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norma nº 2569/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2569 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaPrograma de reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.569 DE 06 DE MAIO DE 2025.
EMENTA: 
Programa de reflexão, conscientização e 
responsabilização dos autores de violência 
doméstica e grupos reflexivos de homens e dá 
outras providências. 
Autor: Magrão Nobre 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art.1º Fica instituído o Programa de reflexão, conscientização e 
responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de 
homens, nos casos de violência doméstica contra as mulheres 
Art.2º O Programa tem como objetivos a conscientização dos autores de 
violência, a prevenção, o combate e redução dos casos de reincidência de 
violência doméstica contra as mulheres. 
Art.3º O Programa tem como diretrizes: 
I - a conscientização e responsabilização dos autores de violência, conforme 
descrito na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006;
II - a transformação e rompimento com a cultura de violência contra as 
mulheres, em todas as suas formas e intensidades de manifestação;
III - a desconstrução da cultura do machismo;
IV - o combate à violência contra as mulheres, com ênfase na violência 
doméstica;
V – VETADO. 
Art.4º O Programa terá como objetivos específicos: 
I - promover o acompanhamento e reflexão dos autores de violência contra a 
mulher;
II - conscientizar os autores de violência sobre a cultura de violência contra as 
mulheres;
III - promover um ambiente reflexivo que favoreça a construção de alternativas 
à violência para a resolução de problemas e conflitos familiares;
IV - evitar a reincidência em atos e crimes que caracterizem violência contra a 
mulher;
V - promover a integração entre Município, Ministério Público, Poder Judiciário 
e sociedade civil, para discutir as questões relativas ao tema, visando sempre o 
enfrentamento à violência praticada contra a mulher;
VI - promover a ressignificação de valores intrínsecos na sociedade no que diz 
respeito à sobreposição, dominação e poder do homem sobre a mulher;
VII - promover a ressocialização, de modo a melhorar os relacionamentos 
familiares e profissionais. 
Art.5º Esta Lei se aplica aos homens autores de violência doméstica 
contra a mulher e que estejam com inquérito policial, procedimento de medida 
protetiva ou processo criminal em curso. 
§ 1º Homens que não estejam como autor dos fatos em inquérito policial, com 
procedimento de medida protetiva ou processo criminal em curso, poderão 
participar de forma voluntária, solicitando a inscrição junto a Coordenadora do 
respectivo programa. 
§ 2º Não poderão participar do Programa os homens autores de violência que: 
I - estejam com sua liberdade cerceada;
II - sejam acusados de crimes sexuais;
III - sejam dependentes químicos com alto comprometimento;
IV - com transtornos psiquiátricos;
V - sejam autores de crimes dolosos contra a vida. 
Art.6º A periodicidade, a metodologia e a duração do Programa serão 
decididos em conjunto com a equipe técnica. 
Art.7º O Programa será composto e realizado por meio de: 
I - trabalho psicossocial de reflexão e reeducação promovido por profissionais 
habilitados para desempenhar esse papel;
II - palestras expositivas ministradas por convidados com notório conhecimento 
sobre os temas abordados;
III - discussão em grupos reflexivos sobre o tema palestrado;
VI - orientação e assistência social. 
Art. 8º - VETADO. 
Parágrafo único. O Tribunal de Justiça e Ministério Público poderão participar 
e sugestionar na elaboração do Programa por meio de seus representantes. 
Art. 9º - VETADO.
Art. 10. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
LÉO VIEIRA 
PREFEITO 

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