| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2567 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa “Conhecendo Nossas Instituições” no município de São João de Meriti e dá outras providências. |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.567 DE 15 DE ABRIL DE 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa “Conhecendo Nossas Instituições” no município de São João de Meriti e dá outras providências. Autor: Vereador Aquino O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de São João de Meriti, o Programa “Conhecendo Nossas Instituições”, com o objetivo de promover visitas educativas de crianças e adolescentes das escolas públicas e privadas às instituições públicas localizadas no município. Art. 2º O programa tem como finalidade: I - Estimular a cidadania e o senso de pertencimento entre os jovens do município; II - Apresentar o funcionamento das instituições públicas locais, tais como: a) Batalhão da Polícia Militar; b) Delegacia de Polícia Civil; c) Corpo de Bombeiros; d) Fórum da Comarca; e) Câmara Municipal; f) Prefeitura e secretarias municipais; g) Hospital Municipal e demais unidades de saúde; h) Instituições de ensino técnico ou superior públicas; i) Outras instituições de interesse público a serem definidas. Art. 3º As visitas serão organizadas em parceria com as instituições envolvidas e deverão ocorrer de forma segura, pedagógica e com acompanhamento de professores e profissionais responsáveis. Art. 4º - VETADO. Art. 5º - VETADO. Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos estaduais, federais, entidades privadas e organizações da sociedade civil para o cumprimento dos objetivos desta Lei. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LÉO VIEIRA PREFEITO