norma nº 2759/2026

LEI ORDINÁRIA Nº 2.759 DE 14 DE ABRIL DE 2026 
Dispõe sobre a alteração da Lei n° 
1.692, de 27 de outubro de 2009, e dá 
outras providências. 
Autor: Poder Executivo 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte L E I: 
Art. 1º O art. 3° da Lei n° 1.692 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 3º (...) 
I - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Esporte e lazer. 
(...) 
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos. 
VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda. 
VII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Atenção ao Idoso e a pessoa 
com deficiência. 
(...) 
§1º - Os integrantes do Conselho Municipal de Esporte e Lazer determinados nos 
incisos I a VII deste artigo serão designados pelo Prefeito. 
(...)” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
LEO VIEIRA
Prefeito