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norma nº 1864/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1864 / 2013
Date 2013-03-05
Ementa“Autoriza o Executivo Municipal a doar o imóvel que menciona, para o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO – IFRJ, para instalação de uma Unidade Federal de Ensino no Município, e dá outras providências”.
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LEI Nº 1864, DE 05 DE MARÇO DE 2013. 
“Autoriza o Executivo Municipal a doar o imóvel que menciona, para o INSTITUTO FEDERAL DE 
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO – IFRJ, para instalação de uma 
Unidade Federal de Ensino no Município, e dá outras providências”. 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte: L_______________E_______________ I: 
 Art. 1.º - Fica autorizado o Executivo Municipal a dar em DOAÇÃO ao INSTITUTO FEDERAL DE 
EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - IFRJ, Autarquia Federal do setor de 
ensino técnico, para a instalação e implantação do CAMPUS São João de Meriti do IFR, 
Instituto – donatário, o imóvel próprio municipal a seguir descrito: “Área 11-A, medindo 
109,03 metros de frente para a Av. Estácio de Sá; 263,00 metros nos fundos, confrontando 
com a área 6-A1; 278,00 metros do lado direito em três lances, sendo o primeiro de 28,00 
metros, o segundo de 35,00 metros, confrontando ambos com a Área 11-B, e o terceiro de 
215,00 metros confrontando com a área 6-A1; 271,49 metros do lado esquerdo em dois 
lances, sendo o primeiro de 73,64 metros, e o segundo de 197,85 metros, confrontando ambos 
com a área 11-C, e 57,02 metros de frente para a rua Projetada, com área de 35.884,77 m2, 
situado no bairro Venda Velha, 3º distrito deste município. 
Art. 2.º - A presente doação será dispensada de licitação na forma do permissivo contido no 
art. 17, I, “b”, da Lei Federal nº 8.666/93, tendo em vista o interesse social que se reveste a 
instalação de um campus da IFRJ no município. 
Art. 3.º - A presente DOAÇÃO será sem encargos, devendo ser utilizado o imóvel, 
exclusivamente para fins de implantação de uma Unidade de Ensino Técnico. 
Parágrafo 1º - O Donatário se obriga a iniciar as obras de instalação e implantação da Unidade 
de Ensino, no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, findo este o imóvel retornará ao Município￾Doador, sem direito à qualquer indenização. 
Parágrafo 2º - Em caso de descumprimento da finalidade de utilização do imóvel, por parte do 
donatário, também ocorrerá a reversão do bem público ao Doador, sem direito à qualquer 
indenização. 
Parágrafo 3º - O presente imóvel será precedido de avaliação para atualização de seu valor. 
Art. 4º - O poder Executivo regulamentará a aplicação da presente lei, mediante termo de 
DOAÇÃO, na forma da legislação civil pertinente vigente no país. 
Art. 5º - Fica desafetado de sua função o imóvel, objeto da presente Lei, do uso de bem 
público especial, para bem dominial ao dominical. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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