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norma nº 2563/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2563 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaInstitui o programa “Na Régua – Corte Solidário e Valorização Profissional” nas escolas da rede municipal de São João de Meriti e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.563 DE 08 DE ABRIL DE 2025
Institui o programa “Na Régua – Corte Solidário e 
Valorização Profissional” nas escolas da rede 
municipal de São João de Meriti e dá outras 
providências. 
Autor: AQUINO 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei 
Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte
L E I: 
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da rede municipal de ensino de 
São João de Meriti, o programa “Na Régua – Corte Solidário e Valorização 
Profissional”, com os seguintes objetivos: 
I – Oferecer gratuitamente serviços de corte de cabelo e penteado para 
alunos e alunas matriculados na rede pública municipal;
II – Promover oficinas formativas nas áreas de barbearia e cabeleireiro, 
com foco na capacitação profissional e geração de renda local;
III – valorizar os profissionais do município e fomentar o empreendedorismo 
no setor da beleza. 
Art. 2º - Os serviços e as oficinas do programa serão realizados 
prioritariamente dentro das unidades escolares da rede municipal, ou, quando 
necessário, em espaços comunitários conveniados com a administração 
pública. 
§1º A prestação dos serviços será organizada de forma escalonada 
pelas unidades escolares, sem prejuízo do calendário letivo e das atividades 
pedagógicas. 
§2º O atendimento aos alunos menores de idade dependerá de 
autorização expressa dos pais ou responsáveis. 
§3º A frequência do serviço será, no mínimo, bimestral, podendo ser 
ampliada conforme demanda e capacidade técnica. 
Art. 3º - Os cortes de cabelo e penteados serão realizados 
exclusivamente por profissionais da área de beleza (barbeiros e cabeleireiros) 
residentes em São João de Meriti, devidamente cadastrados e habilitados 
pela Secretaria Municipal de Trabalho, Renda e Desenvolvimento Econômico. 
§1º A comprovação de residência no município e da atuação 
profissional será condição obrigatória para o credenciamento. 
§2º A contratação ou convocação de profissionais de fora do 
município somente poderá ocorrer caso o número de profissionais locais 
inscritos seja inferior à demanda necessária para a execução do 
programa, mediante justificativa formal da administração. 
§3º O credenciamento se dará por edital público, com critérios 
objetivos e preferência para profissionais com atuação comunitária, experiência 
comprovada ou formação técnica. 
§4º Os profissionais credenciados receberão remuneração 
compatível com os serviços prestados, conforme orçamento fixado em 
regulamento. 
Art. 4º - As oficinas formativas previstas no programa “Na Régua” 
serão oferecidas a jovens e adultos residentes no município, com prioridade 
para alunos da EJA (Educação de Jovens e Adultos), famílias em situação de 
vulnerabilidade e pessoas em busca de primeiro emprego ou reinserção no 
mercado de trabalho. 
§1º As oficinas terão carga horária mínima de 40 horas por ciclo e 
serão ministradas por profissionais qualificados credenciados no mesmo 
processo seletivo previsto no art. 3º. 
§2º A conclusão das oficinas dará direito a certificado de 
participação, emitido pela Secretaria Municipal de Educação ou entidade 
parceira, devidamente autorizada. 
Art. 5º - A regulamentação da presente Lei será elaborada pelo 
Poder Executivo no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua 
publicação, devendo observar integralmente os dispositivos legais aqui 
estabelecidos, em especial: 
I – a obrigatoriedade de contratação de profissionais residentes no 
município;
II – a gratuidade total dos serviços aos alunos da rede pública;
III – os critérios de seleção e remuneração dos profissionais 
envolvidos;
IV – a periodicidade mínima dos atendimentos;
V – a metodologia e conteúdo mínimo das oficinas formativas. 
Parágrafo único. A regulamentação deverá ser submetida à 
apreciação da Comissão de Educação da Câmara Municipal antes de sua 
publicação, para fins de acompanhamento e controle legislativo. 
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, 
se necessário. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JOÃO DANTAS DE MELLO 
Vereador Presidente 

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