| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2654 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Ônibus Tarifa Zero” no município de São João de Meriti e dá outras providências |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.654 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Ônibus Tarifa Zero” no município de São João de Meriti e dá outras providências. Autor: Carlos Henrique Queiroz O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa “Ônibus Tarifa Zero” no âmbito do município de São João de Meriti, destinado a oferecer transporte público gratuito à população, por meio de microônibus climatizados, com ar-condicionado, de uso exclusivo para o referido programa. § 1º Os veículos utilizados deverão ser preferencialmente do tipo elétrico ou híbrido, dotados de sistema de ar-condicionado e acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. § 2º - Vetado. Art. 2º - Vetado I – Vetado II – Vetado Art. 3º O serviço será prestado de forma a assegurar: I – conforto e segurança aos usuários; II – acessibilidade a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; III – horários e itinerários previamente definidos e divulgados pela administração municipal. Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios ou contratos com empresas de transporte, cooperativas ou entidades afins, visando à execução do programa, desde que garantida a gratuidade integral ao usuário. Art. 5º - Vetado I – Vetado II – Vetado III – Vetado IV – Vetado Art. 6º* As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 7º* Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LÉO VIEIRA PREFEITO