| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2577 / 2025 |
| Date | 2025-05-13 |
| Ementa | Institui o Programa Reencontro, destinado a promover a localização e o reencontro de familiares de pessoas em situação de rua, visando o fortalecimento dos vínculos familiares e a reintegração social, no âmbito do município de São João de Meriti e dá outras providências |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.577 DE 13 DE MAIO DE 2025 Institui o Programa Reencontro, destinado a promover a localização e o reencontro de familiares de pessoas em situação de rua, visando o fortalecimento dos vínculos familiares e a reintegração social, no âmbito do município de São João de Meriti e dá outras providências. Autor: Carlos Henrique Queiroz O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Reencontro, com o objetivo de localizar familiares de pessoas em situação de rua e promover o reencontro familiar, buscando o fortalecimento dos vínculos afetivos e a reintegração social. Art. 2º O Programa Reencontro será desenvolvido em parceria com órgãos públicos e entidades da sociedade civil, tendo como diretrizes: I - Respeito à dignidade e à autonomia da pessoa em situação de rua; II - Atendimento humanizado e individualizado; III - Busca ativa de familiares, com a utilização de diferentes recursos e tecnologias; IV - Apoio psicológico e social às famílias envolvidas; V - Acompanhamento pós-reencontro, para garantir a sustentabilidade dos vínculos familiares; VI - Promoção da reintegração social da pessoa em situação de rua, com acesso a serviços de saúde, educação, trabalho e moradia. Art. 3º - VETADO. Art. 4º - VETADO. Art. 5º - VETADO. Art. 6º VETADO. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. LÉO VIEIRA PREFEITO