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norma nº 1877/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1877 / 2013
Date 2013-04-10
Ementa“Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assentos exclusivos nas praças de alimentação para Portadores de Deficiência, Idosos e Gestantes em centros comerciais, galerias, shopping centers, hipermercados e supermercados, e dá outras providências”.
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LEI N.º 1877, DE 10 DE ABRIL DE 2013. 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assentos exclusivos nas praças de alimentação 
para Portadores de Deficiência, Idosos e Gestantes em centros comerciais, galerias, shopping 
centers, hipermercados e supermercados, e dá outras providências”. 
 Autor: Rogério Fernandes 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal dos 
Vereadores de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I : 
Art. 1º - No Município de São João de Meriti todos os Centros Comerciais, galerias, shopping 
Centers, Hipermercados e Supermercados que possuírem as chamadas Praças de Alimentação, 
terão de fazer reserva de assentos, nos termos e nas porcentagens estabelecidas nesta Lei, a 
pessoas idosas, pessoas portadoras de algum tipo de deficiência, ou com mobilidade reduzida, 
gestantes e pessoas com crianças de colo. § 1º - Os assentos que trata o caput do presente 
artigo, serão reservados com observância da seguinte proporção: I – 10% (dez por cento) do 
total de assento ou o número inteiro imediatamente superior, independentemente do número 
de lugares disponibilizados nas Praças de Alimentação; com um número mínimo de 02 (dois) 
lugares destinados para tal reserva que trata o caput do presente artigo. § 2º - Os assentos 
reservados nos termos desta lei deverão ser posicionados em local de fácil acesso, de forma a 
garantir a maior comodidade aos seus beneficiários preferencialmente próximos a corredores 
e saídas, garantindo a livre circulação e maior mobilidade. § 3º - Entende-se por pessoa idosa 
aquela que comprovar 60 (sessenta) anos de idade ou mais. 
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais mencionados no art. 1º da presente lei, terão o prazo 
de 90 (noventa) dias para se adequar às disposições desta lei. 
Art. 3º - Nas praças de Alimentação citadas no artigo 1º da presente lei deverão ser fixados em 
local de grande visibilidade, avisos através de placas e ou adesivos indicativos da localização 
dos assentos preferenciais que trata o artigo 1º da presente lei. 
Art. 4º - A não observância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator as 
seguintes penalidades: I – A incidência de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), e aplicada em 
dobro caso de reincidência. II – A suspensão do Alvará de Funcionamento, após duas multas 
pecuniárias e consecutivas, exposta no caput do presente artigo. 
Parágrafo Único – O valor da multa de que trata o caput do presente artigo, será atualizado 
anualmente por índice de correção oficial no âmbito do Município de São João de Meriti 
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. 
 Art. 6 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
São João de Meriti, 10 de abril de 2013. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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