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norma nº 1876/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1876 / 2013
Date 2013-04-10
Ementa“Institui no âmbito do Município de São João de Meriti o “PROGRAMA DE ADOÇÃO DE ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”, e dá outras providências”.
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LEI N.º 1876, DE 10 DE ABRIL DE 2013. 
 “Institui no âmbito do Município de São João de Meriti o “PROGRAMA DE ADOÇÃO DE 
ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”, e dá outras providências”. 
Autora: Angela Theodoro da Costa 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal dos 
Vereadores de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I : 
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de São João de Meriti o “Programa de Adoção 
de Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino.” 
Art. 2º - Constitui objetivo do Programa o incentivo às pessoas físicas e jurídicas, domiciliadas 
ou não no Município de São João de Meriti, no sentido de contribuírem para melhoria da 
qualidade do ensino. 
Art. 3º - A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa de Adoção de Escolas e 
Creches da Rede Municipal de Ensino dar-se-á mediante as seguintes ações: I – Doação de 
recursos materiais a escolas e creches municipais; e II – Manutenção, conservação, reforma e 
ampliação de escolas e creches municipais. 
Art. 4º - As pessoas jurídicas que aderirem ao Programa de Adoção de Escolas e Creches da 
Rede Municipal de Ensino poderão divulgar, por meio de propaganda institucional, nos termos 
da legislação pertinente as ações praticadas em benefício da instituição adotada. 
Art. 5º - Será conferido um certificado, emitido pela Municipalidade, às pessoas físicas e 
jurídicas por sua participação no Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal. 
Art. 6º - A participação de pessoas físicas ou jurídicas no programa de Adoção de Escolas e 
Creches da Rede Municipal não implicará: I – Em ônus de qualquer natureza ao Poder 
Municipal; e I – Em qualquer outro direito, ressalvados o disposto nos artigos 3º e 4º desta Lei. 
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 06 (seis) meses 
contados da data de sua publicação 
Art. 8 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
São João de Meriti, 10 de abril de 2013. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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