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norma nº 1878/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1878 / 2013
Date 2013-04-10
Ementa“Institui, nas escolas da rede pública e privada de ensino do Município de São João de Meriti, atividades pedagógicas que objetiva ensinar aos alunos sobre as conseqüências do uso de drogas licitas e ilícitas”.
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LEI N.º 1878, DE 10 DE ABRIL DE 2013. 
“Institui, nas escolas da rede pública e privada de ensino do Município de São João de Meriti, 
atividades pedagógicas que objetiva ensinar aos alunos sobre as conseqüências do uso de 
drogas licitas e ilícitas”. 
Autor: Emilson F.Tavares – Xexéu 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal dos 
Vereadores de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I : 
Art. 1º - As instituições de ensino da rede privada e pública do Município de São João de 
Meriti, deverão adotar atividades pedagógicas multidisciplinares, nas salas de aula, destinadas 
a transmitir ensinamentos sobre as conseqüências do uso de drogas lícitas e ilícitas. § 1º - A 
aplicação das referidas atividades ficará a critério de cada estabelecimento de ensino, devendo 
observar os seguintes requisitos: 1. Carga horária semanal mínima de 1(uma)hora, sem 
acréscimo da já prevista; 2. Apresentação e reportagens, vídeos, livros, apostilas, debates, 
palestras de profissionais da área da saúde, estatísticas e outros meios para melhor orientação 
aos alunos; 3. Abordagem sobre a necessidade dos alunos praticarem esporte, servindo-se de 
alimentos saudáveis, buscando a saúde e elevação de auto estima; 4. Informações sobre a 
relação do uso das drogas com as doenças sexualmente transmissíveis; 5. Motivar a interação 
entre aluno, família e escola. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementares, se necessário. 
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, indicando os órgãos que serão 
responsáveis pelo seu fiel cumprimento. 
Art. 4 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São João de Meriti, 10 de abril de 2013. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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