| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2667 / 2025 |
| Date | 2025-09-23 |
| Ementa | Institui o “Maio Laranja” no Município de São João de Meriti, dedicado à prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências. |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2667 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 Ementa: Institui o “Maio Laranja” no Município de São João de Meriti, dedicado à prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências. Autor: Carlos Henrique Queiroz O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São João de Meriti, o mês de maio como o período oficial de realização da campanha “Maio Laranja”, destinado à conscientização, prevenção, enfrentamento e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Art. 2º Durante o mês de maio, o Poder Público Municipal poderá desenvolver, em conjunto com organizações da sociedade civil, conselhos tutelares, escolas, unidades de saúde, órgãos de segurança e instituições religiosas, ações e campanhas de: I – orientação e conscientização da população sobre a importância da prevenção ao abuso e à exploração sexual infantojuvenil; II – capacitação de profissionais da educação, saúde e assistência social para identificação e encaminhamento de casos suspeitos; III – realização de palestras, oficinas, rodas de conversa, caminhadas, exposições, apresentações culturais e distribuição de material informativo; IV – mobilização das mídias locais e redes sociais para ampla divulgação da campanha. Art. 3º As ações promovidas durante o “Maio Laranja” deverão priorizar o respeito à dignidade das vítimas e adotar linguagem acessível a diferentes faixas etárias e públicos. Art. 4ºO “Maio Laranja” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de São João de Meriti. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições existentes em contrário. LÉO VIEIRA PREFEITO