| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1875 / 2013 |
| Date | 2013-04-10 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a promover, anualmente a campanha de conscientização para a VACINAÇÃO DE CÃES contra a doença ‘CINOMOSE”, e dá outras providências”. |
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LEI N.º 1875, DE 10 DE ABRIL DE 2013. “Autoriza o Poder Executivo a promover, anualmente a campa- nha de conscientização para a VACINAÇÃO DE CÃES contra a doença ‘CINOMOSE”, e dá outras providências”. Autora: Angela Theodoro da Costa O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal dos Vereadores de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, anualmente a campanha de conscientização para VACINAÇÃO DE CÃES CONTRA A DOENÇA “CINOMOSE”. Art. 2º - Constitui objetivo primordial desta campanha a conscientização da população meritiense em especial os donos de cães, para a gravidade da “cinomose” que é a doença mais grave nos cães, e a necessidade da vacinação preventiva. Art. 3º - Cabe ao Poder Executivo, por meio dos órgãos municipais competentes, a utilização de todos os meios de comunicação e informação disponível para alcançar o objetivo a que se refere o artigo desta Lei. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 90 (noventa) dias. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 11 de abril de 2013. SANDRO MATOS, PREFEITO