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norma nº 2643/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2643 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES, CUIDADORES E TUTORES VOLUNTÁRIOS DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.643 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 
EMENTA: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de São João de Meriti, o Cadastro 
Municipal de Protetores, Cuidadores e Tutores Voluntários de Animais, com a 
finalidade de reconhecer, apoiar e integrar ações individuais ou coletivas 
voltadas à proteção, cuidados e bem-estar de animais domésticos, 
abandonados ou em situação de risco.
Art. 2º Poderão se inscrever no cadastro:
I – Pessoas físicas maiores de 18 anos que, voluntariamente, desenvolvam 
atividades de resgate, acolhimento, tratamento, alimentação ou adoção de 
animais; 
II – Famílias que se disponham a oferecer lar temporário para animais 
abandonados ou em recuperação; 
III – Organizações da sociedade civil, entidades ou grupos independentes com 
atuação reconhecida na causa animal. 
Art. 3º - Vetado.
§ 1º - Vetado 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE 
PROTETORES, CUIDADORES E TUTORES VOLUNTÁRIOS DE ANIMAIS 
NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
Autor: Ratinho Jr 
§ 2º - Vetado
Art. 4º O cadastro terá como objetivos: 
I – Reconhecer oficialmente o trabalho de protetores e cuidadores voluntários 
no município; 
II – Facilitar parcerias com o poder público para campanhas de castração, 
vacinação, adoção, resgate e assistência veterinária; 
III – Criar uma rede de apoio para acolhimento temporário de animais 
resgatados; 
IV – Ampliar o alcance das políticas públicas de proteção animal. 
Art. 5º O Poder Executivo poderá, mediante regulamentação, conceder 
benefícios e incentivos aos cadastrados, tais como:
I – Prioridade em programas municipais de castração e vacinação gratuitas; 
II – Apoio com kits de ração, medicamentos e materiais básicos para 
acolhimento temporário; 
III – Certificados de reconhecimento e participação em ações oficiais; 
IV – Isenção ou redução de taxas relacionadas à guarda temporária de 
animais. 
Art. 6º O cadastramento será voluntário, anual e poderá ser renovado 
mediante apresentação de documentação, comprovante de endereço e termo 
de compromisso com o bem-estar animal.
Art. 7º A inclusão no cadastro não gera vínculo empregatício com o município 
nem obriga a prestação contínua de serviços voluntários, respeitando a 
disponibilidade de cada protetor.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) 
dias após a sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LÉO VIEIRA 
 PREFEITO 

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