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norma nº 2670/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2670 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaAutoriza a criação Programa de Incentivo à Semana Cultural do Orgulho LGBT e de Inclusão Social da Diversidade no âmbito Municipal, e dá providências correlatas
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.670 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
EMENTA: "Autoriza a criação Programa de 
Incentivo à Semana Cultural do Orgulho LGBT e 
de Inclusão Social da Diversidade no âmbito 
Municipal, e dá providências correlatas”. 
AUTOR: MAGRÃO NOBRE 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo 
em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do 
Município, PROMULGA a seguinte 
L E I : 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Incentivo à 
Semana Cultural do Orgulho LGBT e de Inclusão Social da Diversidade no Município, 
disponibilizando equipamentos públicos de legislação municipal para a realização de 
atividades de conscientização e produção cultural de artistas e produtores LGBTs, a ser 
realizado na semana em que, anualmente, se realizam a Marcha Lésbica e Bissexual e a 
Parada do Orgulho LGBT. 
Parágrafo único - O Programa de Incentivo às Semana Cultural do Orgulho LGBT e de 
Inclusão Social da Diversidade será desenvolvido pelo Poder Público através das 
Secretaria Municipal de Cultura, de Saúde e outros órgãos do Executivo Municipal, em 
conjunto com entidades e associações reconhecidas que atuem em defesa da 
comunidade LGBT e no combate à discriminação e à LGBTfobia. 
Art. 2º - O Programa de Incentivo às Semanas Culturais do Orgulho LGBT e de 
Inclusão Social da Diversidade assegurará: 
I - a capacitação de Servidores Públicos Municipais no processo de qualificação nos 
direitos da comunidade LGBT e de organização do evento; 
II - o incentivo à disponibilização dos equipamentos públicos das Secretarias 
Municipais supracitadas e das Prefeituras Regionais do Município para divulgação das 
atividades da 
Semana Cultural do Orgulho LGBT e de Inclusão Social da Diversidade, junto de 
atividades de formação e conscientização contra o preconceito e a violência 
LGBTfóbica. 
III - a capacitação e a sensibilização de profissionais e funcionários das áreas de 
segurança pública, trabalho, desenvolvimento social, justiça e direitos humanos para o 
atendimento à comunidade LGBT durante os eventos, inclusive no tocante à orientação 
e capacitação profissional e sobre a questão da LGBTfobia como motivo presumido nos 
registros de ocorrência policial, além do monitoramento dos dados de discriminação e 
violência contra a comunidade LGBT no município; 
IV - o apoio à qualificação de profissionais e representantes de movimentos sociais, de 
organizações não-governamentais e da comunidade LGBT nas matérias de Direitos 
Humanos, turismo local e prevenção em infecções sexualmente transmissíveis, 
objetivando o apoio à organização da Semana Cultural de Conscientização e Inclusão 
Social da Diversidade Sexual nas cidades. 
V - a divulgação das Paradas do Orgulho LGBT e da Marcha Lésbica e Bissexual e dos 
demais eventos e serviços prestados. 
Parágrafo único - Na Semana Cultural do Orgulho LGBT e de Inclusão Social da 
Diversidade que aconteçam na cidade, haverá diferentes manifestações artísticas e 
culturais como dança, teatro, cinema, arte-digital, palestras, desfiles, feiras, oficinas e 
concursos culturais e de prevenção e pela cidadania, com enfoque na diversidade de 
orientação sexual. 
Art. 3º - Para fins de acompanhamento, controle e cumprimento do disposto no art. 1º e 
2º, o Poder Executivo, pelo seu órgão competente editará os atos regulamentares 
necessários ao fiel cumprimento desta Lei, bem como as sanções, no caso de 
descumprimento. 
Art. 4º - As despesas necessárias à execução da presente lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
JOÃO DANTAS DE MELLO 
VEREADOR PRESIDENTE 

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