| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2569 / 2025 |
| Date | 2025-05-06 |
| Ementa | Programa de reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens e dá outras providências. |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.569 DE 06 DE MAIO DE 2025. EMENTA: Programa de reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens e dá outras providências. Autor: Magrão Nobre O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art.1º Fica instituído o Programa de reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens, nos casos de violência doméstica contra as mulheres Art.2º O Programa tem como objetivos a conscientização dos autores de violência, a prevenção, o combate e redução dos casos de reincidência de violência doméstica contra as mulheres. Art.3º O Programa tem como diretrizes: I - a conscientização e responsabilização dos autores de violência, conforme descrito na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006; II - a transformação e rompimento com a cultura de violência contra as mulheres, em todas as suas formas e intensidades de manifestação; III - a desconstrução da cultura do machismo; IV - o combate à violência contra as mulheres, com ênfase na violência doméstica; V – VETADO. Art.4º O Programa terá como objetivos específicos: I - promover o acompanhamento e reflexão dos autores de violência contra a mulher; II - conscientizar os autores de violência sobre a cultura de violência contra as mulheres; III - promover um ambiente reflexivo que favoreça a construção de alternativas à violência para a resolução de problemas e conflitos familiares; IV - evitar a reincidência em atos e crimes que caracterizem violência contra a mulher; V - promover a integração entre Município, Ministério Público, Poder Judiciário e sociedade civil, para discutir as questões relativas ao tema, visando sempre o enfrentamento à violência praticada contra a mulher; VI - promover a ressignificação de valores intrínsecos na sociedade no que diz respeito à sobreposição, dominação e poder do homem sobre a mulher; VII - promover a ressocialização, de modo a melhorar os relacionamentos familiares e profissionais. Art.5º Esta Lei se aplica aos homens autores de violência doméstica contra a mulher e que estejam com inquérito policial, procedimento de medida protetiva ou processo criminal em curso. § 1º Homens que não estejam como autor dos fatos em inquérito policial, com procedimento de medida protetiva ou processo criminal em curso, poderão participar de forma voluntária, solicitando a inscrição junto a Coordenadora do respectivo programa. § 2º Não poderão participar do Programa os homens autores de violência que: I - estejam com sua liberdade cerceada; II - sejam acusados de crimes sexuais; III - sejam dependentes químicos com alto comprometimento; IV - com transtornos psiquiátricos; V - sejam autores de crimes dolosos contra a vida. Art.6º A periodicidade, a metodologia e a duração do Programa serão decididos em conjunto com a equipe técnica. Art.7º O Programa será composto e realizado por meio de: I - trabalho psicossocial de reflexão e reeducação promovido por profissionais habilitados para desempenhar esse papel; II - palestras expositivas ministradas por convidados com notório conhecimento sobre os temas abordados; III - discussão em grupos reflexivos sobre o tema palestrado; VI - orientação e assistência social. Art. 8º - VETADO. Parágrafo único. O Tribunal de Justiça e Ministério Público poderão participar e sugestionar na elaboração do Programa por meio de seus representantes. Art. 9º - VETADO. Art. 10. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LÉO VIEIRA PREFEITO