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norma nº 1871/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1871 / 2013
Date 2013-03-20
Ementa“Dispõe sobre a demarcação sinalizada vertical e horizontalmente de vagas em estacionamento de shoppings, galerias, supermercados e estabelecimentos comerciais.”
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LEI N.º 1871, DE 20 DE MARÇO DE 2013. 
“Dispõe sobre a demarcação sinalizada vertical e horizontalmente de vagas em 
estacionamento de shoppings, galerias, supermercados e estabelecimentos comerciais.” 
 Autor: Jefferson David 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI Faço saber que a Câmara Municipal dos 
Vereadores de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I : 
Art. 1º - Ficam reservadas 5% (cinco por cento) das vagas dispostas em estacionamentos de 
shoppongs, galerias, supermercados e estabelecimentos comerciais, para pessoas maiores de 
65 anos e gestantes. § 1º - As vagas de que trata o art. 1º devem ser disponibilizadas sem 
quaisquer exigências ou particularidades, além da prevista no parágrafo único do artigo 2º, 
para a sua utilização. 
 Art. 2º - Os espaços destinados a utilização por parte das pessoas maiores de 65 anos e das 
gestantes, devem estar devidamente demarcados, através de sinalização horizontal e vertical. 
Parágrafo Único – A comprovação de enquadramento às condições impostas nesta Lei, será 
feita, mediante obrigatória apresentação de documentação comprobatória, sempre que 
solicitado. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São João de Meriti, 20 de março de 2013. 
 SANDRO MATOS, PREFEITO 

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