| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1860 / 2012 |
| Date | 2012-12-11 |
| Ementa | “Permite a soltura de balões artesanais sem fogo no Município de São João de Meriti.” |
| native_id | 581 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1860, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012. “Permite a soltura de balões artesanais sem fogo no Município de São João de Meriti.” Autor: Valdecir Dias da Silva e Carlos Roberto Bebeto O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I: Art. 1.º - Fica permitido a soltura de Balões Artesanais e Ambientais, “SEM FOGO” no Município de São João de Meriti. Art. 2º - Entende-se como balões artesanais, todo balão sem bucha de inflamação ou cangalhas de fogo. Parágrafo Único – Os balões a que se refere o caput, assim como qualquer tipo de adereço ou equipamento que os acompanhe, deverão ser confeccionados, exclusivamente, com materiais biodegradáveis. Art. 3º - Os balões obrigatoriamente só podem ser inflados através de maçarico com baixa pressão. Art. 4º - Os modelos citados abaixo devem obedecer as seguintes medidas: I – Truff, Modelado, Lapidado, Mixirica e Hally: Tamanho mínimo de cinco metros; Tamanho máximo de dez metros; II – Pião Carrapeta e Careca: Tamanho mínimo de oito metros; Tamanho máximo de doze metros; Art. 5º - Ficam estabelecidos os horários de cinco às dez horas e de vinte às duas horas para soltura dos balões. Art. 6º - Fica expressamente proibido balão com fogo ou fogos de artifício de qualquer tipo ou porte. Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 17 de janeiro de 2013. JOEL RODRIGUES SOBRINHO Presidente