| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2570 / 2025 |
| Date | 2025-05-06 |
| Ementa | Institui o Programa Melhor Amigo, que dispõe sobre ações de controle populacional, bem-estar e proteção de cães e gatos no Município de São João de Meriti, e dá outras providências |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.570 DE 06 DE MAIO DE 2025. EMENTA: “Institui o Programa Melhor Amigo, que dispõe sobre ações de controle populacional, bem-estar e proteção de cães e gatos no Município de São João de Meriti, e dá outras providências.” AUTOR: MAGRÃO NOBRE O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído no Município de São João de Meriti o Programa Melhor Amigo, com o objetivo de desenvolver ações voltadas ao controle populacional, bem-estar, saúde e proteção de cães e gatos, com ou sem tutor definido. Art. 2º - VETADO. Art. 3º São diretrizes do Programa Melhor Amigo: I – VETADO; II – identificação e registro dos animais atendidos; III – VETADO; IV – educação em guarda responsável e bem-estar animal junto à população; V – ações de resgate, acolhimento e incentivo à adoção responsável de animais abandonados; VI – criação de um cadastro municipal de protetores independentes e ONGs que atuam com cães e gatos. Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com: I – estabelecimentos de ensino superior na área de Medicina Veterinária; II – clínicas e hospitais veterinários; III – organizações da sociedade civil e demais entidades afins. Art. 5º O Município poderá instituir unidades móveis (castramóvel) e centros de atendimento veterinário itinerantes para ampliar o alcance das ações previstas no Programa. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LÉO VIEIRA PREFEITO