norma nº 2730/2026

LEI ORDINÁRIA Nº 2.730 DE 17 DE MARÇO DE 2026 
Dispõe sobre a criação e denominação 
de unidade escolar da Rede Municipal 
de Ensino no Município de São João de 
Meriti e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
L E I: 
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de São João de 
Meriti, unidade escolar destinada à oferta de educação básica, localizada na Avenida 
Doutor Arruda Negreiro, nº 1463, Centro, CEP 25520-001. 
Art. 2º A unidade escolar de que trata o art. 1º desta Lei passa a denominar-se: 
ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR FRANCISCO COSTA. 
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia ficará responsável 
pela organização administrativa, pedagógica e estrutural da unidade escolar, 
observadas as normas educacionais vigentes e as diretrizes estabelecidas pela 
legislação educacional brasileira, especialmente aquelas previstas na Lei de Diretrizes 
e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/1996. 
Art. 4º A unidade escolar integrará a Rede Municipal de Ensino, devendo atender às 
demandas educacionais da região central do município, especialmente da localidade 
de São Mateus e bairros adjacentes. 
Art. 5º O Poder Executivo poderá adotar todas as medidas administrativas 
necessárias ao pleno funcionamento da unidade escolar, incluindo adequações 
estruturais, organização pedagógica e alocação de recursos humanos. 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Letícia Costa 
Prefeita em exercício