| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1340 / 2010 |
| Date | 2010-10-05 |
| Ementa | Aprova o Regulamento da Câmara Municipal de São João de Meriti para a modalidade de licitação denominada pregão e dá outras providências. |
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RESOLUÇÃO Nº 1340 , DE 05 DE OUTUBRO DE 2010. Aprova o Regulamento da Câmara Municipal de São João de Meriti para a modalidade de licitação denominada pregão e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, CONSIDERANDO a necessidade premente do Poder Legislativo Municipal em buscar formas mais ágeis de execução dos procedimentos licitatórios com vistas à otimização da gestão de compras, ampliando a disputa e incrementando a competitividade entre potenciais licitantes; CONSIDERANDO os critérios de transparência e controle social que devem nortear as ações da Administração; CONSIDERANDO que o pregão proporciona maior eficiência, celeridade e economicidade aos procedimentos administrativos destinados à aquisição de bens e serviços comuns; CONSIDERANDO, ainda, os benefícios que a implantação destes novos mecanismos trarão ao Erário e a conseqüente melhoria dos serviços prestados ao cidadão em função da redução de custos; RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da Câmara Municipal de São João de Meriti, qualquer que seja o valor estimado. Art. 2º - Compete à Secretaria Geral da Presidência estabelecer normas e orientações complementares sobre a matéria regulada por esta Resolução. CAPÍTULO I REGULAMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL Art. 3º - Pregão é a modalidade de licitação, do tipo menor preço, por item ou global, em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais. Parágrafo único - Ao procedimento referido no caput deste artigo aplicar-se á as normas contidas na Lei Federal nº 10.520/02 e, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666/93 e a Lei Complementar nº 123/06. Art. 4º - Os contratos celebrados pela Câmara Municipal de São João de Meriti, para a aquisição de bens e serviços comuns, serão precedidos, prioritariamente, de licitação pública na modalidade de pregão presencial, que se destina a garantir, por meio de disputa justa entre os interessados, a compra mais econômica, segura e eficiente. Art 5º - Dependerá de regulamentação específica a utilização de recursos eletrônicos ou de tecnologia da informação para a realização de licitação na modalidade de pregão. Art 6º - Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado. Art 7º - A modalidade pregão será aplicada, preferencialmente, para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo valor total ultrapasse R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo facultado à Administração a aplicação disposto nos incisos I e II, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, quando o valor for igual ou inferior. Art 8º - As aquisições de bens e contratações de serviços comuns quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93, poderão também adotar a modalidade pregão. Art 9º - A licitação na modalidade de pregão é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas. Parágrafo único - As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. Art. 10 - A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, e aos demais serviços cujas especificações, por sua complexidade, dependam de avaliação técnica, as quais serão regidas pela legislação geral da Administração. Art. 11 - Todos quantos participem de licitação na modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido nesta Resolução, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento no local, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. Art. 12 – Qualquer modificação no edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. Art. 13 - À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas na legislação específica vigente, cabe: I - aprovar o termo de referência e determinar a abertura de licitação; II - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio; III - decidir as impugnações relativas ao instrumento convocatório e os recursos contra atos do pregoeiro; IV - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso; V - homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato; VI - aplicar penalidades à licitantes e contratados, excetuada a declaração de inidoneidade prevista no art. 87, IV, da Lei Federal nº 8.666/93; e VII - promover a celebração do contrato. Art. 14 - Os procedimentos relativos ao pregão serão promovidos por uma Comissão constituída por 04 (quatro) membros, sendo 01 (um) exercendo as funções de pregoeiro e 03 (três) exercendo atividades de apoio, sem prejuízo, caso necessário em função das características do objeto, de orientação técnica de outros servidores especializados. § 1º - A autoridade competente do órgão promotor do pregão indicará, dentre seus servidores, o pregoeiro, bem com a respectiva equipe de apoio, integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administração, preferencialmente pertencentes ao seu quadro permanente, para auxiliar na condução do pregão. § 2º - No mesmo ato em que nomear a Comissão, a autoridade competente designará um pregoeiro substituto, que deverá ter a mesma qualificação do pregoeiro titular, para substituí-lo nos eventuais impedimentos. § 3º - O pregoeiro e a equipe de apoio exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano, sendo vedada a recondução de todos os membros mais de uma vez. § 4º - O servidor indicado para exercer a função de pregoeiro, bem como o pregoeiro substituto, deverão realizar, obrigatoriamente, curso de capacitação específica para atribuições de pregoeiro, ministrado por entidade reconhecida por Órgão competente, preferencialmente, na Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ. Art. 15 - A fase interna, preparatória do pregão, observará as seguintes regras: I - a autoridade competente ou o agente encarregado da compra no âmbito da Administração definirá o objeto do certame, de forma clara, concisa e objetiva. a) a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização do fornecimento, devendo estar refletida no termo de referência; II - o termo de referência, elaborado pelo setor requisitante, deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado em planilhas, considerando os preços praticados no mercado, cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato; III - a previsão de dotação orçamentária, capaz de fazer face à despesa proposta, com respectivo bloqueio do recurso total estimado. IV - a elaboração do edital com definição precisa, suficiente e clara do objeto, bem como a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, e o local onde será realizada a sessão pública do pregão, contendo ainda: a) os critérios de aceitação das propostas; b) definição das exigências de habilitação; c) o estabelecimento das sanções administrativas aplicáveis por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos e das demais condições essenciais para o fornecimento; d) o valor da licitação e o cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso; e) os critérios para a aceitação do objeto, indicando os deveres do contratado e do contratante, bem como o prazo de execução e os procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato; e f) a minuta do contrato, em anexo, quando for o caso. V - a aprovação do edital, por meio de parecer emitido pelo Órgão jurídico. VI - a elaboração do aviso com definição precisa, suficiente e clara do objeto, bem como a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, e o local onde será realizada a sessão pública do pregão. Art. 16 - A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em função dos seguintes limites: a) no Diário Oficial do Município, para bens e serviços de valores estimados em até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), facultada sua divulgação em meio eletrônico, na Internet, nos sítios oficiais da Administração; b) no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação local, para bens e serviços de valores estimados superiores a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), facultada sua divulgação em meio eletrônico, na Internet, nos sítios oficiais da Administração;; c) no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação regional ou nacional, para bens e serviços de valores estimados superiores a R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), facultada sua divulgação em meio eletrônico, na Internet, nos sítios oficiais da Administração. II – os fornecedores cadastrados poderão, também, ser convocados por correio eletrônico; III - o edital fixará prazo não inferior a 08 (oito) dias úteis, contados da publicação do aviso, para os interessados prepararem suas propostas; IV - para julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço, por item ou global, conforme o caso, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas no edital. Art. 17 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão. § 1º - Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. § 2º - As impugnações, após despacho fundamentado do Pregoeiro, serão encaminhadas à autoridade superior que, entendendo por seu acolhimento, designará nova data para a realização do certame. Art. 18 - Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, nos termos dos arts. 27 a 31, da Lei Federal nº 8.666/93, a documentação relativa à: I - habilitação jurídica; II - qualificação técnica; III - qualificação econômico-financeira; IV - regularidade fiscal; e V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999. Parágrafo único - Para pregões cujo valor estimado corresponda à modalidade prevista no art. 22, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, a documentação de habilitação para as pequenas empresas e empresas de pequeno porte, assim caracterizadas, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 12 de dezembro de 2006, poderá ser simplificada, exigindo-se tão somente: a) Ato constitutivo da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, devidamente registrado na JUCERJA; b) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ; c) Certidões negativas de débito junto ao INSS e FGTS; d) Prova de inscrição como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, perante a Secretaria de Estado de Fazenda; e e) Certidões negativas de débito para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal. Art. 19 - O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. Art. 20 - É vedada a exigência de: I - garantia de proposta; II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. Art. 21 - Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado. Parágrafo único - O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação. Art. 22 - Quando permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, serão observadas as seguintes normas: I - deverá ser comprovada a existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital e será a representante das consorciadas perante à Administração; II - cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no ato convocatório; III - a capacidade técnica do consórcio será representada pela soma da capacidade técnica das empresas consorciadas; IV - para fins de qualificação econômico-financeira, cada uma das empresas deverá atender aos índices contábeis definidos no edital; V - as empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente; VI - as empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato; e VII - no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso I deste artigo. Parágrafo único - Antes da celebração do contrato, deverá ser promovida a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo. Art. 23 - A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, anulando, por conseqüência, o instrumento contratual. Parágrafo único - Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. Art. 24 - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, conforme o caso, na ata, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. § 1º - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do caput, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor. § 2º - O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. § 3º - No julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. § 4º - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das licitantes que apresentarem declaração de esteja enquadrada como ME ou EPP, nos termos da LC nº 123/06, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, que tenha sido apresentada no momento da habilitação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. § 5º - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 4º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. Art. 25 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório. § 1º - Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo definido no edital. § 2º - Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços. § 3º - Caso o vencedor da licitação que não fizer a comprovação referida no § 2º ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. § 4º - O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, salvo disposição específica do edital. Art. 26 - Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a Administração, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, e, se for o caso, será descredenciado no sistema eletrônico pelo mesmo período, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. Art. 27 - Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de outros, o seguinte: I - justificativa da contratação; II - termo de referência, contendo descrição detalhada do objeto, orçamento estimativo de custos e cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso; III - planilhas de custo; IV - garantia de reserva orçamentária, com a indicação das respectivas rubricas; V - autorização de abertura da licitação; VI - parecer jurídico; VII - edital e respectivos anexos, quando for o caso; VIII - minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente, ou minuta da ata de registro de preços, conforme o caso; IX - designação do pregoeiro e equipe de apoio; X - comprovantes da publicação do aviso do edital; XI - originais das propostas escritas, da documentação de habilitação analisada e dos documentos que a instruírem; XII - ata da sessão do pregão, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos, suas análises e decisões; XIII - adjudicação e homologação; e XIV - comprovantes da publicação do resultado da licitação, do extrato do contrato e dos demais atos relativos a publicidade do certame, conforme o caso. Art. 28 - Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos, dele decorrentes, no exercício financeiro em curso. Art. 29 - A Câmara Municipal publicará, no Diário Oficial do Município, o extrato dos contratos celebrados, no prazo de até 20 (vinte) dias da data de sua assinatura, com indicação da modalidade de licitação e de seu número de referência. Parágrafo único - O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o servidor responsável à sanção administrativa. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS DO PREGÃO PRESENCIAL Art. 30 - Na realização dos pregões presenciais, serão adotados os seguintes ritos: I - no dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, comprovando, se for o caso, possuir os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, além de apresentar declaração de que cumpre os requisitos de habilitação, declaração de que eventualmente esteja enquadrada como ME ou EPP, nos termos da LC nº 123/06, e que sua proposta está em conformidade com o edital; II - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação de habilitação; III - o pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço; IV - não sendo verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no inciso anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas; V - será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes; VI - o pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor; VII - a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas; VIII - caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação; IX - declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito; X - sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias, assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão; XI - constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame; XII - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame; XIII - no de contratação para prestação de serviços, o licitante vencedor deverá encaminhar a planilha de custos, com os respectivos valores readequados ao valor total apresentado pelo lance vencedor, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados do encerramento da etapa competitiva; XIV - nas situações previstas nos incisos XI, XII e XV, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor; XV - a manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, com registro em ata da síntese das suas razões, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de três dias úteis; XVI - o recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo; XVII - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; XVIII - decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará a adjudicação para determinar a contratação; XIX - como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação; XX - quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos incisos XV e XVI deste artigo; XXI – o pregoeiro manterá em seu poder os envelopes de habilitação dos demais licitantes até a formalização do contrato ou da retirada da nota de empenho pelo adjudicatário, devendo o(s) licitante(s) retirá-lo(s) no prazo máximo de 03 (três) dias após o fato, sob pena de inutilização dos documentos neles contidos; XXII - se o licitante recusar-se a deixar os envelopes de habilitação em poder do pregoeiro, estará abrindo mão do direito de ser chamado para habilitação, caso o proponente adjudicado eventualmente não contrate com a Administração; XXIII - se o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato, injustificadamente, será aplicada a regra estabelecida no inciso XIX; XXIV - o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital. Art. 31 – No Pregão, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as ME e/ou EPP, que no momento do credenciamento assim o declararem. § 1º - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME e/ou EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada. § 2º - Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: I - a ME ou EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; II - não ocorrendo a contratação da ME ou EPP, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 1º deste artigo, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME e/ou EPP que se encontrem nos intervalos estabelecidos no § 1º, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. § 3º - Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. § 4º - O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME ou EPP. Art. 32 - As atribuições do pregoeiro incluem: I - o credenciamento dos interessados; II - o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação; II - a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes; IV - a condução da sessão pública do Pregão, bem como do trabalho da equipe de apoio e dos procedimentos relativos aos lances verbais e à escolha da proposta ou do lance de menor preço; V - a abertura e a análise da documentação de habilitação do licitante autor da proposta de menor preço; VI - a adjudicação do objeto ao licitante devidamente habilitado, autor da proposta de menor preço, desde que não haja interposição de recurso; VII - o encaminhamento do processo à autoridade superior, devidamente instruído, após a adjudicação, para a homologação e a contratação; VIII - o recebimento, a instrução e o encaminhamento dos eventuais recursos, à autoridade superior para o julgamento e posterior adjudicação, homologação e contratação, se for o caso; e IX - a elaboração de ata. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 33 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Presidência da Casa. Art. 34 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 05 de outubro de 2010. ANTONIO CARLOS TITINHO Presidente LUIZ MARCOS DE O. MUILER JOÃO DIAS FERREIRA 1.º Vice-Presidente 2.º Vice-Presidente CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOEL RODRIGUES SOBRINHO 1.º Secretário 2.º Secretário