equivalente a R$ 
140,00 (cento e quarenta cinquenta reais) por dia. 
§ 1º - O auxílio-alimentação será disponibilizado mensaimente pela Administraçâo 
Pública mediante crédito na folha salarial, classificada como verba indenizatória. 
§ 2º- Não farão jus ao benefício previsto no "caput" deste artigo, os Vereadores. 
Art. 2º - O servidor receberá mensalmente o benefício proporcionalmente 
aos dias efetivamente trabalhados, observados os descontos previstos no art. 5º 
desta lei. 
Art. 3º- O auxílio-alimentação será concedido mensalmente, mediante ato 
discricionário do Presidente, ao servidor da ativa, sob a forma prevista no artigo 
anterior, mediante crédito na folha salarial. 
Art. 4º- O beneficio instituído não será, em hipótese alguma: 
I - pago em dinheiro; 
II - incorporado ao vencimento, remuneração ou pensão; 
III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in 
natura; 
IV - configurado como rendimento tributável, nem sofrerá incidência de 
contribuição para o Regime Geral de Previdência Social. 
Art. 5º - Não fará jus ao benefício os servidores no período que estiverem afastados 
com ou sem remuneração e em caso de ausências justificadas ou não, 
ressalvados os afastamentos para: 
I — férias;
II — casamento, até 08 (oito) dias;
III — luto, pelo falecimento do cônjuge, companheiro, pais, irmãos e 
filhos, inclusive natimorto, até 08 (oito) dias; 
IV — luto, pelo falecimento de padrasto, madrasta, sogros e cunhados, 
até 02 (dois) dias; 
V — Iicença por acidente de trabalho ou doença profissional;
VI — Iicença à gestante;
VII — licenca-paternidade;
VIII — Iicença médica do próprio servidor ou para cuidar de pessoa da 
família;
IX — cumprimento de mandato de dirigente sindical ou classista, na 
forma da legislação específica; 
X — convocação para cumprimento de serviços obrigatórios por lei;
XI — licença compulsória;
XII — exercício de outro cargo em comissâo ou funçăo no Poder 
Legislativo;
XIII — missão ou estudo de interesse do Legislativo em outros pontos do 
território nacional ou no exterior, nos termos da legislação pertinente; 
XIV — participaçăo em eventos de desenvolvimento profissional, 
regularmente autorizados pela Presidente e desde que năo ultrapassem 
15 (quinze) dias. 
Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução correräo à conta das 
dotações orçamentźrias prôprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 JOÃO DANTAS DE MELLO OTO JANES LEITE DE OLIVEIRA 
 Vereador Vereador 
AMILTON NACHADO DOMINGUES RODRIGO RODRIGUES DA SILVA 
 Vereador Vereador 
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES CARLOS AUGUSTO BEÇA MOUTINHO 
 
 Vereador Vereador 
JEFFERSON DA COSTA MARTIN ACYR ALVES DE ARAÚJO JUNIOR 
 
 Vereador Vereador 
 ELIAS NUNES QUEIROZ ERNANE ALEIXO 
 
 Vereador Vereador 
JOÃO CARLOS DE MORAES ROCHA ROGÉRIO PAES 
 Vereador Vereador 
GIOVANI LEITE DE ABREU JUNIOR CARLOS HENRIQUE MEIRELES QUEIROZ 
 Vereador Vereador 
MARCOS HENRIQUE MATOS AQUINO 
 Vereador