| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2643 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES, CUIDADORES E TUTORES VOLUNTÁRIOS DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5364 |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.643 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 EMENTA: O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de São João de Meriti, o Cadastro Municipal de Protetores, Cuidadores e Tutores Voluntários de Animais, com a finalidade de reconhecer, apoiar e integrar ações individuais ou coletivas voltadas à proteção, cuidados e bem-estar de animais domésticos, abandonados ou em situação de risco. Art. 2º Poderão se inscrever no cadastro: I – Pessoas físicas maiores de 18 anos que, voluntariamente, desenvolvam atividades de resgate, acolhimento, tratamento, alimentação ou adoção de animais; II – Famílias que se disponham a oferecer lar temporário para animais abandonados ou em recuperação; III – Organizações da sociedade civil, entidades ou grupos independentes com atuação reconhecida na causa animal. Art. 3º - Vetado. § 1º - Vetado “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES, CUIDADORES E TUTORES VOLUNTÁRIOS DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Ratinho Jr § 2º - Vetado Art. 4º O cadastro terá como objetivos: I – Reconhecer oficialmente o trabalho de protetores e cuidadores voluntários no município; II – Facilitar parcerias com o poder público para campanhas de castração, vacinação, adoção, resgate e assistência veterinária; III – Criar uma rede de apoio para acolhimento temporário de animais resgatados; IV – Ampliar o alcance das políticas públicas de proteção animal. Art. 5º O Poder Executivo poderá, mediante regulamentação, conceder benefícios e incentivos aos cadastrados, tais como: I – Prioridade em programas municipais de castração e vacinação gratuitas; II – Apoio com kits de ração, medicamentos e materiais básicos para acolhimento temporário; III – Certificados de reconhecimento e participação em ações oficiais; IV – Isenção ou redução de taxas relacionadas à guarda temporária de animais. Art. 6º O cadastramento será voluntário, anual e poderá ser renovado mediante apresentação de documentação, comprovante de endereço e termo de compromisso com o bem-estar animal. Art. 7º A inclusão no cadastro não gera vínculo empregatício com o município nem obriga a prestação contínua de serviços voluntários, respeitando a disponibilidade de cada protetor. Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LÉO VIEIRA PREFEITO