| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1877 / 2013 |
| Date | 2013-04-10 |
| Ementa | “Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assentos exclusivos nas praças de alimentação para Portadores de Deficiência, Idosos e Gestantes em centros comerciais, galerias, shopping centers, hipermercados e supermercados, e dá outras providências”. |
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LEI N.º 1877, DE 10 DE ABRIL DE 2013. “Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assentos exclusivos nas praças de alimentação para Portadores de Deficiência, Idosos e Gestantes em centros comerciais, galerias, shopping centers, hipermercados e supermercados, e dá outras providências”. Autor: Rogério Fernandes O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal dos Vereadores de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - No Município de São João de Meriti todos os Centros Comerciais, galerias, shopping Centers, Hipermercados e Supermercados que possuírem as chamadas Praças de Alimentação, terão de fazer reserva de assentos, nos termos e nas porcentagens estabelecidas nesta Lei, a pessoas idosas, pessoas portadoras de algum tipo de deficiência, ou com mobilidade reduzida, gestantes e pessoas com crianças de colo. § 1º - Os assentos que trata o caput do presente artigo, serão reservados com observância da seguinte proporção: I – 10% (dez por cento) do total de assento ou o número inteiro imediatamente superior, independentemente do número de lugares disponibilizados nas Praças de Alimentação; com um número mínimo de 02 (dois) lugares destinados para tal reserva que trata o caput do presente artigo. § 2º - Os assentos reservados nos termos desta lei deverão ser posicionados em local de fácil acesso, de forma a garantir a maior comodidade aos seus beneficiários preferencialmente próximos a corredores e saídas, garantindo a livre circulação e maior mobilidade. § 3º - Entende-se por pessoa idosa aquela que comprovar 60 (sessenta) anos de idade ou mais. Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais mencionados no art. 1º da presente lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequar às disposições desta lei. Art. 3º - Nas praças de Alimentação citadas no artigo 1º da presente lei deverão ser fixados em local de grande visibilidade, avisos através de placas e ou adesivos indicativos da localização dos assentos preferenciais que trata o artigo 1º da presente lei. Art. 4º - A não observância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator as seguintes penalidades: I – A incidência de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), e aplicada em dobro caso de reincidência. II – A suspensão do Alvará de Funcionamento, após duas multas pecuniárias e consecutivas, exposta no caput do presente artigo. Parágrafo Único – O valor da multa de que trata o caput do presente artigo, será atualizado anualmente por índice de correção oficial no âmbito do Município de São João de Meriti Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 6 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 10 de abril de 2013. SANDRO MATOS, PREFEITO