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norma nº 2577/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2577 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaInstitui o Programa Reencontro, destinado a promover a localização e o reencontro de familiares de pessoas em situação de rua, visando o fortalecimento dos vínculos familiares e a reintegração social, no âmbito do município de São João de Meriti e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.577 DE 13 DE MAIO DE 2025 
Institui o Programa Reencontro, destinado a 
promover a localização e o reencontro de 
familiares de pessoas em situação de rua, 
visando o fortalecimento dos vínculos 
familiares e a reintegração social, no âmbito 
do município de São João de Meriti e dá 
outras providências. 
Autor: Carlos Henrique Queiroz 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa Reencontro, com o objetivo de localizar 
familiares de pessoas em situação de rua e promover o reencontro familiar, 
buscando o fortalecimento dos vínculos afetivos e a reintegração social. 
Art. 2º O Programa Reencontro será desenvolvido em parceria com órgãos 
públicos e entidades da sociedade civil, tendo como diretrizes: 
I - Respeito à dignidade e à autonomia da pessoa em situação de rua; 
II - Atendimento humanizado e individualizado; 
III - Busca ativa de familiares, com a utilização de diferentes recursos e 
tecnologias; 
 IV - Apoio psicológico e social às famílias envolvidas; 
 V - Acompanhamento pós-reencontro, para garantir a sustentabilidade dos 
vínculos familiares; 
 VI - Promoção da reintegração social da pessoa em situação de rua, com 
acesso a serviços de saúde, educação, trabalho e moradia. 
Art. 3º - VETADO.
Art. 4º - VETADO.
Art. 5º - VETADO.
Art. 6º VETADO. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
LÉO VIEIRA 
PREFEITO 

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