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norma nº 2564/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2564 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaINSTITUI O PROGRAMA "GARI COMUNITÁRIO" NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 2.564 DE 15 DE ABRIL DE 2025 
INSTITUI O PROGRAMA "GARI 
COMUNITÁRIO" NO MUNICÍPIO 
DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: ELIAS QUEIROZ 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE São João de Meriti faço saber que a 
Câmara Municipal de São João de Meriti aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do 
Município de São João de Meriti, o Programa "Gari Comunitário", com o objetivo de 
promover a limpeza e manutenção urbana em locais de difícil acesso ou onde o Poder 
Público não consegue atuar diretamente. 
Art. 2º - VETADO. 
Art. 3º - VETADO.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a forma de cadastramento das associações de 
moradores interessadas em participar do programa, bem como os critérios para a 
indicação das áreas prioritárias e a seleção dos garis comunitários. 
Art. 5º Os garis comunitários contratados terão direito a: 
I - Remuneração compatível com o piso salarial da categoria; 
II - Jornada de trabalho definida conforme a legislação vigente; 
III - Benefícios previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); 
IV - Equipamentos de proteção individual (EPIs) fornecidos pelo Município. 
Art. 6º A fiscalização e acompanhamento do programa serão de responsabilidade da 
Secretaria Municipal competente, que poderá firmar parcerias com associações de 
moradores para garantir a execução eficiente dos serviços. 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas se necessário, e 
também por meio de convênios, parcerias e outras fontes de financiamento permitidas 
pela legislação vigente. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
LÉO VIEIRA 
PREFEITO 

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