| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2547 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO POR ELAS, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, QUE TRATA DO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 LEI Nº 2.547 DE 18 DE MARÇO DE 2025. “INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO POR ELAS, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, QUE TRATA DO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Autor: Vereador Aquino O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o programa Educação por Elas, no âmbito do Sistema de Ensino do Município de São João de Meriti, com o objetivo de promover a conscientização sobre os direitos das mulheres e o combate à violência de gênero. Art. 2º São objetivos do programa Educação por Elas: I - Promover ações educativas que sensibilizem a comunidade escolar sobre a importância da igualdade de gênero e do respeito aos direitos das mulheres. II - Desenvolver atividades pedagógicas que abordem temas como machismo, violência doméstica, assédio sexual, discriminação de gênero e outros relacionados à violência contra a mulher. III - Estimular a participação das mulheres, tanto alunas quanto profissionais da educação, na construção de uma cultura de paz e não violência. IV - Estabelecer parcerias com órgãos governamentais, organizações não governamentais e entidades da sociedade civil para o desenvolvimento de ações complementares ao programa. Art. 3º O programa Educação por Elas será desenvolvido de forma articulada com as diretrizes curriculares da educação básica, respeitando a autonomia pedagógica das unidades escolares. Art. 4º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO VIEIRA MENDES PREFEITO