norma nº 2747/2026

LEI ORDINÁRIA N° 2.747 DE 24 DE MARÇO DE 2026 .
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
ABONO SALARIAL NO MÊS DE 
DEZEMBRO AOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO 
DE SÃO JOÃO DE MERITI. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo 
em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do 
Município, PROMULGA a seguinte L E I: 
Art. 1º Fica concedido abono salarial, a ser pago em uma única parcela, no mês de 
dezembro de cada ano, correspondente a um mês de salário, aos servidores da Câmara 
Municipal de São João de Meriti, nos seguintes percentuais : 
Parágrafo Ùnico : Fará jus ao recebimento do abono o servidor que tiver laborado no 
mínimo 06 (seis) meses do ano em curso. 
 Art. 2º Serão contemplados com o abono de que trata esta lei os servidores legislativos, 
independentemente do nível hierárquico e valor da remuneração. 
§ 1º - Não terá direito ao abono salarial quem gozou licença ou sofreu afastamento das 
suas funções por mais de 15 (quinze) dias no ano em curso. 
 Art. 3º O abono salarial não será incorporado aos vencimentos ou vantagens do servidor, 
para qualquer efeito. 
 Art. 4º A despesa decorrente da aplicação da presente lei será suportada pela dotação 
orçamentária própria.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
JOÃO DANTAS DE MELLO 
Presidente