| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2563 / 2025 |
| Date | 2025-04-08 |
| Ementa | Institui o programa “Na Régua – Corte Solidário e Valorização Profissional” nas escolas da rede municipal de São João de Meriti e dá outras providências. |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.563 DE 08 DE ABRIL DE 2025 Institui o programa “Na Régua – Corte Solidário e Valorização Profissional” nas escolas da rede municipal de São João de Meriti e dá outras providências. Autor: AQUINO O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da rede municipal de ensino de São João de Meriti, o programa “Na Régua – Corte Solidário e Valorização Profissional”, com os seguintes objetivos: I – Oferecer gratuitamente serviços de corte de cabelo e penteado para alunos e alunas matriculados na rede pública municipal; II – Promover oficinas formativas nas áreas de barbearia e cabeleireiro, com foco na capacitação profissional e geração de renda local; III – valorizar os profissionais do município e fomentar o empreendedorismo no setor da beleza. Art. 2º - Os serviços e as oficinas do programa serão realizados prioritariamente dentro das unidades escolares da rede municipal, ou, quando necessário, em espaços comunitários conveniados com a administração pública. §1º A prestação dos serviços será organizada de forma escalonada pelas unidades escolares, sem prejuízo do calendário letivo e das atividades pedagógicas. §2º O atendimento aos alunos menores de idade dependerá de autorização expressa dos pais ou responsáveis. §3º A frequência do serviço será, no mínimo, bimestral, podendo ser ampliada conforme demanda e capacidade técnica. Art. 3º - Os cortes de cabelo e penteados serão realizados exclusivamente por profissionais da área de beleza (barbeiros e cabeleireiros) residentes em São João de Meriti, devidamente cadastrados e habilitados pela Secretaria Municipal de Trabalho, Renda e Desenvolvimento Econômico. §1º A comprovação de residência no município e da atuação profissional será condição obrigatória para o credenciamento. §2º A contratação ou convocação de profissionais de fora do município somente poderá ocorrer caso o número de profissionais locais inscritos seja inferior à demanda necessária para a execução do programa, mediante justificativa formal da administração. §3º O credenciamento se dará por edital público, com critérios objetivos e preferência para profissionais com atuação comunitária, experiência comprovada ou formação técnica. §4º Os profissionais credenciados receberão remuneração compatível com os serviços prestados, conforme orçamento fixado em regulamento. Art. 4º - As oficinas formativas previstas no programa “Na Régua” serão oferecidas a jovens e adultos residentes no município, com prioridade para alunos da EJA (Educação de Jovens e Adultos), famílias em situação de vulnerabilidade e pessoas em busca de primeiro emprego ou reinserção no mercado de trabalho. §1º As oficinas terão carga horária mínima de 40 horas por ciclo e serão ministradas por profissionais qualificados credenciados no mesmo processo seletivo previsto no art. 3º. §2º A conclusão das oficinas dará direito a certificado de participação, emitido pela Secretaria Municipal de Educação ou entidade parceira, devidamente autorizada. Art. 5º - A regulamentação da presente Lei será elaborada pelo Poder Executivo no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação, devendo observar integralmente os dispositivos legais aqui estabelecidos, em especial: I – a obrigatoriedade de contratação de profissionais residentes no município; II – a gratuidade total dos serviços aos alunos da rede pública; III – os critérios de seleção e remuneração dos profissionais envolvidos; IV – a periodicidade mínima dos atendimentos; V – a metodologia e conteúdo mínimo das oficinas formativas. Parágrafo único. A regulamentação deverá ser submetida à apreciação da Comissão de Educação da Câmara Municipal antes de sua publicação, para fins de acompanhamento e controle legislativo. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO DANTAS DE MELLO Vereador Presidente