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norma nº 2654/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2654 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Ônibus Tarifa Zero” no município de São João de Meriti e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.654 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o 
Programa “Ônibus Tarifa Zero” no município de 
São João de Meriti e dá outras providências. 
Autor: Carlos Henrique Queiroz 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa “Ônibus Tarifa Zero” 
no âmbito do município de São João de Meriti, destinado a oferecer transporte público 
gratuito à população, por meio de microônibus climatizados, com ar-condicionado, de 
uso exclusivo para o referido programa. 
§ 1º Os veículos utilizados deverão ser preferencialmente do tipo elétrico ou híbrido, 
dotados de sistema de ar-condicionado e acessibilidade para pessoas com deficiência 
ou mobilidade reduzida. 
§ 2º - Vetado. 
Art. 2º - Vetado 
I – Vetado 
II – Vetado 
Art. 3º O serviço será prestado de forma a assegurar: 
I – conforto e segurança aos usuários; 
II – acessibilidade a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; 
III – horários e itinerários previamente definidos e divulgados pela administração 
municipal. 
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios ou contratos com 
empresas de transporte, cooperativas ou entidades afins, visando à execução do 
programa, desde que garantida a gratuidade integral ao usuário. 
Art. 5º - Vetado 
I – Vetado 
II – Vetado 
III – Vetado 
IV – Vetado 
Art. 6º* As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. 
Art. 7º* Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
LÉO VIEIRA 
PREFEITO 

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