| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1871 / 2013 |
| Date | 2013-03-20 |
| Ementa | “Dispõe sobre a demarcação sinalizada vertical e horizontalmente de vagas em estacionamento de shoppings, galerias, supermercados e estabelecimentos comerciais.” |
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LEI N.º 1871, DE 20 DE MARÇO DE 2013. “Dispõe sobre a demarcação sinalizada vertical e horizontalmente de vagas em estacionamento de shoppings, galerias, supermercados e estabelecimentos comerciais.” Autor: Jefferson David O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI Faço saber que a Câmara Municipal dos Vereadores de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I : Art. 1º - Ficam reservadas 5% (cinco por cento) das vagas dispostas em estacionamentos de shoppongs, galerias, supermercados e estabelecimentos comerciais, para pessoas maiores de 65 anos e gestantes. § 1º - As vagas de que trata o art. 1º devem ser disponibilizadas sem quaisquer exigências ou particularidades, além da prevista no parágrafo único do artigo 2º, para a sua utilização. Art. 2º - Os espaços destinados a utilização por parte das pessoas maiores de 65 anos e das gestantes, devem estar devidamente demarcados, através de sinalização horizontal e vertical. Parágrafo Único – A comprovação de enquadramento às condições impostas nesta Lei, será feita, mediante obrigatória apresentação de documentação comprobatória, sempre que solicitado. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 20 de março de 2013. SANDRO MATOS, PREFEITO