| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2670 / 2025 |
| Date | 2025-09-23 |
| Ementa | Autoriza a criação Programa de Incentivo à Semana Cultural do Orgulho LGBT e de Inclusão Social da Diversidade no âmbito Municipal, e dá providências correlatas |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.670 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025. EMENTA: "Autoriza a criação Programa de Incentivo à Semana Cultural do Orgulho LGBT e de Inclusão Social da Diversidade no âmbito Municipal, e dá providências correlatas”. AUTOR: MAGRÃO NOBRE O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Incentivo à Semana Cultural do Orgulho LGBT e de Inclusão Social da Diversidade no Município, disponibilizando equipamentos públicos de legislação municipal para a realização de atividades de conscientização e produção cultural de artistas e produtores LGBTs, a ser realizado na semana em que, anualmente, se realizam a Marcha Lésbica e Bissexual e a Parada do Orgulho LGBT. Parágrafo único - O Programa de Incentivo às Semana Cultural do Orgulho LGBT e de Inclusão Social da Diversidade será desenvolvido pelo Poder Público através das Secretaria Municipal de Cultura, de Saúde e outros órgãos do Executivo Municipal, em conjunto com entidades e associações reconhecidas que atuem em defesa da comunidade LGBT e no combate à discriminação e à LGBTfobia. Art. 2º - O Programa de Incentivo às Semanas Culturais do Orgulho LGBT e de Inclusão Social da Diversidade assegurará: I - a capacitação de Servidores Públicos Municipais no processo de qualificação nos direitos da comunidade LGBT e de organização do evento; II - o incentivo à disponibilização dos equipamentos públicos das Secretarias Municipais supracitadas e das Prefeituras Regionais do Município para divulgação das atividades da Semana Cultural do Orgulho LGBT e de Inclusão Social da Diversidade, junto de atividades de formação e conscientização contra o preconceito e a violência LGBTfóbica. III - a capacitação e a sensibilização de profissionais e funcionários das áreas de segurança pública, trabalho, desenvolvimento social, justiça e direitos humanos para o atendimento à comunidade LGBT durante os eventos, inclusive no tocante à orientação e capacitação profissional e sobre a questão da LGBTfobia como motivo presumido nos registros de ocorrência policial, além do monitoramento dos dados de discriminação e violência contra a comunidade LGBT no município; IV - o apoio à qualificação de profissionais e representantes de movimentos sociais, de organizações não-governamentais e da comunidade LGBT nas matérias de Direitos Humanos, turismo local e prevenção em infecções sexualmente transmissíveis, objetivando o apoio à organização da Semana Cultural de Conscientização e Inclusão Social da Diversidade Sexual nas cidades. V - a divulgação das Paradas do Orgulho LGBT e da Marcha Lésbica e Bissexual e dos demais eventos e serviços prestados. Parágrafo único - Na Semana Cultural do Orgulho LGBT e de Inclusão Social da Diversidade que aconteçam na cidade, haverá diferentes manifestações artísticas e culturais como dança, teatro, cinema, arte-digital, palestras, desfiles, feiras, oficinas e concursos culturais e de prevenção e pela cidadania, com enfoque na diversidade de orientação sexual. Art. 3º - Para fins de acompanhamento, controle e cumprimento do disposto no art. 1º e 2º, o Poder Executivo, pelo seu órgão competente editará os atos regulamentares necessários ao fiel cumprimento desta Lei, bem como as sanções, no caso de descumprimento. Art. 4º - As despesas necessárias à execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOÃO DANTAS DE MELLO VEREADOR PRESIDENTE