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norma nº 1875/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1875 / 2013
Date 2013-04-10
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a promover, anualmente a campanha de conscientização para a VACINAÇÃO DE CÃES contra a doença ‘CINOMOSE”, e dá outras providências”.
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LEI N.º 1875, DE 10 DE ABRIL DE 2013. 
 “Autoriza o Poder Executivo a promover, anualmente a campa- nha de conscientização para a 
VACINAÇÃO DE CÃES contra a doença ‘CINOMOSE”, e dá outras providências”. 
Autora: Angela Theodoro da Costa 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal dos 
Vereadores de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I : 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, anualmente a campanha de 
conscientização para VACINAÇÃO DE CÃES CONTRA A DOENÇA “CINOMOSE”. 
Art. 2º - Constitui objetivo primordial desta campanha a conscientização da população 
meritiense em especial os donos de cães, para a gravidade da “cinomose” que é a doença mais 
grave nos cães, e a necessidade da vacinação preventiva. 
Art. 3º - Cabe ao Poder Executivo, por meio dos órgãos municipais competentes, a utilização 
de todos os meios de comunicação e informação disponível para alcançar o objetivo a que se 
refere o artigo desta Lei. 
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 90 (noventa) dias. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
São João de Meriti, 11 de abril de 2013. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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