norma nº 2701/2025

LEI ORDINÁRIA Nº 2.701 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 
Revoga a Lei Municipal nº 2.479, 
de 14 de maio de 2024, e 
restabelece a denominação 
‘Escola Municipal Henfil, Chico e 
Betinho’ ao estabelecimento de 
ensino localizado no Município de 
São João de Meriti. 
Autor: Poder Executivo 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte L E 
I: 
Art.1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.479, de 14 de maio de 2024, que 
alterou a denominação da Escola Municipal Henfil, Chico e Betinho para
Escola Municipal Professora Márcia Branquinho. 
Art. 2º Fica restabelecida a denominação “Escola Municipal Henfil, Chico 
e Betinho” ao estabelecimento de ensino localizado na rede pública 
municipal de São João de Meriti. 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
LEO VIEIRA 
Prefeito