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norma nº 2672/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2672 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaIncluí no Calendário Oficial do Município, o ‘Dia Municipal da Luta Contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.672 DE 23 SETEMBRO DE 2025.
EMENTA: “Incluí no Calendário Oficial 
do Município, o ‘Dia Municipal da Luta Contra a 
Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia”. 
AUTOR: MAGRÃO NOBRE 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, 
tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica 
do Município, PROMULGA a seguinte 
L E I : 
Art. 1º - Incluí no Calendário Oficial do Município, o ‘Dia Municipal da Luta Contra a 
Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia’, a ser realizado, anualmente, no dia 17 de maio. 
Art. 2º - Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, na data de comemoração estipulada no 
caput do art. 1º realizarão as divulgações sobre o tema em seus canais oficiais, visando a 
propagação e conscientização da Luta contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
JOÃO DANTAS DE MELLO 
VEREADOR PRESIDENTE 

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