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norma nº 2567/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2567 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaDispõe sobre a criação do Programa “Conhecendo Nossas Instituições” no município de São João de Meriti e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.567 DE 15 DE ABRIL DE 2025
Ementa: Dispõe sobre a criação do 
Programa “Conhecendo Nossas 
Instituições” no município de São 
João de Meriti e dá outras 
providências. 
Autor: Vereador Aquino 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de São João de Meriti, o Programa 
“Conhecendo Nossas Instituições”, com o objetivo de promover visitas educativas 
de crianças e adolescentes das escolas públicas e privadas às instituições 
públicas localizadas no município. 
Art. 2º O programa tem como finalidade: 
I - Estimular a cidadania e o senso de pertencimento entre os jovens do município; 
II - Apresentar o funcionamento das instituições públicas locais, tais como: 
a) Batalhão da Polícia Militar; 
b) Delegacia de Polícia Civil; 
c) Corpo de Bombeiros; 
d) Fórum da Comarca; 
e) Câmara Municipal; 
f) Prefeitura e secretarias municipais; 
g) Hospital Municipal e demais unidades de saúde; 
h) Instituições de ensino técnico ou superior públicas; 
i) Outras instituições de interesse público a serem definidas. 
Art. 3º As visitas serão organizadas em parceria com as instituições envolvidas e 
deverão ocorrer de forma segura, pedagógica e com acompanhamento de 
professores e profissionais responsáveis. 
Art. 4º - VETADO.
Art. 5º - VETADO.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos 
estaduais, federais, entidades privadas e organizações da sociedade civil para o 
cumprimento dos objetivos desta Lei. 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
LÉO VIEIRA 
PREFEITO 

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