| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2600 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | Declara como utilidade pública o Espaço Cultural Conexão Gato Preto |
| native_id | 5407 |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.600 DE 01 DE JULHO DE 2025 Ementa: Declara como utilidade pública o Espaço Cultural Conexão Gato Preto AUTOR: MILTINHO O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal o Espaço Cultural Conexão Gato Preto, instituição civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 19.913.075/0001-91, com sede na Rua Ubaldina, 1.101 – Tomazinho, São João de Meriti, RJ, CEP 25.530-420, fundada em 21 de Janeiro de 2013, registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, 5º Ofício de justiça de São João de Meriti/RJ, O Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas de São João de Meriti, conforme o art. 19, § 1º, da lei 6015/73 e do art. 217 da Lei Civil, arquivado neste Oficio sob o nº de ordem 8129, no livro A-219, em 25/02/2014, protocolo nº 2719. Art.2º - Espaço Cultural Conexão Gato Preto, por ser uma instituição sem fins lucrativos, fica assegurada de todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros direitos previstos na legislação vigente. Art.3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade: I – Substituir seus fins estatuários ou se negar a prestar os serviços previstos; II – Alterar sua denominação e, dentro de noventa dias contados da averbação da alteração no registro público, não comunicar a ocorrência ao Departamento da Prefeitura Municipal. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO DANTAS DE MELLO VEREADOR PRESIDENTE