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norma nº 2647/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2647 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO VISUAL COMPORTAMENTAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DEFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.647 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA 
MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO VISUAL 
COMPORTAMENTAL PARA PESSOAS COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E 
DEFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS”. 
Onde se lê: Lei Ordinária Nº 2.647 de Setembro de 2025; Leia-se: Lei Ordinária Nº 
2.647 de 02 de Setembro de 2025
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara 
Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I: 
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Avaliação Visual Comportamental para 
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e Deficiências Múltiplas, com o 
objetivo de identificar, avaliar e tratar problemas visuais, visando à melhoria da 
qualidade de vida e da eficiência visual. 
Art. 2º - Vetado: 
I - Vetado; 
II - Vetado; 
III – Vetado. 
Art. 3º - O Programa ofertará avaliação visual comportamental com enfoque em: 
I - coordenação motora ocular; 
II - percepção visual e processamento, que podem influenciar diretamente o 
comportamento e a capacidade de interação com o ambiente; 
III - capacidade de focar e manter o foco, especialmente em atividades de aprendizado e 
tarefas cotidianas; 
IV - sensibilidade visual e percepção de profundidade. 
Art. 4º - O Poder Executivo promoverá a capacitação de profissionais da saúde e 
educação para reconhecer as dificuldades visuais em pessoas com TEA e deficiências 
múltiplas, facilitando o encaminhamento para avaliação especializada. 
Art. 5º - O Poder Executivo poderá realizar parcerias para garantir o acesso ao Programa 
e promover a inclusão de pessoas com TEA e deficiências múltiplas em suas atividades 
diárias. 
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário. 
Art. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. 
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
LÉO VIEIRA 
PREFEITO 

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