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norma nº 1547/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1547 / 2013
Date 2013-12-04
Ementa“Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências”
native_id578

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1547, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2011 
“Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências” 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas 
atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: 
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento 
Geral do Município, no valor de R$ 136.252,15 (Cento e trinta seis mil duzentos e cinquenta e 
dois reais e quinze centavos), destinado ao reforço orçamentário das seguintes Dotações 
Orçamentárias: 
Pasta Despesa Programa Valor (R$)
03 3.1.90.11.05 01.031.0005.2008 1.005,34
04 3.1.90.11.06 01.031.0005.2008 14.447,99
06 3.3.90.13.01 01.031.0005.2008 1.649,26
10 3.3.90.30.16 01.031.0005.2008 8.000,00
14 3.3.90.39.04 01.031.0005.2008 74.149,56
17 4.4.90.52.01 01.031.0001.1405 37.000,00
Total 136.252,15 
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo anterior deste Decreto, servirá como recurso as 
anulações de Dotações Orçamentárias, de acordo com o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 
nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 
Pasta Despesa Programa Valor (R$)
01 3.1.90.01.01 01.031.0001.2274 6.216,78
02 3.1.90.11.01 01.031.0005.2008 10.600,00
05 3.1.90.11.07 01.031.0005.2008 4.883,33
07 3.1.90.13.02 01.031.0005.2008 114.552,04
Total 136.252,15 
Art. 3º - O Crédito adicional Suplementar está autorizado pela Lei nº 1.861, de 12 de dezembro 
de 2012. 
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São João de Meriti, 04 de dezembro de 2013. 
 JOEL RODRIGUES SOBRINHO Presidente 
LUIZ MARCOS DE O. MUILER 1.º Vice-Presidente 
ANGELA THEODORO DA COSTA 2.º Vice-Presidente 
CARLOS ROBERTO RODRIGUES 1.º Secretário 
VALDECIR DIAS DA SILVA 2.º Secretário 

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