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norma nº 2547/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2547 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaINSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO POR ELAS, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, QUE TRATA DO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI 
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
 
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 
www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998
LEI Nº 2.547 DE 18 DE MARÇO DE 2025.
“INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO POR ELAS, NO 
ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO 
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, QUE TRATA DO 
COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. 
Autor: Vereador Aquino 
 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO 
DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o programa Educação por Elas, no âmbito do Sistema de Ensino do Município de São 
João de Meriti, com o objetivo de promover a conscientização sobre os direitos das mulheres e o combate à 
violência de gênero.
Art. 2º São objetivos do programa Educação por Elas: 
 I - Promover ações educativas que sensibilizem a comunidade escolar sobre a importância da 
igualdade de gênero e do respeito aos direitos das mulheres. 
 II - Desenvolver atividades pedagógicas que abordem temas como machismo, violência doméstica, 
assédio sexual, discriminação de gênero e outros relacionados à violência contra a mulher. 
 III - Estimular a participação das mulheres, tanto alunas quanto profissionais da educação, na 
construção de uma cultura de paz e não violência. 
 IV - Estabelecer parcerias com órgãos governamentais, organizações não governamentais e entidades 
da sociedade civil para o desenvolvimento de ações complementares ao programa. 
Art. 3º O programa Educação por Elas será desenvolvido de forma articulada com as diretrizes curriculares 
da educação básica, respeitando a autonomia pedagógica das unidades escolares.
Art. 4º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
LEONARDO VIEIRA MENDES 
PREFEITO

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