norma nº 2762/2026

LEI ORDINÁRIA Nº 2.762 DE 16 DE ABRIL DE 2026 
 
Autoriza doação e baixa de bem móvel 
pertencente ao patrimônio da Câmara Municipal 
de São João de Meriti e dá outras providências. 
Autor: Mesa Diretora 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte L E I: 
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a fazer doação dos 
bens patrimoniais à Prefeitura Municipal de São João de Meriti: 
 
I- Veículo RENAUT / MEGANE GT, ano 2011/2011, cor branca, renavam 
332583414, Placa KZP-6799. 
II- Veiculo TOYOTA/COROLLA XEI , ano 2007/2008, cor preta, renavam 
948932422, Placa KUV 9222. 
III- Veiculo WOLKSWAGEN/ JETTA , ano 2013/2013, cor preta, Renavam 
0058867716, placa KQK6217. 
Art. 2º. Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder a baixa do bem doado 
por esta Lei em favor do Poder Executivo Municipal. 
Art. 3º. No ato da entrega do veículo à Prefeitura deverá ser assinado o Termo 
de Doação, sendo que a Donatária deverá efetivar a transferência junto ao Detran. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
LÉO VIEIRA 
PREFEITO