| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1866 / 2013 |
| Date | 2013-03-05 |
| Ementa | “Dispõe sobre a exigência de realização de exame médico e sua renovação semestral, por alunos de academias de ginástica e dá outras providências.” |
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LEI N.º 1866, DE 05 DE MARÇO DE 2013. “Dispõe sobre a exigência de realização de exame médico e sua renovação semestral, por alunos de academias de ginástica e dá outras providências.” Autora: Angela Theodoro da Costa O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI Faço saber que a Câmara Municipal dos Vereadores de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I : Art. 1º - Todas as academias de ginástica situadas no Município de São João de Meriti deverão exigir, no ato da matrícula, a realização de exame médico pelo aluno, o qual deverá ser renovado a cada 06 (seis) meses. § 1º - A efetivação da matrícula ficará condicionada à apresentação do atestado médico que autorize a prática de exercícios físicos. § 2º - A realização do exame médico deverá ser anotada na ficha d aluno, anexando-se o atestado médico junto a ela. § 3º - No ato da matrícula, os menores de idade deverão apresentar, além do exame médico, com seu número junto ao Conselho Regional de Medicina – CRM e eventuais observações relativas às especificidades de cada caso concreto. Parágrafo Único – A academia deverá aceitar atestado médico assinado tanto pelo médico da própria academia de ginástica, quanto por qualquer médico de confiança do aluno. Art. 2º - A inobservância às disposições presente lei acarretará ao estabelecimento infrator a imposição das seguintes penalidades; I – advertência; II – multa, que será graduada pelo órgão competente; III – cassação do alvará de funcionamento no caso de outra reiteração nessa infração. Parágrafo Único – A multa que trata este artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, apurado pelo Instituto Bra- sileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contando de sua publicação. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 05 de março de 2013. SANDRO MATOS, PREFEITO