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norma nº 1340/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 1340 / 2010
Date 2010-10-05
EmentaAprova o Regulamento da Câmara Municipal de São João de Meriti para a modalidade de licitação denominada pregão e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 1340 , DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.
Aprova o Regulamento da Câmara Municipal de 
São João de Meriti para a modalidade de 
licitação denominada pregão e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso das 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 10.520, de 
17 de julho de 2002,
CONSIDERANDO a necessidade premente do Poder Legislativo Municipal em buscar formas 
mais ágeis de execução dos procedimentos licitatórios com vistas à otimização da gestão de 
compras, ampliando a disputa e incrementando a competitividade entre potenciais licitantes;
CONSIDERANDO os critérios de transparência e controle social que devem nortear as ações 
da Administração; 
CONSIDERANDO que o pregão proporciona maior eficiência, celeridade e economicidade 
aos procedimentos administrativos destinados à aquisição de bens e serviços comuns; 
CONSIDERANDO, ainda, os benefícios que a implantação destes novos mecanismos trarão 
ao Erário e a conseqüente melhoria dos serviços prestados ao cidadão em função da redução de 
custos;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para a 
aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da Câmara Municipal de São João de Meriti, 
qualquer que seja o valor estimado.
Art. 2º - Compete à Secretaria Geral da Presidência estabelecer normas e orientações 
complementares sobre a matéria regulada por esta Resolução.
CAPÍTULO I
REGULAMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL
Art. 3º - Pregão é a modalidade de licitação, do tipo menor preço, por item ou global, em que 
a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de 
propostas de preços escritas e lances verbais.
Parágrafo único - Ao procedimento referido no caput deste artigo aplicar-se á as normas 
contidas na Lei Federal nº 10.520/02 e, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666/93 e a Lei 
Complementar nº 123/06.
Art. 4º - Os contratos celebrados pela Câmara Municipal de São João de Meriti, para a 
aquisição de bens e serviços comuns, serão precedidos, prioritariamente, de licitação pública na 
modalidade de pregão presencial, que se destina a garantir, por meio de disputa justa entre os 
interessados, a compra mais econômica, segura e eficiente.
Art 5º - Dependerá de regulamentação específica a utilização de recursos eletrônicos ou de 
tecnologia da informação para a realização de licitação na modalidade de pregão.
Art 6º - Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e 
qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais 
praticadas no mercado.
Art 7º - A modalidade pregão será aplicada, preferencialmente, para a aquisição de bens e 
serviços comuns, cujo valor total ultrapasse R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo facultado à 
Administração a aplicação disposto nos incisos I e II, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, quando o 
valor for igual ou inferior.
Art 8º - As aquisições de bens e contratações de serviços comuns quando efetuadas pelo 
Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93, poderão também 
adotar a modalidade pregão.
Art 9º - A licitação na modalidade de pregão é juridicamente condicionada aos princípios 
básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade 
administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos 
princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, 
justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas.
Parágrafo único - As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em 
favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da 
Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
Art. 10 - A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e
serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, e aos demais 
serviços cujas especificações, por sua complexidade, dependam de avaliação técnica, as quais serão 
regidas pela legislação geral da Administração.
Art. 11 - Todos quantos participem de licitação na modalidade de pregão têm direito público 
subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido nesta Resolução, podendo qualquer 
interessado acompanhar o seu desenvolvimento no local, desde que não interfira de modo a 
perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Art. 12 – Qualquer modificação no edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de 
publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto 
quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
Art. 13 - À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas na 
legislação específica vigente, cabe:
I - aprovar o termo de referência e determinar a abertura de licitação;
II - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;
III - decidir as impugnações relativas ao instrumento convocatório e os recursos contra atos 
do pregoeiro;
IV - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;
V - homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato;
VI - aplicar penalidades à licitantes e contratados, excetuada a declaração de inidoneidade 
prevista no art. 87, IV, da Lei Federal nº 8.666/93; e
VII - promover a celebração do contrato.
Art. 14 - Os procedimentos relativos ao pregão serão promovidos por uma Comissão 
constituída por 04 (quatro) membros, sendo 01 (um) exercendo as funções de pregoeiro e 03 (três) 
exercendo atividades de apoio, sem prejuízo, caso necessário em função das características do 
objeto, de orientação técnica de outros servidores especializados.
§ 1º - A autoridade competente do órgão promotor do pregão indicará, dentre seus 
servidores, o pregoeiro, bem com a respectiva equipe de apoio, integrada em sua maioria por 
servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administração, preferencialmente pertencentes 
ao seu quadro permanente, para auxiliar na condução do pregão.
§ 2º - No mesmo ato em que nomear a Comissão, a autoridade competente designará um 
pregoeiro substituto, que deverá ter a mesma qualificação do pregoeiro titular, para substituí-lo nos 
eventuais impedimentos.
§ 3º - O pregoeiro e a equipe de apoio exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano, 
sendo vedada a recondução de todos os membros mais de uma vez.
§ 4º - O servidor indicado para exercer a função de pregoeiro, bem como o pregoeiro 
substituto, deverão realizar, obrigatoriamente, curso de capacitação específica para atribuições de 
pregoeiro, ministrado por entidade reconhecida por Órgão competente, preferencialmente, na Escola 
de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ.
Art. 15 - A fase interna, preparatória do pregão, observará as seguintes regras:
I - a autoridade competente ou o agente encarregado da compra no âmbito da Administração 
definirá o objeto do certame, de forma clara, concisa e objetiva.
a) a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, 
por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização do 
fornecimento, devendo estar refletida no termo de referência;
II - o termo de referência, elaborado pelo setor requisitante, deverá conter elementos 
capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado em 
planilhas, considerando os preços praticados no mercado, cronograma físico-financeiro de 
desembolso, se for o caso, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de 
execução do contrato;
III - a previsão de dotação orçamentária, capaz de fazer face à despesa proposta, com 
respectivo bloqueio do recurso total estimado. 
IV - a elaboração do edital com definição precisa, suficiente e clara do objeto, bem como a 
indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, e o local 
onde será realizada a sessão pública do pregão, contendo ainda:
a) os critérios de aceitação das propostas;
b) definição das exigências de habilitação;
c) o estabelecimento das sanções administrativas aplicáveis por inadimplemento e as 
cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos e das demais condições essenciais para o 
fornecimento;
d) o valor da licitação e o cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso;
e) os critérios para a aceitação do objeto, indicando os deveres do contratado e do 
contratante, bem como o prazo de execução e os procedimentos de fiscalização e gerenciamento do 
contrato; e
f) a minuta do contrato, em anexo, quando for o caso.
V - a aprovação do edital, por meio de parecer emitido pelo Órgão jurídico.
VI - a elaboração do aviso com definição precisa, suficiente e clara do objeto, bem como a 
indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, e o local 
onde será realizada a sessão pública do pregão.
Art. 16 - A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e 
observará as seguintes regras:
I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em função 
dos seguintes limites:
a) no Diário Oficial do Município, para bens e serviços de valores estimados em até R$ 
650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), facultada sua divulgação em meio eletrônico, na 
Internet, nos sítios oficiais da Administração;
b) no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação local, para bens e serviços 
de valores estimados superiores a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) até R$ 
1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), facultada sua divulgação em meio eletrônico, na 
Internet, nos sítios oficiais da Administração;;
c) no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação regional ou nacional, para 
bens e serviços de valores estimados superiores a R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil 
reais), facultada sua divulgação em meio eletrônico, na Internet, nos sítios oficiais da Administração.
II – os fornecedores cadastrados poderão, também, ser convocados por correio eletrônico;
III - o edital fixará prazo não inferior a 08 (oito) dias úteis, contados da publicação do aviso, 
para os interessados prepararem suas propostas;
IV - para julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço, por item ou 
global, conforme o caso, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações 
técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas 
no edital.
Art. 17 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, 
qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do
pregão.
§ 1º - Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2º - As impugnações, após despacho fundamentado do Pregoeiro, serão encaminhadas à 
autoridade superior que, entendendo por seu acolhimento, designará nova data para a realização do 
certame.
Art. 18 - Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, nos termos dos arts. 
27 a 31, da Lei Federal nº 8.666/93, a documentação relativa à:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal; e
V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal e na Lei nº
9.854, de 27 de outubro de 1999.
Parágrafo único - Para pregões cujo valor estimado corresponda à modalidade prevista no 
art. 22, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, a documentação de habilitação para as pequenas 
empresas e empresas de pequeno porte, assim caracterizadas, nos termos da Lei Complementar nº
123, de 12 de dezembro de 2006, poderá ser simplificada, exigindo-se tão somente:
a) Ato constitutivo da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, devidamente registrado 
na JUCERJA;
b) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ;
c) Certidões negativas de débito junto ao INSS e FGTS;
d) Prova de inscrição como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, perante a 
Secretaria de Estado de Fazenda; e
e) Certidões negativas de débito para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal.
Art. 19 - O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a 
proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer 
declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, 
ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, 
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação 
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
 
Art. 20 - É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que 
não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de 
tecnologia da informação, quando for o caso.
Art. 21 - Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as 
exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos 
respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado.
Parágrafo único - O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no País, com 
poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, 
juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação.
Art. 22 - Quando permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, serão 
observadas as seguintes normas:
I - deverá ser comprovada a existência de compromisso público ou particular de constituição 
de consórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de liderança 
estipuladas no edital e será a representante das consorciadas perante à Administração;
II - cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no 
ato convocatório;
III - a capacidade técnica do consórcio será representada pela soma da capacidade técnica 
das empresas consorciadas;
IV - para fins de qualificação econômico-financeira, cada uma das empresas deverá atender 
aos índices contábeis definidos no edital; 
V - as empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de um 
consórcio ou isoladamente;
VI - as empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do 
consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato; e
VII - no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, 
obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso I deste artigo.
Parágrafo único - Antes da celebração do contrato, deverá ser promovida a constituição e o 
registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.
Art. 23 - A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação 
em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente, devidamente comprovado, 
pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por 
provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, anulando, por conseqüência, 
o instrumento contratual.
Parágrafo único - Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação 
do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos 
encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
Art. 24 - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma 
imediata e motivada, conforme o caso, na ata, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será 
concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar as razões de recurso, ficando os demais 
licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que 
começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos 
elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 
§ 1º - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, 
nos termos do caput, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a 
adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor. 
§ 2º - O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de 
aproveitamento. 
§ 3º - No julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas 
que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante 
despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia 
para fins de habilitação e classificação.
§ 4º - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das licitantes que 
apresentarem declaração de esteja enquadrada como ME ou EPP, nos termos da LC nº 123/06, será 
assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o 
proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da 
Administração, para a regularização da documentação, que tenha sido apresentada no momento da 
habilitação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou 
positivas com efeito de certidão negativa.
§ 5º - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 4º deste artigo, implicará 
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no
8.666, 
de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na 
ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Art. 25 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade 
competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório. 
§ 1º - Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata 
de registro de preços no prazo definido no edital.
§ 2º - Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços será exigida a comprovação 
das condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante 
durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.
§ 3º - Caso o vencedor da licitação que não fizer a comprovação referida no § 2º ou quando, 
injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, poderá ser 
convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados 
os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços, 
sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. 
§ 4º - O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, salvo disposição 
específica do edital. 
Art. 26 - Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o 
contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar 
documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, 
falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou
cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com 
a Administração, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, e, se for o caso, será descredenciado no sistema 
eletrônico pelo mesmo período, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das 
demais cominações legais.
Art. 27 - Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão 
documentados ou juntados no respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem 
prejuízo de outros, o seguinte:
I - justificativa da contratação;
II - termo de referência, contendo descrição detalhada do objeto, orçamento estimativo de 
custos e cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso;
III - planilhas de custo;
IV - garantia de reserva orçamentária, com a indicação das respectivas rubricas;
V - autorização de abertura da licitação;
VI - parecer jurídico;
VII - edital e respectivos anexos, quando for o caso;
VIII - minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente, ou minuta da ata de registro de 
preços, conforme o caso;
IX - designação do pregoeiro e equipe de apoio;
X - comprovantes da publicação do aviso do edital;
XI - originais das propostas escritas, da documentação de habilitação analisada e dos 
documentos que a instruírem;
XII - ata da sessão do pregão, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes 
credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise 
da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos, suas análises e decisões;
XIII - adjudicação e homologação; e
XIV - comprovantes da publicação do resultado da licitação, do extrato do contrato e dos 
demais atos relativos a publicidade do certame, conforme o caso.
Art. 28 - Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva disponibilidade de recursos 
orçamentários para pagamento dos encargos, dele decorrentes, no exercício financeiro em curso.
Art. 29 - A Câmara Municipal publicará, no Diário Oficial do Município, o extrato dos 
contratos celebrados, no prazo de até 20 (vinte) dias da data de sua assinatura, com indicação da 
modalidade de licitação e de seu número de referência. 
Parágrafo único - O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o servidor 
responsável à sanção administrativa.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS DO PREGÃO PRESENCIAL
Art. 30 - Na realização dos pregões presenciais, serão adotados os seguintes ritos:
I - no dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento 
das propostas e da documentação de habilitação, devendo o interessado ou seu representante legal 
proceder ao respectivo credenciamento, comprovando, se for o caso, possuir os necessários poderes 
para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, além 
de apresentar declaração de que cumpre os requisitos de habilitação, declaração de que 
eventualmente esteja enquadrada como ME ou EPP, nos termos da LC nº 123/06, e que sua 
proposta está em conformidade com o edital;
II - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao pregoeiro, 
em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação de habilitação;
III - o pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e 
classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em 
valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço;
IV - não sendo verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições 
definidas no inciso anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o 
máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os 
preços oferecidos nas propostas escritas;
V - será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que 
deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes;
VI - o pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a 
apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em 
ordem decrescente de valor;
VII - a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a 
exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo 
licitante, para efeito de ordenação das propostas;
VIII - caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta 
escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação;
IX - declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro 
examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo 
motivadamente a respeito;
X - sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a 
documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições 
habilitatórias, assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e 
regularizada na própria sessão;
XI - constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado 
vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame;
XII - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o 
pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à 
habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de 
uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele 
adjudicado o objeto do certame;
XIII - no de contratação para prestação de serviços, o licitante vencedor deverá encaminhar a 
planilha de custos, com os respectivos valores readequados ao valor total apresentado pelo lance 
vencedor, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados do encerramento da etapa competitiva;
XIV - nas situações previstas nos incisos XI, XII e XV, o pregoeiro poderá negociar 
diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
XV - a manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, com 
registro em ata da síntese das suas razões, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de 
três dias úteis;
XVI - o recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo;
XVII - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de 
aproveitamento;
XVIII - decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a 
autoridade competente homologará a adjudicação para determinar a contratação;
XIX - como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter as 
mesmas condições de habilitação; 
XX - quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do 
contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o 
contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o 
disposto nos incisos XV e XVI deste artigo;
XXI – o pregoeiro manterá em seu poder os envelopes de habilitação dos demais licitantes 
até a formalização do contrato ou da retirada da nota de empenho pelo adjudicatário, devendo o(s) 
licitante(s) retirá-lo(s) no prazo máximo de 03 (três) dias após o fato, sob pena de inutilização dos 
documentos neles contidos;
XXII - se o licitante recusar-se a deixar os envelopes de habilitação em poder do pregoeiro, 
estará abrindo mão do direito de ser chamado para habilitação, caso o proponente adjudicado 
eventualmente não contrate com a Administração;
XXIII - se o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato, injustificadamente, será 
aplicada a regra estabelecida no inciso XIX;
XXIV - o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver 
fixado no edital.
Art. 31 – No Pregão, será assegurada, como critério de desempate, preferência de 
contratação para as ME e/ou EPP, que no momento do credenciamento assim o declararem.
§ 1º - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME 
e/ou EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
§ 2º - Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I - a ME ou EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela 
considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II - não ocorrendo a contratação da ME ou EPP, na forma do inciso anterior, serão convocadas 
as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 1º deste artigo, na ordem 
classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME e/ou EPP que se encontrem 
nos intervalos estabelecidos no § 1º, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela 
que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 3º - Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto 
licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 4º - O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido 
apresentada por ME ou EPP.
Art. 32 - As atribuições do pregoeiro incluem:
I - o credenciamento dos interessados;
II - o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação; 
II - a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos 
proponentes;
IV - a condução da sessão pública do Pregão, bem como do trabalho da equipe de apoio e 
dos procedimentos relativos aos lances verbais e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;
V - a abertura e a análise da documentação de habilitação do licitante autor da proposta de 
menor preço;
VI - a adjudicação do objeto ao licitante devidamente habilitado, autor da proposta de menor 
preço, desde que não haja interposição de recurso;
VII - o encaminhamento do processo à autoridade superior, devidamente instruído, após a 
adjudicação, para a homologação e a contratação;
VIII - o recebimento, a instrução e o encaminhamento dos eventuais recursos, à autoridade 
superior para o julgamento e posterior adjudicação, homologação e contratação, se for o caso; e
IX - a elaboração de ata.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Presidência da Casa.
Art. 34 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 São João de Meriti, 05 de outubro de 2010.
 ANTONIO CARLOS TITINHO
 Presidente
LUIZ MARCOS DE O. MUILER JOÃO DIAS FERREIRA 
 1.º Vice-Presidente 2.º Vice-Presidente
CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOEL RODRIGUES SOBRINHO
 1.º Secretário 2.º Secretário 

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