| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2884 / 2026 |
| Date | 2026-03-31 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar às dotações do Orçamento Vigente e dá providências Correlatas |
| native_id | 5456 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.884 DE 31 DE MARÇO DE 2026 “Abre Crédito Adicional Suplementar às dotações do Orçamento Vigente e dá providências Correlatas” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI : no uso de suas atribuições consƟtucionais e com base na Lei Municipal n° 2293 de 06 de Dezembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1° Fica Aberto um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.000,00(Cinquenta Mil Reais) no orçamento geral do município, de acordo com o anexo I abaixo : P.T. ND FICHA FONTE SUPLEMENTAÇÃO 01.031.0659.2.807 3.1.90.91.00 1072 1500 R$ 50.000,00 TOTAL R$ 50.000,00 Art. 2º - Os recursos para o Crédito Adicional Suplementar advêm da anulação parcial de acordo com o inciso III, § 1º, arƟgo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 março de 1964, na forma demonstrada no anexo II abaixo: P.T. ND FICHA FONTE ANULAÇÃO 01.031.0659.2.807 3.3.90.39.00 907 1500 R$ 50.000,00 TOTAL R$ 50.000,00 Art. 3º Em decorrência deste Decreto fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas da respecƟva Unidade. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOÃO DANTAS DE MELLO Presidente GIOVANI LEITE DE ABREU JUNIOR OTO JANES LEITE DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente AMILTON MACHADO DOMINGUES RODRIGO RODRIGUES DA SILVA 1º Secretário 2º Secretário