br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 1866/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1866 / 2013
Date 2013-03-05
Ementa“Dispõe sobre a exigência de realização de exame médico e sua renovação semestral, por alunos de academias de ginástica e dá outras providências.”
native_id586

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.º 1866, DE 05 DE MARÇO DE 2013. 
 “Dispõe sobre a exigência de realização de exame médico e sua renovação semestral, por 
alunos de academias de ginástica e dá outras providências.” 
Autora: Angela Theodoro da Costa 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI Faço saber que a Câmara Municipal dos 
Vereadores de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I : 
Art. 1º - Todas as academias de ginástica situadas no Município de São João de Meriti deverão 
exigir, no ato da matrícula, a realização de exame médico pelo aluno, o qual deverá ser 
renovado a cada 06 (seis) meses. § 1º - A efetivação da matrícula ficará condicionada à 
apresentação do atestado médico que autorize a prática de exercícios físicos. § 2º - A 
realização do exame médico deverá ser anotada na ficha d aluno, anexando-se o atestado 
médico junto a ela. § 3º - No ato da matrícula, os menores de idade deverão apresentar, além 
do exame médico, com seu número junto ao Conselho Regional de Medicina – CRM e 
eventuais observações relativas às especificidades de cada caso concreto. 
Parágrafo Único – A academia deverá aceitar atestado médico assinado tanto pelo médico da 
própria academia de ginástica, quanto por qualquer médico de confiança do aluno. 
Art. 2º - A inobservância às disposições presente lei acarretará ao estabelecimento infrator a 
imposição das seguintes penalidades; I – advertência; II – multa, que será graduada pelo órgão 
competente; III – cassação do alvará de funcionamento no caso de outra reiteração nessa 
infração. Parágrafo Único – A multa que trata este artigo será atualizada anualmente pela 
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, apurado pelo Instituto Bra- sileiro de 
Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de 
extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a 
perda do poder aquisitivo da moeda. 
Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contando de 
sua publicação. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São João de Meriti, 05 de março de 2013. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

open original →