| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1865 / 2013 |
| Date | 2013-03-05 |
| Ementa | “Fica proibido o uso de artefatos pirotécnicos ou qualquer outro semelhante que produza fogo, faísca ou fagulha, em ambientes fechados no Município de São João de Meriti.” |
| native_id | 585 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 1865, DE 05 DE MARÇO DE 2013. “Fica proibido o uso de artefatos pirotécnicos ou qualquer outro semelhante que produza fogo, faísca ou fagulha, em ambientes fechados no Município de São João de Meriti.” Autor: Emilson Xexéu O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI Faço saber que a Câmara Municipal dos Vereadores de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I : Art. 1º - Fica terminantemente proibida a utilização de artefatos pirotécnicos ou qualquer outro de efeitos especiais que produzam fogo, faísca ou fagulha, em ambientes fechados, inclusive em bares, boates, casas de espetáculo, teatros, auditórios, clubes, Salões Comunitários e demais locais fechados de edificações de uso coletivo no Município de São João de Meriti, salvo se autorizado pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Único - A proibição do uso dos artigos pirotécnicos deve ser afixada em local visível do Estabelecimento. Art. 2º - Os estabelecimentos que fazem apresentações contínuas de shows e eventos deverá ter autorização periódica, com prazo de validade a critério técnico emitido pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. Art. 3º - Caberá o Executivo Municipal baixar atos que se fazem necessários, à regulamentação a presente Lei, inclusive a forma de fiscalização dos estabelecimentos, de forma a garantir a segurança da população em locais fechados. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 05 de março de 2013. SANDRO MATOS, PREFEITO