| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2564 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA "GARI COMUNITÁRIO" NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5402 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI N° 2.564 DE 15 DE ABRIL DE 2025 INSTITUI O PROGRAMA "GARI COMUNITÁRIO" NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: ELIAS QUEIROZ O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE São João de Meriti faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do Município de São João de Meriti, o Programa "Gari Comunitário", com o objetivo de promover a limpeza e manutenção urbana em locais de difícil acesso ou onde o Poder Público não consegue atuar diretamente. Art. 2º - VETADO. Art. 3º - VETADO. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a forma de cadastramento das associações de moradores interessadas em participar do programa, bem como os critérios para a indicação das áreas prioritárias e a seleção dos garis comunitários. Art. 5º Os garis comunitários contratados terão direito a: I - Remuneração compatível com o piso salarial da categoria; II - Jornada de trabalho definida conforme a legislação vigente; III - Benefícios previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); IV - Equipamentos de proteção individual (EPIs) fornecidos pelo Município. Art. 6º A fiscalização e acompanhamento do programa serão de responsabilidade da Secretaria Municipal competente, que poderá firmar parcerias com associações de moradores para garantir a execução eficiente dos serviços. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas se necessário, e também por meio de convênios, parcerias e outras fontes de financiamento permitidas pela legislação vigente. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LÉO VIEIRA PREFEITO