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norma nº 2600/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2600 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaDeclara como utilidade pública o Espaço Cultural Conexão Gato Preto
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.600 DE 01 DE JULHO DE 2025 
 Ementa: 
Declara como utilidade pública o Espaço Cultural Conexão Gato Preto 
AUTOR: MILTINHO 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, 
tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do 
Município, PROMULGA a seguinte
L E I: 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal o Espaço Cultural Conexão 
Gato Preto, instituição civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ nº 19.913.075/0001-91, com sede na Rua Ubaldina, 1.101 – Tomazinho, 
São João de Meriti, RJ, CEP 25.530-420, fundada em 21 de Janeiro de 2013, 
registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, 5º Ofício de justiça 
de São João de Meriti/RJ, O Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas de 
São João de Meriti, conforme o art. 19, § 1º, da lei 6015/73 e do art. 217 da Lei 
Civil, arquivado neste Oficio sob o nº de ordem 8129, no livro A-219, em 
25/02/2014, protocolo nº 2719. 
Art.2º - Espaço Cultural Conexão Gato Preto, por ser uma instituição sem fins 
lucrativos, fica assegurada de todas as vantagens, prerrogativas, isenções e 
outros direitos previstos na legislação vigente. 
Art.3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade: 
I – Substituir seus fins estatuários ou se negar a prestar os serviços previstos; 
II – Alterar sua denominação e, dentro de noventa dias contados da averbação 
da alteração no registro público, não comunicar a ocorrência ao Departamento 
da Prefeitura Municipal. 
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 JOÃO DANTAS DE MELLO 
VEREADOR PRESIDENTE 

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