| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2647 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO VISUAL COMPORTAMENTAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DEFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS |
| native_id | 5389 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI ORDINÁRIA Nº 2.647 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025. EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO VISUAL COMPORTAMENTAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DEFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS”. Onde se lê: Lei Ordinária Nº 2.647 de Setembro de 2025; Leia-se: Lei Ordinária Nº 2.647 de 02 de Setembro de 2025 AUTOR: MAGRÃO NOBRE O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Avaliação Visual Comportamental para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e Deficiências Múltiplas, com o objetivo de identificar, avaliar e tratar problemas visuais, visando à melhoria da qualidade de vida e da eficiência visual. Art. 2º - Vetado: I - Vetado; II - Vetado; III – Vetado. Art. 3º - O Programa ofertará avaliação visual comportamental com enfoque em: I - coordenação motora ocular; II - percepção visual e processamento, que podem influenciar diretamente o comportamento e a capacidade de interação com o ambiente; III - capacidade de focar e manter o foco, especialmente em atividades de aprendizado e tarefas cotidianas; IV - sensibilidade visual e percepção de profundidade. Art. 4º - O Poder Executivo promoverá a capacitação de profissionais da saúde e educação para reconhecer as dificuldades visuais em pessoas com TEA e deficiências múltiplas, facilitando o encaminhamento para avaliação especializada. Art. 5º - O Poder Executivo poderá realizar parcerias para garantir o acesso ao Programa e promover a inclusão de pessoas com TEA e deficiências múltiplas em suas atividades diárias. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário. Art. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LÉO VIEIRA PREFEITO