| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1870 / 2013 |
| Date | 2013-03-20 |
| Ementa | “Dispõe sobre os avisos de “Saída” em casas noturnas”. |
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LEI N.º 1870, DE 20 DE MARÇO DE 2013. “Dispõe sobre os avisos de “Saída” em casas noturnas”. Autor: Davi Perini Vermelho O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal dos Vereadores de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - É obrigatório a todas as casas noturnas em funcionamento na Cidade, que tenham em local visível, aviso de saída nos idiomas português e inglês. Parágrafo Único – O referido anúncio, deverá ser, obrigatoriamente, nunca inferior a 01 (UM) m², de forma luminosa e de preferência na cor vermelha. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São João de Meriti, 20 de março de 2013. SANDRO MATOS, PREFEITO