| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1876 / 2013 |
| Date | 2013-04-10 |
| Ementa | “Institui no âmbito do Município de São João de Meriti o “PROGRAMA DE ADOÇÃO DE ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”, e dá outras providências”. |
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LEI N.º 1876, DE 10 DE ABRIL DE 2013. “Institui no âmbito do Município de São João de Meriti o “PROGRAMA DE ADOÇÃO DE ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”, e dá outras providências”. Autora: Angela Theodoro da Costa O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal dos Vereadores de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de São João de Meriti o “Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino.” Art. 2º - Constitui objetivo do Programa o incentivo às pessoas físicas e jurídicas, domiciliadas ou não no Município de São João de Meriti, no sentido de contribuírem para melhoria da qualidade do ensino. Art. 3º - A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino dar-se-á mediante as seguintes ações: I – Doação de recursos materiais a escolas e creches municipais; e II – Manutenção, conservação, reforma e ampliação de escolas e creches municipais. Art. 4º - As pessoas jurídicas que aderirem ao Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino poderão divulgar, por meio de propaganda institucional, nos termos da legislação pertinente as ações praticadas em benefício da instituição adotada. Art. 5º - Será conferido um certificado, emitido pela Municipalidade, às pessoas físicas e jurídicas por sua participação no Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal. Art. 6º - A participação de pessoas físicas ou jurídicas no programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal não implicará: I – Em ônus de qualquer natureza ao Poder Municipal; e I – Em qualquer outro direito, ressalvados o disposto nos artigos 3º e 4º desta Lei. Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 06 (seis) meses contados da data de sua publicação Art. 8 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 10 de abril de 2013. SANDRO MATOS, PREFEITO