| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1878 / 2013 |
| Date | 2013-04-10 |
| Ementa | “Institui, nas escolas da rede pública e privada de ensino do Município de São João de Meriti, atividades pedagógicas que objetiva ensinar aos alunos sobre as conseqüências do uso de drogas licitas e ilícitas”. |
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LEI N.º 1878, DE 10 DE ABRIL DE 2013. “Institui, nas escolas da rede pública e privada de ensino do Município de São João de Meriti, atividades pedagógicas que objetiva ensinar aos alunos sobre as conseqüências do uso de drogas licitas e ilícitas”. Autor: Emilson F.Tavares – Xexéu O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal dos Vereadores de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - As instituições de ensino da rede privada e pública do Município de São João de Meriti, deverão adotar atividades pedagógicas multidisciplinares, nas salas de aula, destinadas a transmitir ensinamentos sobre as conseqüências do uso de drogas lícitas e ilícitas. § 1º - A aplicação das referidas atividades ficará a critério de cada estabelecimento de ensino, devendo observar os seguintes requisitos: 1. Carga horária semanal mínima de 1(uma)hora, sem acréscimo da já prevista; 2. Apresentação e reportagens, vídeos, livros, apostilas, debates, palestras de profissionais da área da saúde, estatísticas e outros meios para melhor orientação aos alunos; 3. Abordagem sobre a necessidade dos alunos praticarem esporte, servindo-se de alimentos saudáveis, buscando a saúde e elevação de auto estima; 4. Informações sobre a relação do uso das drogas com as doenças sexualmente transmissíveis; 5. Motivar a interação entre aluno, família e escola. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessário. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, indicando os órgãos que serão responsáveis pelo seu fiel cumprimento. Art. 4 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 10 de abril de 2013. SANDRO MATOS, PREFEITO