| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2672 / 2025 |
| Date | 2025-09-23 |
| Ementa | Incluí no Calendário Oficial do Município, o ‘Dia Municipal da Luta Contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.672 DE 23 SETEMBRO DE 2025. EMENTA: “Incluí no Calendário Oficial do Município, o ‘Dia Municipal da Luta Contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia”. AUTOR: MAGRÃO NOBRE O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º - Incluí no Calendário Oficial do Município, o ‘Dia Municipal da Luta Contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia’, a ser realizado, anualmente, no dia 17 de maio. Art. 2º - Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, na data de comemoração estipulada no caput do art. 1º realizarão as divulgações sobre o tema em seus canais oficiais, visando a propagação e conscientização da Luta contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOÃO DANTAS DE MELLO VEREADOR PRESIDENTE