norma nº 230/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 230 DE 12 DE MAIO DE 2026 
Altera a Lei Complementar nº 188 de 24 
de abril de 2018 e dá outras 
providências. 
Autor: Poder Executivo 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art.1º O art. 7º, “a”, da Lei Complementar nº 188 de 24 de abril de 2026, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 7º (...) 
a) O Poder Público Municipal será representado por 6 (seis) membros titulares e 
respectivos suplentes de 6 (seis) órgãos municipais distintos, a serem 
determinados por Decreto;
(...)” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
LEO VIEIRA 
Prefeito