| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1547 / 2013 |
| Date | 2013-12-04 |
| Ementa | “Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências” |
| native_id | 578 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1547, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2011 “Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 136.252,15 (Cento e trinta seis mil duzentos e cinquenta e dois reais e quinze centavos), destinado ao reforço orçamentário das seguintes Dotações Orçamentárias: Pasta Despesa Programa Valor (R$) 03 3.1.90.11.05 01.031.0005.2008 1.005,34 04 3.1.90.11.06 01.031.0005.2008 14.447,99 06 3.3.90.13.01 01.031.0005.2008 1.649,26 10 3.3.90.30.16 01.031.0005.2008 8.000,00 14 3.3.90.39.04 01.031.0005.2008 74.149,56 17 4.4.90.52.01 01.031.0001.1405 37.000,00 Total 136.252,15 Art. 2º - Para atender o disposto no artigo anterior deste Decreto, servirá como recurso as anulações de Dotações Orçamentárias, de acordo com o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo: Pasta Despesa Programa Valor (R$) 01 3.1.90.01.01 01.031.0001.2274 6.216,78 02 3.1.90.11.01 01.031.0005.2008 10.600,00 05 3.1.90.11.07 01.031.0005.2008 4.883,33 07 3.1.90.13.02 01.031.0005.2008 114.552,04 Total 136.252,15 Art. 3º - O Crédito adicional Suplementar está autorizado pela Lei nº 1.861, de 12 de dezembro de 2012. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 04 de dezembro de 2013. JOEL RODRIGUES SOBRINHO Presidente LUIZ MARCOS DE O. MUILER 1.º Vice-Presidente ANGELA THEODORO DA COSTA 2.º Vice-Presidente CARLOS ROBERTO RODRIGUES 1.º Secretário VALDECIR DIAS DA SILVA 2.º Secretário