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norma nº 1870/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1870 / 2013
Date 2013-03-20
Ementa“Dispõe sobre os avisos de “Saída” em casas noturnas”.
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texto integral #

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LEI N.º 1870, DE 20 DE MARÇO DE 2013. 
“Dispõe sobre os avisos de “Saída” em casas noturnas”. 
Autor: Davi Perini Vermelho 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal dos 
Vereadores de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I : 
Art. 1º - É obrigatório a todas as casas noturnas em funcionamento na Cidade, que tenham em 
local visível, aviso de saída nos idiomas português e inglês. 
Parágrafo Único – O referido anúncio, deverá ser, obrigatoriamente, nunca inferior a 01 (UM) 
m², de forma luminosa e de preferência na cor vermelha. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
São João de Meriti, 20 de março de 2013. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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