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norma nº 1863/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1863 / 2013
Date 2013-02-05
EmentaAltera a Lei nº 1.824/12, que “Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens- Projovem Urbano, e dá outras providências ”.
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LEI Nº.1863, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013. 
Altera a Lei nº 1.824/12, que “Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, 
para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na execução do 
Programa Nacional de Inclusão de Jovens- Projovem Urbano, e dá outras providências ”. 
 Art. 1º - Fica modificado a redação do Artigo 2º, que a ter a seguinte redação: “Art. 2º- Fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a contratar, por tempo 
determinado, pessoal para exercer atividades docentes do ensino fundamental, de 
qualificação profissional, de participação cidadã, monitores de acolhimento de crianças, 
tradutores/intérpretes de libras profissional, educadores ministrantes, monitores de atividades 
práticas em qualificação profissional e de apoio no âmbito de atuação exclusivo do referido 
Programa.” 
Art. 2º- Integram esta Lei os Anexos I e II onde ficam acrescidos as funções de Educador 
Ministrante e Monitor de Atividades Práticas em Qualificação Profissional. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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