| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2649 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva com Inclusão Socioeconômica dos Catadores de Materiais Recicláveis no município de São João de Meriti e dá outras providências |
| native_id | 5365 |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.649 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 EMENTA: “Institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva com Inclusão Socioeconômica dos Catadores de Materiais Recicláveis no município de São João de Meriti e dá outras providências”. Autor: Elias Queiroz O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Coleta Seletiva e Inclusão dos Catadores, coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade. Art. 2º Compete ao programa: I. Contratar ou firmar chamamento público com cooperativas de catadores locais para coleta, triagem e destinação de recicláveis. II. Implantar e manter Ecopontos (PEVs) em pontos estratégicos da cidade. III. Estabelecer coleta porta-a-porta de materiais recicláveis de forma gradual. IV. Promover campanhas educativas e de mobilização comunitária. Art. 3º Os grandes geradores de resíduos, como supermercados, shoppings e indústrias, deverão aderir ao programa por meio de acordos técnicos, com incentivo à responsabilidade compartilhada. Art. 4º Prevê-se o apoio técnico e administrativo às cooperativas, incluindo: Capacitação profissional e gestão de triagem; Doação ou reforma de equipamentos (como carroças e kits de segurança); Equipamentos com identificação visual e artística. Art. 5º O município poderá aplicar penalidades previstas na legislação local e estadual a quem fizer descarte irregular de resíduos, conforme Lei Municipal nº 1.756/2010 e normas pertinentes Art. 6º - Vetado. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei por meio de decreto até 90 dias após sua publicação. Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e de eventuais convênios e recursos externos. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. LÉO VIEIRA PREFEITO