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norma nº 1860/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1860 / 2012
Date 2012-12-11
Ementa“Permite a soltura de balões artesanais sem fogo no Município de São João de Meriti.”
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LEI Nº 1860, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012. 
“Permite a soltura de balões artesanais sem fogo no Município de São João de Meriti.” 
Autor: Valdecir Dias da Silva e Carlos Roberto Bebeto 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto 
nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I: 
 Art. 1.º - Fica permitido a soltura de Balões Artesanais e Ambientais, “SEM FOGO” no 
Município de São João de Meriti. 
Art. 2º - Entende-se como balões artesanais, todo balão sem bucha de inflamação ou 
cangalhas de fogo. 
Parágrafo Único – Os balões a que se refere o caput, assim como qualquer tipo de adereço ou 
equipamento que os acompanhe, deverão ser confeccionados, exclusivamente, com materiais 
biodegradáveis. 
Art. 3º - Os balões obrigatoriamente só podem ser inflados através de maçarico com baixa 
pressão. 
Art. 4º - Os modelos citados abaixo devem obedecer as seguintes medidas: I – Truff, 
Modelado, Lapidado, Mixirica e Hally: Tamanho mínimo de cinco metros; Tamanho máximo de 
dez metros; II – Pião Carrapeta e Careca: Tamanho mínimo de oito metros; Tamanho máximo 
de doze metros; 
Art. 5º - Ficam estabelecidos os horários de cinco às dez horas e de vinte às duas horas para 
soltura dos balões. 
Art. 6º - Fica expressamente proibido balão com fogo ou fogos de artifício de qualquer tipo ou 
porte. 
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. 
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
São João de Meriti, 17 de janeiro de 2013. 
 JOEL RODRIGUES SOBRINHO Presidente 

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