| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1863 / 2013 |
| Date | 2013-02-05 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.824/12, que “Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens- Projovem Urbano, e dá outras providências ”. |
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LEI Nº.1863, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013. Altera a Lei nº 1.824/12, que “Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens- Projovem Urbano, e dá outras providências ”. Art. 1º - Fica modificado a redação do Artigo 2º, que a ter a seguinte redação: “Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a contratar, por tempo determinado, pessoal para exercer atividades docentes do ensino fundamental, de qualificação profissional, de participação cidadã, monitores de acolhimento de crianças, tradutores/intérpretes de libras profissional, educadores ministrantes, monitores de atividades práticas em qualificação profissional e de apoio no âmbito de atuação exclusivo do referido Programa.” Art. 2º- Integram esta Lei os Anexos I e II onde ficam acrescidos as funções de Educador Ministrante e Monitor de Atividades Práticas em Qualificação Profissional. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SANDRO MATOS, PREFEITO