norma nº 2702/2025

LEI ORDINÁRIA Nº 2.702 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 
Altera dispositivos da Lei 
Municipal nº 2.235, de 08 de 
dezembro de 2020, que dispõe 
sobre o Conselho Municipal 
dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência – COMDEF/SJM, e 
dá outras providências.
Autor: Poder Executivo 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
L E I: 
Art.1º O art. 5º da Lei Municipal nº 2.235, de 08 de dezembro de 2020, 
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: 
“Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência – COMDEF/SJM será composto, entre outros membros, por 
seis representantes governamentais, sendo: 
I – um representante e seu respectivo suplente da Secretaria Municipal 
de Atenção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência;
II – um representante e seu respectivo suplente da Secretaria 
Municipal de Esporte e Lazer;
III – um representante e seu respectivo suplente da Secretaria 
Municipal de Assistência Social;
IV – um representante e seu respectivo suplente da Secretaria 
Municipal de Saúde;
V – um representante e seu respectivo suplente da Secretaria 
Municipal de Habitação, Urbanismo e Iluminação Pública;
VI – um representante e seu respectivo suplente da Secretaria 
Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.” 
Art. 2º O §1º do art. 14 da Lei Municipal nº 2.235/2020 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“§1º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – 
FUNPEC/SJM fica vinculado diretamente à Secretaria Municipal de 
Atenção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência, ou a profissional por ela 
designado junto ao COMDEF/SJM, que fará a deliberação, o controle e 
a fiscalização de sua execução.” 
 Art. 3º - O art. 18 da referida Lei passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 18. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Atenção ao Idoso e 
à Pessoa com Deficiência o envio ao COMDEF/SJM dos extratos 
bancários e contábeis, mensalmente, devendo constar neles a 
discriminação individualizada das receitas e despesas efetivamente 
realizadas, para controle e aprovação em plenária mensal.” 
Art. 4º O art. 22 da Lei nº 2.235/2020 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 22. O estabelecimento do Dia D dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência constitui ação conjunta da Secretaria Municipal de Atenção 
ao Idoso e à Pessoa com Deficiência (SMAIPCD-SJM) e do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDEF/SJM).” 
Art. 5º O art. 23 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 23. O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Atenção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência, prestará o 
apoio administrativo e disponibilizará os meios necessários à instalação 
e ao pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência.” 
Art. 6º O art. 24 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 24. Para o cumprimento de suas funções, o COMDEF/SJM 
contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no 
orçamento da Secretaria Municipal de Atenção ao Idoso e à Pessoa 
com Deficiência.” 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEO VIEIRA 
Prefeito